E-3.061/2004


PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRETENSÃO DE CONTRIBUIR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO MENSAL, À FUNDAÇÃO - OBJETIVA, CONTUDO, FAZER COM QUE O SEU NOME VENHA A SER PUBLICADO NO WEBSITE, NO RELATÓRIO ANUAL, NO DISPLAY PARA DECORAR RECEPÇÕES, SALAS DE REUNIÕES , USO DA LOGOMARCA NOS PAPÉIS TIMBRADOS, MENÇÃO NOS MANUAIS, SITES E RELATÓRIOS DA DONATÁRIA - POSSIBILIDADE DE DOAR, ATO DE ALTRUÍSMO, DESDE QUE ANONIMAMENTE - A PUBLICIDADE QUE SE ALMEJA, EM CONTRAPARTIDA À DOAÇÃO, CHOCA-SE COM OS ARTS. 28 E SEGS. DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AFRONTA O ART. 1 º E A LETRA -A- DO INCISO VIII DO PAR. ÚNICO DO ART. 2 º DO CED - VEDAÇÃO

É saudável saber que a sociedade de advogados pretende contribuir, através de doações em dinheiro, para a Fundação que promove a defesa dos direitos de crianças. Deixa de ser salutar quando a doação não é um ato de caridade, nem um antídoto contra o orgulho e o egoísmo, porquanto o que visa é obter que se coloque o nome do doador no website, no relatório anual, nos papéis timbrados e demais sistemas de publicidade da donatária. Como o epicentro da ética é o dever, e os deveres, no campo da publicidade, encontram-se explicitados nos arts. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, é de rigor que se permita a doação, desde que seja anônima, sem contrapartida. O prazer, em doar ou doar-se, pousa no passar despercebido.
Proc. E-3.061/2004 - v.m., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RECURSO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “EMPRESA SÓCIA MANTENEDORA” DA ABRINQ.
É possível a participação de sociedade de advogados no programa “empresa sócia mantenedora” da ABRINQ, dentro dos limites da moderação, tal como proposto no vestibular. Se excessos ocorrerem, é certo que o advogado é senhor de seus atos e da sua conduta ética, e por certo que a sociedade consulente deverá zelar para que tais não aconteçam. Se em algum momento se detectar mercantilismo, que seja ela disciplinarmente processada e punida.
Processo SC-5213/05 (Origem: E-3.061/2004). Em 24/04/06, por votação unânime, acolheram o voto do Relator Conselheiro Dr. Cláudio Bini. Presidente Conselheiro Dr. Arnor Gomes da Silva Júnior.

RELATÓRIO – A consulente tece considerações sobre a advocacia ‘pro bono’. Após, afirma que existem outras formas de assistencialismo social.

Exemplifica com as colaborações para as fundações.

Refere-se à fundação, que promove a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Observa que essa lançou o programa “Empresa Sócia Mantenedora”.

Em seguida, diz que, “por esse programa, as empresas colaboram mensalmente para a sustentação de todos os programas da Fundação”.

E prossegue: “Conforme material anexo, em contrapartida pelas doações, as empresas sociais mantenedoras gozam de alguns benefícios. Dentre os benefícios estão: nome publicado no website e relatório anual; display para decorar recepções, salas de reuniões etc; autorização para uso de logomarca da Empresa Sócia Mantenedora (selo) nos papéis timbrados, dentre outros. O selo que é emitido pela fundação conterá o logo e nome da fundação com as inscrições “sou sócio”. Já o display conterá as inscrições “esta empresa apóia e acredita na Fundação”.

Continua, dizendo: “A consulente, sociedade de advogados que é, sensibilizada com o citado projeto, pretende se tornar Empresa Sócia Mantenedora”.

Termina por indagar “sobre a viabilidade de adesão ao programa Empresa Sócia Mantenedora da Fundação, bem como sobre o gozo dos benefícios, especialmente a utilização do display nas recepções, salas de reuniões ou outros locais, do selo nos papéis timbrados, bem como menção do nome do consulente no material da Fundação, tais como manuais , site e relatórios”.

PARECER – É saudável e gratificante ter ciência de que a consulente sensibilizou-se com o projeto “Empresa Sócia Mantenedora”, lançado pela fundação, que tem como objetivo receber doações de empresas.

Não é saudável nem gratificante observar-se que a consulente, que se diz sensibilizada com o projeto, visa, em verdade, auferir os resultados da doação, ou seja, os benefícios de ter o seu nome publicado no website e no relatório anual, no display para decorar recepções, salas de reuniões, autorização para uso da logomarca de “Empresa Sócia Mantenedora” (selo) nos papéis timbrados, bem como a menção do nome da consulente no material da fundação, tais como manuais, site e relatórios.

Doação, como o sabemos, é ato de pura liberalidade. O doador deseja ter uma diminuição do seu patrimônio em benefício de terceiro, como ensina o eminente ministro do STJ Paulo Geraldo de Oliveira Medina, em “A Doação”, em “O Novo Código Civil”, Estudos em Homenagem ao Professor Miguel Reale, p. 459.

A doação, sob a ótica do direito, é um contrato unilateral, gratuito, consensual e solene, em que há a transferência do patrimônio de uma pessoa para o de outra, tendo como característica peculiar a vontade do doador em presenciar o decréscimo de seu patrimônio à medida em que aumenta o do donatário.

