E-3.066/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADA DE CONCORDATA CONVERTIDA EM FALÊNCIA - DESLIGAMENTO ANO E MEIO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO SÍNDICA DA MASSA FALIDA - VEDADA TAMBÉM A DEFESA DE INTERESSES DE CREDORES DA MASSA FALIDA.

Advogada que atuou como patrona da concordatária não poderá atuar como síndica da falência em que foi convolada, nem mesmo defender interesses de credores da massa falida. Impõe-se a observância das regras contidas no Código de Ética Profissional, relativas a conflito de interesses e resguardo de sigilo profissional. Proc. E-3.066/04 - v.m., em 18/11/04, do parecer e ementa da Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER, vencido o Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – É consulta advinda de nobre advogada com atuação profissional na área da comarca da Capital (SP), que traz a esta Casa a seguinte colocação:
1º. - a consulente atuou como advogada de empresa, enquanto concordatária;
2º. - desligou-se do processo, em meados do ano de 2003;
3º. - em agosto de 2004 a concordatária teve sua falência decretada
sendo que, depois disso, foi a abordada por credores da massa falida “a fim de defender os seus interesses perante a massa, com possibilidade de indicação como Síndico”.
E é nesta situação, ainda não definida em concreto, que a consulente indaga sobre o posicionamento desta Turma Deontológica ou de Ética Profissional sobre “possível envolvimento ou impedimento ético em atuar profissionalmente, defendendo os interesses dos credores da massa falida”.

PARECER – A consulta merece atenção e acolhida. A hipótese espelhada parece revelar-se, primeiro, digna de apreço e discussão numa perspectiva de eventual conflito de interesses para, depois, se direcionar para uma apreciação no aspecto do sigilo profissional, quanto a informações privilegiadas confiadas ou propiciadas a advogada, que sai ou se desvincula de um cliente para, aparentemente, se posicionar em posição ou pólo oposto.

Mas, antes ainda, o tema levanta uma dúvida ou questão a merecer avaliar se os laços cliente-advogado, no caso ou eventualidade da falência daquele, seja decretada direta, seja decorrência de revogação da concordata, se mantêm ou rompem com a quebra da empresa. A consulente refere, propositalmente, que alguns ‘credores da massa falida’ a procuraram para representar seus interesses perante a massa. A linguagem empregada é correta e a situação terá - como há de ver-se - repercussão na conclusão, no desfecho: não são credores ‘do falido’, mas ‘credores da falência’ da massa falida.

Sem embargo da Lei das Quebras (Dec-Lei 7.661) apontar algumas obrigações impostas ao próprio falido (art. 34) e naturalmente lhe assegurar o direito, também, de fiscalizar (art 36) a administração da falência (massa), fato é que a administração do acervo, da massa, é feita pelo síndico (art 59), sob supervisão imediata do juiz e que nos termos da lei (art 60) é normalmente eleito ‘entre os maiores credores do falido’, o que, será, certamente, a situação latente na consulta.

No caso, na situação descrita pela consulente, pode concluir-se que passaria a ter-se, apenas, de um lado uma massa patrimonial - ativa e passiva - não poucas vezes negativa e, de outro lado, massa maior ou menor de credores, alguns deles patrocinados pela advogada, autora da consulta. Sendo designada síndica (se for), assume a consulente, ainda, um múnus público, arvorada em órgão da própria falência, subordinada ao juiz que a nomeou ou elegeu, cooperando com a Curadoria de Massas Falidas (M.P.), outro órgão da quebra. Porém, esta ultima perspectiva, obviamente, se transformará numa prejudicial ao patrocínio, exatamente, dos credores que pretendem seus serviços. Isso se verá ...

Ora, se a massa falida se autonomiza juridicamente, passando a ser sujeito de direito e obrigações, mas despersonalizado, significa que uma advogada que assuma, como síndica, a administração do acervo - tendencialmente a bem da comunidade de credores a quem se visa, com sua realização, o máximo possível de satisfação dos créditos -, mas que tenha sido advogado do falido, antes da falência, deverá considerar-se eticamente limitada ou impedida para esse exercício? São conflitantes ou incompatíveis as posições? É, ainda, só a indagação que se recoloca...

