E-2.904/2004 - Ementa n.1


HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA - PROCURADOR PÚBLICO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI nº 8.906/94.

A verba sucumbencial pertence sempre ao advogado, inclusive se procurador municipal, independentemente de norma regulamentadora do município, bastando, na ausência dessa, o que dispõe o Estatuto da Advocacia. Ementa n.1 - Proc. E-2.904/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - voto convergente e ementa do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – São três as questões colocadas na peça inaugural desta consulta, a saber:

— possibilidade de os advogados da Prefeitura Municipal de (...) receberem honorários de sucumbência, sem a existência de lei criando o que se denomina “fundo sucumbencial de honorários advocatícios”;

— possibilidade de advogados inscritos na OAB e no Conselho Regional de Contabilidade manterem escritório para o exercício simultâneo das atividades de contabilidade e advocacia; e,

—finalmente, possibilidade de o escritório de assistência judiciária gratuita da Faculdade de (...), Campus (...) – SP, da (...), prestar assistência judiciária gratuita no Juizado das Pequenas Causas ligado ao Poder Judiciário de (...).

PARECER – A presente consulta não poderá ser apreciada por esta Corte, eis que versa sobre casos concretos, devendo-se aplicar a Resolução 1/92 deste Tribunal, que estabelece que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto.

Além disso, a peça inicial, na verdade, pretende formular várias denúncias de eventuais infrações éticas. Mais do que isso, o consulente chega, inclusive, a tipificar certo comportamento, não apenas como desvio de conduta ética, mas, segundo seu entendimento, como verdadeiro crime de apropriação indébita. Não é da competência deste colegiado receber denuncias, as quais deverão ser dirigidas para os Tribunais Disciplinares. 

Também não poderá ser recebida esta consulta por haver entendimento firmado no sentido de que este colegiado não responde consulta formulada por terceiros. Com efeito, a Resolução n. 07/95 desta Secção Deontológica estabelece que o TED-I não responde a consultas em relação a atos, fatos ou condutas, ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativas, ou envolventes de terceiros, ainda que advogados. Importa que a consulta seja direta e pessoalmente pertinente ao consulente.  As ementas provenientes dos processos E-2.715/03, E-2.759/03.E-2.767/03 e E-2.771/03.