E-3.078/2004


SIGILO - UTILIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA EX-PATRONO NO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA COMO ARGUMENTO EM APELAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE.

Correndo o processo disciplinar em sigilo, nos termos do disposto no § 2º do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), não poderá o advogado, em razão do mesmo, utilizar-se de cópia de representação feita perante o Tribunal de Ética e Disciplina pelo cliente contra o ex-patrono, como peça defensiva, em recurso de apelação, na justiça comum. Proc. E-3.078/04 - v.u., em 09/12/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Dra. (...), preocupada em não ferir a ética profissional, consulta este Tribunal se, na interposição de recurso para a qual foi contratada, após renúncia do advogado primitivo, ocorrida após sérios desentendimentos com os clientes, o que gerou, inclusive, representação perante o Tribunal de Ética e Disciplina:

“haverá alguma infração à ética e à disciplina, se, no recurso de apelação, a advogada que esta subscreve buscar a anulação dos feitos com o argumento de falta grave do antigo patrono dos recorrentes, com a juntada para apreciação dos julgadores dos documentos que comprovam que ele foi representado perante esse Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina?”

 

PARECER – O presidente João Teixeira Grande, ante a iminente fluência do prazo recursal, orientou pessoalmente a consulente pela não utilização do documento fornecido pelos clientes, ou seja, a representação feita perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP contra o advogado primitivo, que tramita em regime de sigilo processual, e determinou a distribuição da consulta, para a devida apreciação.

Entendo, na qualidade de relator, que outra não poderia ser a solução.

Segundo dispõe o § 2º do artigo 72 do Estatuto da OAB: “O processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seu defensores e a autoridade judiciária competente”.

Tem-se, então, que os expedientes disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina são processados sob a tutela do sigilo, para a preservação da dignidade dos advogados envolvidos e resguardo da honorabilidade da classe profissional, bem como daqueles que colaboram internamente com o andamento processual, evitando-se, dessa forma, que inocentes sejam vilipendiados, como tem ocorrido nas ações recentemente empreendidas pela Polícia Federal, que expõe os acusados à execração pública, antes de comprovada judicialmente a culpa.

Assim é que, correndo o processo em sigilo e tendo conhecimento de suas informações somente as partes e seus defensores, se, como no caso, a parte entregou tais documentos ao advogado ou tornou-os conhecidos por terceiros, sua responsabilidade refoge à competência deste Tribunal, sendo da alçada da justiça comum, porém a possível utilização dos mesmos pelo advogado está abrangida pelo sigilo, que obrigatoriamente tem que ser resguardado.

Finalmente, cumpre esclarecer à consulente que o advogado, além da responsabilidade disciplinar, responde também civilmente, em virtude de dolo ou culpa na condução da ação, e segundo lembra Yves Avril, citado por Paulo Luiz Netto Lobo, em sua obra Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, página 171, com rara propriedade : “a responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado”. Portanto, a impossibilidade de utilização de documento coberto pelo manto do sigilo, ainda que possa parecer, não causará dano à parte, pois se o advogado primitivo agiu com dolo ou culpa na condução do processo, nos termos do artigo 32 do EAOAB, ficará obrigado a ressarcir os prejuízos que causou.