Em decisão deste colegiado, aprovada por unanimidade na sessão plenária de 19 de julho de 2001, em processo de consulta no qual foi relator o i. presidente, agora, desta Turma Deontológica, se assentou que existe vedação ética, quanto à viabilidade do advogado eleito síndico de massa falida ser concomitantemente advogado de credores da massa, deliberação que foi depois, sumarizada (E-2.401) de que o signatário foi revisor visivelmente sem oposição ou censura. Configuraria, seria uma situação nítida de antagonismos e conflitos de interesses, de nítida tergiversação. Então, a hipótese posta na consulta, da possibilidade de vir a consulente a ser indicada como síndica a obrigaria - uma vez que fora contratada pelos tais credores da massa - à renúncia como representante judicial desses credores, talqualmente no sentido da doutrina expendida na ementa transcrita.

A verdade é que aquela “escolha entre os maiores credores” (art. 60) a quem seja confiado o cargo de síndico também não credencia ou legitima nenhum deles a (como parece insinuar a consulta) indicar outro síndico, mas, no máximo, indicar “preposto” que, via de regra, acaba na indicação de advogado experimentado nas funções da sindicância. A lei é expressa (art. 61) no sentido que função de síndico é indelegável, com o que - se por hipótese vier a ser nomeado síndico um desses potenciais clientes, credores da massa-, o status da consulente será, sempre, de advogada do síndico, mas não o síndico. A uma das indagações está, portanto, patente a resposta: a consulente não pode, se vier indicada como síndica, patrocinar nenhum dos credores da massa.

Fica ainda em aberto a parte em que se questiona, para responder, tanto sobre o eventual conflito de interesses quanto no aspecto do sigilo profissional e até a chamada quarentena sobre que se postou a OAB advogando o interregno de dois anos, entre o desligamento ou desvinculação do advogado e do cliente para que se apresenta pleiteando ou questionando em juízo contra ele.

Começando pela última, o período de quarentena é notório que entre o decreto de qualquer quebra e o relatório do síndico, tranqüilamente, se esgota, com margem larga de dois anos, sem a elaboração desse relatório. Por que se traz à colação o “relatório” da sindicância? É que, nele, nos termos do art. 103 da L.Q., deverá o síndico referir, entre outros, o procedimento do devedor antes e depois da sentença declaratória, oportunidade em que lhe caberá distinguir, com isenção de ânimo, os fatos (comportamentos) provados nos autos, mas omitindo e preservando, ao abrigo, princípio do sigilo profissional, segredos e informações privilegiadas que lhe tenham sido passadas antes e extra-autos, no período em que foi advogado do falido, dos fatos a que assistiu, lhe contaram ou mesmo (máxime) daqueles em que tenha até participado.

Quer dizer, desde o termo de compromisso até à oportunidade de elaboração do relatório do síndico, terão passado, seguramente, dois anos de quarentena. A consulente - que se afastou do falida há mais de ano e meio - poderia ser designada síndica, por um lado, porque, em verdade, não está pleiteando contra ex-cliente, contra o qual a primeira medida foi exatamente e força da sentença da quebra afastá-lo da direção e administração do negócio. Com freqüência – a lei premia esse tipo de comportamento -, o síndico tem até necessidade da colaboração e informação do falido na arrecadação e realização dos bens da massa, não sendo as posições relativas de cada um antagônicas.

O que, na verdade, será vedado (para além mesmo do regramento ético) é que o síndico patrocine interesses de credores. E, sempre, em qualquer caso ou situação, lhe caberá preservar segredos e informações marginais – no sentido de fora dos autos - a que tenha tido acesso ou confiadas e que não estejam, objetivamente, refletidas nos autos.

