E-3.077/2004


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPOSTA OFERECIDA POR ENTIDADE DE CLASSE PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS.

Incompetência da Turma I, "in casu", para a análise conveniência de que a proposta seja feita por pretenso advogado interessado na contratação menção à ementa original constante do processo nº 2.173/00 desta Turma de Ética Profissional em razão de vários pontos de identificação que poderão orientar futura contratação não conhecimento. Proc. E-3.077/04 - v.u., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Associação de (...) conhecida pela sigla (...), objetivando contratar dois advogados para atender seus filiados em ações coletivas para defesa de direitos “postergados” à classe, dirige-se a este Tribunal Deontológico e submete uma proposta que deseja oferecer aos respectivos profissionais da advocacia.

Para melhor análise da consulta convém que seja transcrita a mencionada ‘proposta’, ‘in verbis’:

“PROPOSTA: ‘Ad Exitum’, os advogados a serem contratados e de confiança da Entidade, receberão, unicamente, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do total bruto auferido de cada ação proposta, diretamente das partes, isto é, dos sócios da contratante (...), inexistindo, portanto, qualquer vínculo a esse respeito de honorários e empregatício entre advogados e Entidade; por outro lado, a (...), através de divulgação interna, orientará seus associados a, se for de seus interesses, procurar, sem exclusividade, o Diretor do Departamento Jurídico, na sede central da Associação, no intuito de buscar os direitos a que entenderem fazer jus, diante de eventual ilegalidade, omissão, etc., por parte do Estado, já, as custas judiciais e extrajucidiais, serão suportadas pela Associação que, de seu turno, em caso de vitória das demandas eventualmente aforadas, pretende ressarcir-se através de cessão de direitos dos advogados contratados, decorrentes das verbas sucumbenciais arbitradas pelo V. Juízo respectivo, inclusive honorária judicial, a título de compensação.”(sic).

Solicita a análise desta Turma I, “aguardando uma posição favorável ou desfavorável, e, se o caso seguida de uma contra-proposta por parte dessa Casa, para fins de estudo e aprovação ou não em Assembléia Extraordinária”.

PARECER – Esta consulta afeiçoa-se em vários aspectos àquel, objeto do processo nº E-2.173/00, causadora de grande polêmica neste Tribunal, onde o patrocínio de ações coletivas ou individuais em associações de categorias específicas potencializa a captação de causas e clientes, enquanto que a parceria nos honorários advocatícios é vedada eticamente.

Só que, naquele caso, a consulta provinha diretamente de advogados e como tal cabia a este sodalício responder.

Aqui, inversamente, a orientação é solicitada pela própria entidade que pretende contratar advogados, o que nos parece de todo inusitado, e por respeito recíproco quase que somos levados a recepcionar o pedido, ou pelo menos traçar alguma diretriz para a correta contratação pretendida. Optando por esta última hipótese, em razão das regras de admissibilidade, nos parece que o melhor caminho seria aquele resultante de propostas discutidas com advogados interessados na prestação de suas atividades junto à (...). Aí, sim, se dúvida houver, esses advogados poderão recorrer a esta Casa para dirimir algum ponto obscuro ou controverso.

De todo modo, dados os vários pontos de identificação com aqueles encontrados na consulta objeto de processo nº E-2.173/00, que não deverão se repetir na eventual contratação futura, convém que fique transcrita, aqui, apenas por precaução, a ementa original, constante daquele julgado:

“ENTIDADE DE CLASSE NÃO REGISTRÁVEL NA ORDEM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS PARA A DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DA CATEGORIA –  PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS CELETISTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESVIRTUADOS – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – 1 - Entidade de classe somente pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais, específicos da categoria (CF – art. 5º, XXI, LXX, “b”, e art. 103, IX), não podendo ofertar serviços jurídicos de outras espécies para serem patrocinados por seus advogados, celetistas ou autônomos. 2 – Desligando-se o associado da entidade, o advogado estará desobrigado de dar seqüência à causa ajuizada, porque o seu vínculo não era, como deveria ser, com o cliente outorgante do mandato, mas sim, com a entidade, tendo direito à remuneração pelos serviços prestados até a renovação do mandato. Deverá haver a comunicação do fato aos outorgantes do mandato. 3 - Havendo precatório correspondente aos honorários da sucumbência, considerados de caráter alimentício, o advogado poderá perseguir o seu crédito, vedada a participação da entidade nos rateios decorrentes do resultado do exercício profissional. 4 – Gratuidade de honorários em favor de associados de entidades, com oferta pública ou interna, caracteriza captação de clientes e causas, devendo ser evitada. Proc. E-2.173/00 – v.m. em 19/10/2000 dos pareceres e ementa conciliatória do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA  e Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI”.