E-2.918/2004


INTERNET - CONSULTAS JURÍDICAS POR E-MAIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRETENDIDA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - INSUPERÁVEL ÓBICE ÉTICO- ESTATURÁRIO - IMPOSSIBILIDADE

Tal agir esbarra em inúmeras condutas antiéticas, como mercantilização da advocacia, quebra do sigilo profissional, atividade ilícita, impessoalidade na relação advogado/cliente, dificuldades no estabelecimento de responsabilidade das partes envolvidas, captação de clientela, concorrência desleal, prestação de serviços em conjunto com outras atividades não exclusivas do profissional do direito, entre outras. A nobreza do papel do advogado garantiu a este previsão constitucional face sua função pública e privada que exerce, cabendo a ele pautar seu agir pelas diretrizes éticas e estatutárias, as contidas no direito positivo e nos princípios da atividade profissional, as quais são compatíveis com as exigências do mundo contemporâneo. A assessoria jurídica de entidades de classe deve limitar-se, exclusivamente, aos interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. Inteligência dos artigos 1º, 2º, § único, I, III, VIII, letra “d”, 5º, 7º, 25 “usque” 27 do CED, artigos 1º, 2º, 31, 33, 34, I, III, IV, do Estatuto e precedentes deste TED-I, sob os nos. E-2.664/02, E-1.632/98, E-2.373/01, E-2.884/04, E-2.158/00, E-2.129/00, E-1.453/97, entre outros.
Proc. E-2.918/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Pretende a consulente, entidade de classe dos servidores do poder judiciário, “elaboração de uma página eletrônica para consultas jurídicas diversas”, destinada aos associados.

Estes formularão a consulta por escrito e, após depósito prévio de honorários advocatícios, receberão, também por via eletrônica, “resposta jurídica” àquela.

Solicita, através da presidência da associação de classe, que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo se manifeste no sentido de autorizar ou proibir, motivadamente, estando esta última palavra em destaque, o início dos trabalhos, com a contratação de profissionais da advocacia, para o atendimento jurídico via internet.

A consulta epigrafada foi destinada originariamente à presidência da OAB paulista, cabendo a este Tribunal Deontológico deliberar.

PARECER – Antes de ser abordado o mérito, cabe decidir quanto à possibilidade de terceiro, pessoa jurídica de direito privado, não inscrito na Ordem, formular consulta e obter resposta à mesma, por este Tribunal Deontológico.

A rigor, bem sabemos, tal possibilidade está reservada aos inscritos na Ordem, como estagiários, advogados e/ou sociedades de advogados, conforme preceito do art. 3º do Regimento Interno do TED-I.

Entretanto, o artigo 47 do Código de Ética e Disciplina, no capítulo das Disposições Gerais, estabelece que a falta ou inexistência de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal, cabendo, pois, em caráter excepcional conhecer da consulta, pois as conseqüências da pretensão terão grande impacto no exercício da advocacia, caso prospere.

O objetivo é rejeitado de plano por afrontar inúmeros dispositivos ético-estatutários, conforme, aliás, em inúmeras oportunidades este Tribunal Deontológico, de forma remansosa, tem-se posicionado.

A utilização dos meios eletrônicos e assemelhados para resposta a consultas pode ser examinado de diversos ângulos, todos exteriorizando conduta antiética, principiando pela mercantilização da advocacia, ausência do necessário sigilo profissional, atividade ilícita, impessoalidade na relação advogado/cliente, dificuldades no estabelecimento de responsabilidades das partes envolvidas, captação de clientela, concorrência desleal e, no caso epigrafado, prestação de serviços advocatícios em conjunto com atividades não exclusivas do profissional do direito, elenco este não esgotado, mas bastante para inumar o malfadado propósito.

Acrescendo, cabe o registro e lembrança de que entidades de classe, sejam elas associações, sindicatos, e assemelhados, devem limitar a prestação de assessoria jurídica exclusivamente aos interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia, conforme inúmeros precedentes deste Tribunal, entre estes o de nº E-2.664/02, de nossa lavra, E-1.632/98, do Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, E-2.373/01, do Dr. Jairo Haber, e, mais recentemente, o de nº E-2.884/04, também de nossa autoria.

O tempo passa e com ele o modismo fugaz.

Há pouco, tentou-se o seguro-advocacia, à semelhança do seguro-saúde, mais adiante as “linhas 0900”, pré-tarifadas, por minutos, com cobrança na conta telefônica do consulente e crédito na conta de espertalhões, advogados ou não, e, o produto atual, consulta via Sócrates.

A Ordem dos Advogados está consciente e acompanha os progressos nos múltiplos aspectos da sociedade moderna e tem dado mostra disto, atualizando a normatização interna, tanto estatutária quanto ética, como, exemplificando, ao editar primeiramente, no âmbito da OAB paulista, a Resolução nº 02/92, relativa à publicidade, tendo como proponente o ilustre Dr. Elias Farah e como relator o Dr. Robison Baroni , ex-presidente deste Tribunal por mais de dez anos e uma das maiores autoridades do país da ética profissional.

Tal resolução seria de fundamento para o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, onde no art. 5º, letra “a”, pela primeira vez, foi contemplada a admissão do uso da Sócrates aos advogados.

Sabemos que a nobreza do papel do advogado garantiu a este posição destacada na Carta Magna, tornando-o profissional único, com função pública e privada, concomitantemente, e tal honra tem seu custo, que é pautar-se pela estrita observância dos preceitos éticos e estatutários que regem a advocacia, contidos no direito positivo e também, frise-se, nos princípios éticos da profissão, esculpidos desde as remotas épocas, quando Demóstenes, Péricles, ócrates, Cícero e tantos outros, até os tempos atuais, vêm envolvendo a arte e ofício da advocacia.

Devemos avançar, mas nunca nos afastando das diretrizes éticas, que, ao contrário de muitos pensamentos, são compatíveis com as exigências do mundo contemporâneo.

Apresentado este juízo, que proíbe o pretendido, resta recomendar a leitura e observância dos artigos 1º, 2º, § único, I, III, VIII, letra “d”, 5º, 7º, 25 “usque” 27 do CED, artigos 1º, 2º, 31, 33, 34, I, III, IV, do Estatuto e as lições luminares nos seguintes precedentes deste Tribunal Deontológico, contidos nos processos E-2.158/00, do Dr. João Teixeira Grande, E-2.129/00, do Dr. José Roberto Botino, E-1.453/97, do Dr. Benedito Édison Trama, dentre outros, todos disponíveis nos volumes dos Julgados do Tribunal de Ética Profissional, organizados pelo Dr. Robison Baroni.