E-3.067/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO ELEITO DIRIGENTE SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL E SEU SUPLENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO EM PATROCINAR DEFESA DOS INTERESSES DE SUA EMPREGADORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO - ORDEM OU AUTORIZAÇÃO

O advogado eleito dirigente sindical do sindicato dos empregados de sua empregadora e seu suplente não estão impedidos de patrocinar a defesa dos interesses de sua empregadora, em reclamação trabalhista proposta por empregado ou ex-empregado contra sua empregadora. O impedimento constante no inciso I do artigo 30 do EOAB diz respeito ao impedimento para exercer a advocacia contra a entidade pública que o remunera. O advogado eleito diretor de sindicato e seu suplente estão impedidos de exercer a advocacia contra o sindicato e não a favor de sua empregadora. Todo o advogado tem, estatutariamente, isenção técnica para a condução da causa, não estando obrigado à imposição do cliente ou do empregador. A relação de mandato procuratório estabelece independência profissional e não admite hierarquia. A subordinação hierárquica, própria da relação de emprego, é limitada pela independência profissional do advogado, que não pode ser maculada. Proc. E-3.067/04 - v.u., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Os consulentes, advogados regularmente inscritos na OAB/SP, relatam em sua consulta que são advogados contratados de uma sociedade de economia mista e também membros eleitos da diretoria do sindicato dos empregados da categoria, um deles, inclusive, diretor jurídico de referido sindicato. Relatam em sua inicial que diversos empregados filiados ao sindicato foram demitidos, sem o pagamento das verbas rescisória por sua empregadora, “com base em parecer jurídico que os requerentes não participaram de sua elaboração”. Diante do posicionamento contrário às demissões manifestado pelo sindicato, questionam este sodalício:

—Como Diretor Jurídico e Secretária do Sindicato dos Empregados, podem os consulentes recusar a fazer as defesas nas Reclamações Trabalhistas que os demitidos sem justa causa promovem contra a empresa?

Existe a possibilidade da empregadora punir os Consulentes por declarem-se impedidos de elaborar defesa nas reclamações trabalhistas?

Como os Consulentes pertencem a Diretoria Executiva do Sindicato, estariam cometendo patrocínio simultâneo ou tergiversação, caso litigassem para a empresa contra os empregados demitidos nas reclamações trabalhistas?

Como os requerentes defenderam em nome do Sindicato o pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos, estariam ou não eticamente e moralmente impedidos de defender a empresa nas reclamações trabalhistas?

PARECER – Primeiramente, há de se notar que a presente consulta muito se assemelha à consulta E- 3054/04, que tem como relator o ilmo. Dr. Luiz Antônio Gambelli e, como revisor, o ilmo. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior, cujo parecer foi apresentado na última sessão de julgamento deste sodalício, em 18.11.2004, com meu pedido de vista, razão pela qual solicito a reunião dos dois processos, para uma resposta única.

No mesmo diapasão do parecer do relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, a análise das questões suscitadas serão apreciadas abordando as questões em tese, sem qualquer referência ou comentário a respeito do acontecido nas rescisões noticiadas na consulta.

Ao verificar o brilhante parecer e voto do ilmo. sr. dr. relator no processo E- 3.054/04, minha posição é de concordância no tocante à questão do impedimento. O ilmo. sr. dr. relator Luiz Antônio Gambelli, com a sapiência que lhe é inerente, conclui que “O advogado eleito dirigente sindical do sindicato dos empregados de sua empregadora e seu suplente não estão impedidos de patrocinar a defesa dos interesses de sua empregadora, em reclamação trabalhista proposta por empregado ou ex-empregado contra sua empregadora. O impedimento constante no inciso I do artigo 30 do EOAB diz respeito ao impedimento para exercer a advocacia contra a entidade pública que o remunera. O advogado eleito diretor de sindicato e seu suplente estão impedidos de exercer a advocacia contra o sindicato e não a favor de sua empregadora.”

