E-3.069/2004


ESTAGIÁRIO - ATOS PRATICADOS EM PROCESSOS - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO.

O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado, conforme o capítulo V do Regulamento Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, aconselhando que todas as atividades sejam determinadas pelo advogado responsável, por escrito, para evitar qualquer tipo de dúvida. Proc. E-3.069/2004 - v.u., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JUNIOR - Rev. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se se consulta formulada por estagiário de direito, regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, procurando respostas na atuação dos estagiários em processo judicial, com o objetivo de fornecer informações processuais e extrajudiciais, acompanhado de seu advogado, ao seu constituinte, bem como atendê-lo em seu escritório para tirar eventuais dúvidas, mesmo quando o advogado responsável não estiver presente, mas o constituinte está ciente que se trata de assistente/estagiário do advogado responsável.

Afirmando que “zelando pela ética profissional da mais bela de todas as profissões”, formula as seguintes indagações:

—Com o estagiário posso atuar no processo judicial, opinando, discutindo, sustentando teses, desde que previamente acompanhado por advogado, sendo este meu responsável?

Como estagiário posso fornecer informações ao cliente do escritório sobre processo/andamento, bem como solucionar eventuais dúvidas e solicitar qualquer documento, uma vez que fui designado pelo advogado e o cliente está ciente de minha qualidade como assistente/estagiário, para cuidar de seu bom andamento?

Cometo alguma infração ética, sendo designado pelo advogado a responder qualquer questionamento, referente ao processo para quem quer que seja, dado o grau de confiança a ele dispensado, sempre zelando pelo sigilo profissional?

Caso o constituinte compareça ao escritório para conversar sobre o processo, sem agendar com antecedência, posso atendê-lo sem a presença do advogado responsável, uma vez que o constituinte está ciente que fui designado pelo advogado para zelar por seu bom andamento? 

PARECER – É preciso elogiar a conduta do consulente que conhece a legislação e utiliza o caminho correto para elucidar suas dúvidas acerca do que esta fazendo, para caminhar sempre dentro dos limites éticos necessários em todas as profissões.

Para respondermos, é necessário utilizarmos o Regulamento Geral do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim dispõe:

“CAPÍTULO IV DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

§1º. O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

§2º. A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

§3º. As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I - retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II - obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III - assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§2º. Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

Art. 31. Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes.

§1º. Os convênios e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com os interessados.

Hoje, com obrigatoriedade da participação de todos os acadêmicos para obtenção de grau, em programas de estágio das faculdades, através dos Núcleos de Pesquisas e Prática Jurídica, os futuros advogados trabalham efetivamente em processos judiciais.

Com essa salutar pratica existem certas confusões que precisam ser esclarecidas.

Aproveitando para responder à primeira questão, devemos esclarecer que opinar, discutir ou defender teses são atividades privativas da advocacia, estando vedada ao futuro bacharel tal pratica, até porque defender uma tese acadêmica é necessário o bacharelado concluído para o grau de doutor perante uma banca.

Essas atividades não estão enquadradas no Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo que acompanhadas de advogado.

O acadêmico utiliza a expressão “assistente” com propriedade, porque somente assiste até ter conhecimento suficiente para enfrentar sozinho os problemas do cotidiano. É bom lembrar que ao professor-assistente existe a proibição de ministrar aulas sem que o titular da cadeira esteja presente.

Com relação à segunda pergunta, cumpre esclarecer que essa é uma atividade extrajudicial e, de acordo com o Regulamento, pode ser enfrentada pelo estagiário, desde que o advogado tenha, por escrito, feito a fiscalização necessária no andamento do processo, e aconselha-se que previamente tenha informado o estagiário do procedimento a ser seguido.

Comete falta ética qualquer profissional, seja ele advogado ou estagiário, que comente caso em concreto com pessoas que não pertencem à relação processual. O sigilo é para as partes terem a certeza que suas demandas não estarão sendo objeto de comentários fora do âmbito forense, em casos de processo judicial e, também, em todas as tratativas extrajudiciais. Assim sendo, não pode o advogado ou estagiário “responder qualquer questionamento referente ao processo de quem quer que seja”.

E, por último, se o cliente comparecer sem agendamento prévio, por tratar-se de atividade extrajudicial, o estagiário pode atendê-lo, desde que exista, por escrito, a autorização ou substabelecimento.