E- 3.065/2004


HONORÁRIOS - DESCONTO BANCÁRIO DE CHEQUES RECEBIDOS DE CLIENTE OU NEGOCIAÇÃO MEDIANTE OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO - PROTESTO DE CHEQUE - ENTENDIMENTO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

A intenção do legislador, ao redigir o artigo 42 do CED, foi a de resguardar a pratica da advocacia de eventual conotação mercantil. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (artigo 5º do CED). Não pode o advogado utilizar os cheques recebidos de seus clientes para negociação, quer seja em operações de desconto bancário, quer seja em contratos de faturização. Essa medida evitará a tirada de eventual protesto por terceiro, mero detentor do cheque. Além disso, jamais poderá ser adotada pelo advogado, como artifício que justifique o protesto de título de seu cliente, sob a alegação de que já não é o detentor daquele título. Proc. E- 3.065/04 - v.m., em 18/11/04, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber se o advogado que recebe do cliente um cheque, como pagamento de honorários, poderá negociá-lo em empresa de faturização. 

Indaga se cometeria a infração prevista no artigo 42 do CED, caso a empresa tivesse que protestar o referido cheque, não honrado pelo seu emitente.

PARECER – Importa examinar qual a redação do artigo 42 do Código de Ética e Disciplina, que dispõe:

“Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto”. 

A intenção do legislador, neste caso, foi a de resguardar a prática da advocacia de eventual conotação mercantil. Com efeito, o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (artigo 5º do CED). A advocacia não é produto que se ofereça como objeto a um comprador. Os objetos expostos em prateleiras de supermercados ou de lojas de departamento têm preço ditado pela lei da oferta e da procura e podem ser produzidos em série, manualmente ou por máquinas. Totalmente distintos são os serviços do profissional do direito, cujo valor é dificilmente tangível, e cada caso deve ser tratado como único.

Faz-se mister, outrossim, entender o instituto da faturização, de caráter eminentemente mercantil, tendo como partes comerciantes.

Em seu “Estudo sobre contrato de factoring,” Marcelo Hugo da Rocha¹ lembra o ensinamento de Arnold Wald:

“o contrato de factoring, ou de faturização, consiste na aquisição, por uma empresa especializada, de créditos faturados por um comerciante ou industrial, sem direito de regresso contra o mesmo. Assim, a empresa de factoring, ou seja, o factor, assume os riscos da cobrança e, eventualmente, da insolvência do devedor, recebendo uma remuneração ou comissão, ou fazendo a compra dos créditos com redução em relação ao valor dos mesmos.” (Curso de Direito Civil, Vol. II, n. 235, p. 466, ed. RT, 1992).

No mesmo texto, Hugo da Rocha² permite concluir que, se os doutrinadores discordam sobre a natureza jurídica do contrato de faturização, nenhum deles deixa de considerar o seu caráter mercantil e, por conseqüência, a exigência de que as partes que o celebrem pratiquem atividade mercantil. Trata-se de atividade de fomento mercantil com a finalidade de ampliar os negócios da empresa.

Para Luiz Lemos Leite, citado por Hugo da Rocha no mesmo estudo supra referido:

 “factoring é fomento mercantil, porque expande os ativos de suas empresas clientes, aumenta-lhes as vendas, elimina seu endividamento e transforma as suas vendas a prazo em vendas à vista. É a prestação contínua e cumulativa de serviços de assessoria mercadológica, creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição pro soluto de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo”.  (Informativo Factoring, março de 1994)

Cotejando a intenção do legislador ao redigir o artigo 42 do CED com os propósitos do contrato de faturização, pode-se facilmente concluir que não se trata de instituto que possa ser utilizado pelo profissional da advocacia, para fins de negociação dos honorários.

Com efeito, a execução do trabalho jurídico requer muito estudo, profundo conhecimento da legislação, doutrina e jurisprudência, além de certa experiência, que outorgará ao advogado capacidade de identificação da melhor orientação a ser oferecida ao cliente. Além disso, no relacionamento com o cliente, normalmente, é estabelecido um vínculo de total confiança, criando para o advogado a obrigação de se manter digno desta confiança que lhe é depositada, bem como a de manter o sigilo sobre tudo o que lhe for confidenciado por seu cliente. Assim, o produto de seu esforço e trabalho, os seus honorários, devem ser tratados com a honorabilidade decorrente do nome.Voltando à questão posta na consulta, com base nas considerações expendidas, o consulente não pode utilizar os cheques recebidos de seus clientes para negociação, quer seja em operações de desconto bancário, quer seja em contratos de faturização. Essa medida evitará a tirada de eventual  protesto por terceiro, mero detentor do cheque. E jamais poderá ser adotada pelo advogado, como artifício que justifique o protesto de título de seu cliente.

Esse entendimento encontra respaldo em inúmeras decisões deste Tribunal:E-1.400, E - 1.491, E-2.332/01 e E-2.583/02.

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