“No caso do reclamante, empregado ou ex-empregado, estar sendo assistido pelo sindicato na reclamação trabalhista, a situação do advogado dirigente sindical não é de incompatibilidade, porque ele está advogando contra o empregado e não contra o sindicato, mas de um provável conflito íntimo de interesses, o que é bem diferente do impedimento estatutário.

Numa situação meio esdrúxula, pode haver impedimento, se o advogado eleito dirigente sindical, ou seu suplente, patrocinar reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual dos empregados de sua empregadora, onde haverá confusão entre advogado de autor e de réu.”

Porém, ouso discordar do nobre relator quando ele afirma que “ao lume do caput do artigo 543 da CLT, se o empregado não pode ser impedido do exercício de suas funções por ser dirigente sindical ou seu suplente, também não pode se recusar a exercer as funções inerentes do cargo para qual foi contratado e é pago, sob as penas do artigo 482 e suas alíneas, onde enumeram os motivos ensejadores da despedida por justa causa, uma vez que a despedida do empregado premiado com a estabilidade do dirigente sindical só é possível em caso de justa causa (parágrafo 3o do mesmo artigo 543 da CLT)”.

O art. 18 do Estatuto da Advocacia estabelece que a relação de emprego do advogado empregado não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, “Entende-se por isenção técnica do advogado empregado a total autonomia quanto à correta aplicação dos atos, meios e prazos processuais, sem interferência do empregador. O advogado empregado não pode prosseguir orientação tecnicamente incorreta, mesmo quando ditada pelo empregador. Em suma, na atuação técnica o advogado deve seguir apenas sua consciência profissional e ética. Nessa área estritamente profissional, a relação de emprego não o alcança.

Sem independência profissional não há advocacia. Desde suas mais remotas origens, a advocacia só pode ser exercida com absoluta independência em face do poder político e do próprio cliente. A subordinação hierárquica, própria da relação de emprego, é limitada pela independência profissional do advogado, que não pode ser maculada. A isenção técnica e a independência profissional são requisitos indisponíveis e interdependentes do exercício da advocacia. A decisão de ajuizar alguma ação ou de encetar algum negócio jurídico é do empregador, mas a realização é ato profissional exclusivo do advogado.

O Código de Ética e Disciplina, no art. 4°, estabelece que o advogado empregado deve zelar por sua independência e liberdade profissional, sendo legítima a recusa do patrocínio de causa cujas conseqüências lhe sejam aplicáveis (de modo favorável ou desfavorável) ou de qualquer pretensão do empregador que contrarie orientação sua manifestada anteriormente”.

A Resolução nº 03/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Seção Deontológica dispõe, em seu artigo 1º, que o “advogado vinculado ao cliente ou constituinte, por relação empregatícia ou por contrato civil de prestação permanente de serviços, e integrante de departamento jurídico ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado pode, sem infringência ética, recusar o patrocínio de ação judicial ou reivindicação que envolvam direitos decorrentes de leis ou normas que lhe sejam também aplicáveis ou que contrarie expressa orientação que anteriormente tenha dado“.

Assim sendo, não tenho qualquer dúvida que o advogado empregado não só pode como deve recusar o patrocínio de ação judicial que contrarie orientação que tenha dado. A advocacia, mais do que profissão liberal, é tratada pelo ordenamento ético-jurídico como instrumento de realização da justiça, de participação dos cidadãos no regime democrático e de defesa das liberdades públicas. A condição de empregado, atuando em departamento jurídico de empresa, particular ou estatal, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional do advogado.

Lembrando os ensinamentos do ilmo. Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, nos autos da consulta E-2.978/04, “sem independência profissional não há advocacia. Desde suas mais remotas origens, a advocacia só pode ser exercida com absoluta independência em face do poder político e do próprio cliente. A subordinação hierárquica, própria da relação de emprego, é limitada pela independência profissional do advogado, que não pode ser maculada. A isenção técnica e a independência profissional são requisitos indisponíveis e interdependentes do exercício da advocacia. A decisão de ajuizar alguma ação ou de encetar algum negócio jurídico é do empregador, mas a realização é ato profissional exclusivo do advogado”