Na sessão de 21.03.2002, também por votação unânime, em tema de que foi relator o Dr. José Garcia Pinto, se fixou (ementa E-2.530) que um advogado que atuou como síndico em falência e, posteriormente ao ressurgimento da empresa, patrocinou a terceiros contra ela não era passível de censura ou vedação ética, como ficou exarado na súmula E-2.532/2002, da qual foi revisora a Drª. Maria do Carmo Whitaker, curiosamente revisora, agora, da espécie. Nessa decisão, aliás, parece desenhar-se situação aparentemente inversa da consulta em que a empresa da qual a consulente foi advogada, durante uma parte do tempo da moratória, da concordata, decaiu à situação de falência, convertendo-se em pura massa patrimonial, juridicamente amorfa, e que torna incensurável o patrocínio dessa advogada em prol de credores dessa massa despersonalizada, da qual se viu afastado - por força da falência - o seu antigo cliente.

Como encerra a última ementa, “é de praxe e rigor (ao advogado) a abstenção de uso de informações privilegiadas e a recusa de patrocínio de pleito sobre pretensão em que tenha debatido, em função do cargo” a que se tornará no contexto da ementa a propor e na qual a conclusão será, então, pela inexistência de impedimento ou vedação ética, tanto a que a advogada do falido possa ser indicada como síndica da falência, como, uma vez decretada a quebra, não se vislumbrar existência de óbice a que a advogada patrocine credores da massa, preservando sempre o sigilo profissional, como obrigação permanente, independendo de tempo e situações, com a amplitude, abrangência e ressalvas de ordem legal. (CED – 19, 25, 26 e 27). 

 

VOTO VENCEDOR

 

PARECER – O nobre relator, zeloso no relato e exposição de seu parecer, ofertou um voto que, submetido ao plenário, acabou sendo divergente da maioria, cabendo a esta revisora a redação do voto que corresponde à opinião predominante na Corte.

O relatório está claro: a consulente atuou, em processo judicial, como advogada de empresa concordatária, tendo se desligado do processo em meados do ano 2003. Em agosto de 2004, a concordata foi convolada em falência. Indaga, a consulente, se poderia defender interesses de credores da massa falida e, eventualmente, ser indicada como síndica.

O nobre relator, em seu voto, aborda as questões éticas decorrentes da consulta, como o conflito de interesses e o sigilo profissional sobre eventuais informações privilegiadas, confiadas à advogada da concordatária. Analisa questões de direito, citando a legislação pertinente.

Conclui que, na hipótese levantada na consulta, a consulente poderia ser indicada como síndica na falência, sendo-lhe vedado, apenas, o patrocínio de interesses de credores perante a massa falida.

Em que pese, entretanto, o exame percuciente feito pelo ilustre relator, a conclusão desta revisora e dos demais membros do colegiado é no sentido de que a consulente não poderá ser síndica da massa falida, nem mesmo defender interesses de seus credores.

Baseia-se este entendimento nos artigos 18, 19, 25, 26 e 27 do Código de Ética Profissional e na própria ementa 2401, aprovada por unanimidade na sessão plenária desta Casa, ocorrida em 19/07/2001, transcrita no voto do ilustre relator.

Entende esta revisora que, se a advogada atuou como patrona da concordatária, não poderá, cerca de um ano e meio depois, atuar como síndica da falência em que se converteu a concordata pelos mesmos fundamentos que a impedem de patrocinar interesses de credores frente à massa falida. Tais fundamentos são o conflito de interesses e resguardo de sigilo profissional.

A caracterização da falência como massa patrimonial despersonalizada, inconfundível com o patrimônio da concordatária, é matéria de direito que não poderá ser invocada para relevar a vedação ética aqui apontada.

Assim, respondendo diretamente à consulta formulada, não pode a consulente, após ter patrocinado os interesses de empresa concordatária nos autos da concordata, advogar para a massa falida, nem mesmo patrocinar interesses de credores.