A doação é um ato de caridade. É a senhora e rainha de todas as virtudes. É o antídoto contra o orgulho e o egoísmo, como o diz a 'Encíclica Rerum Novarum'.

Enfim, é um ato de altruísmo.

Quem pretende ser altruísta, fazer caridade, doar e doar-se, deve ser ciente de que o prazer, que diferencia o sábio, o justo, o digno e o probo dos demais, é o de passar despercebido.

O anonimato é quem põe a alma, o ser, o âmago, o ventre do ser humano à mostra.

A ética exige a aproximação da lei com os valores da dignidade humana e da cidadania, apoiada na “ciência das virtudes”, de que fala Aristóteles .

Ela é centrada no agir, a partir de uma concepção do homem. O homem virtuoso, enfim.

Não se deve esquecer da segunda grande tradição filosófica sobre ética, de origem anglo-saxônica, representada pela corrente do utilitarismo.

Os componentes dessa corrente raciocinam - segundo o eminente ministro do STJ José Augusto Delgado, em “Ética e boa fé no novo código civil”,  p. 175,  Novo Código Civil, Questões Controvertidas, vol. 1 -, que o maior valor ético deve consistir em procurar o maior bem possível para o maior número de homens.

A terceira grande tradição filosófica sobre ética tem pouso na linha kantiana.

O epicentro da ética é o dever.

“O dever obriga, força-nos a fazer o que talvez não quiséssemos ou pelo menos não nos agradaria, porque o homem não é perfeito, e sim dual” (ob. cit., p. 177).

Isto posto, como o art. 33, “caput”, da Lei nº 8.906/94 obriga o advogado a cumprir, rigorosamente, os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, e este cuida da publicidade no art. 28 ao 34, de modo que a hipótese objeto da consulta não encontra amparo nos dispositivos em questão e nem nos princípios estatuídos no art. 1º, combinado com a letra “a” do inciso VIII do par. único do art. 2 º do Código de Ética e Disciplina, a resposta à consulta pousa no entender de que poderá, sim, o advogado, ou a sociedade de advogados, doar o valor que entender poder disponibilizar para a fundação, mas deverá fazê-lo de forma anônima.

O anonimato demonstrará a sua efetiva sensibilidade para com as crianças desprovidas de bens materiais e, quiçá, espirituais, ato que o engrandecerá e o quietará junto aos seus pares e a sociedade.

Entender em sentido contrário será atropelar o projeto andante perante o Conselho Federal da OAB, que, sob a batuta do conselheiro Sérgio Ferraz, analisa a ampliação da advocacia ‘pro bono’.

RECURSO(...) Advogados Associados, CNPJ ..., sociedade de serviços advocatícios devidamente registrada na OAB sob nº (...), suscitou consulta ao TED I, na forma estatutária e regimental, indagando sobre possibilidade de aderir a um programa de FUNDAÇÃO (...), que é uma entidade de direito privado, porém sem fins lucrativos, que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania da criança e do adolescente.

Trouxe farta documentação a respeito do citado programa, como se vê de fls.12/113. em síntese, empresas passam a colaborar mensalmente ou anualmente, com a FUNDAÇÃO (...), para realização de seus objetivos, e em troca, apenas recebem, como benefícios: nome publicado no website e no relatório anual; display para decorar recepções, salas de reuniões, etc; autorização para uso da logomarca “Empresa Sócia Mantenedora” (selo), nos papéis timbrados, dentre outros.

Em erudito parecer (fls. 122/126), o Dr. José Roberto Bottino, Relator junto ao TED I opinou por negar a possibilidade daquela sociedade aderir ao referido programa da Fundação (...), e com sólidos argumentos a respeito da advocacia “pro bono”, informando que haveria inclusive projeto em tramitação no Conselho Federal, a respeito do assunto.

Assim não fora, entendeu o referido Relator, que “doação é ato de liberalidade e de altruísmo”, de sorte que, em razão das raízes filosóficas e deontológicas, não se poderia admitir tal tipo de publicidade.

Entretanto, o Revisor daquele voto, Dr. Carlos José Santos da Silva (fls. 129/137), também em erudito e bem fundado parecer, divergiu do Relator, por entender que era necessário “compreender alguns conceitos sobre a responsabilidade social e balanço social”, tecendo considerações sobre a responsabilidade social da empresa; a falta de divulgação dos trabalhos desenvolvidos por instituições que assumem funções sociais; os resultados desses trabalhos em prol da cidadania. A partir daí, tece considerações sobre a função social da advocacia, principalmente como guardiã dos interesses da sociedade, pugnando pela justiça social. Também sobre o significado da divulgação do nome da empresa, que seria apenas para incentivas que outros também o façam, assumindo seu papel social. A partir dessas premissas, tece considerações relevantes em seu voto, no sentido de convencimento da possibilidade daquela adesão, pela consulente, ao programa citado.

Em sessão de 17/02/05, o TED I, por maioria de votos, houve por bem aprovar o parecer e ementa do relator Dr. José Roberto Bottino, tendo como revisor o Dr. Jairo Haber, negava o pedido da consulente.

Recorre a consulente (fls. 143/147), querendo, por evidente, a prevalência do voto do Sr. Revisor do TED I, informando que a Fundação (...) é entidade de direito privado, porém sem fins lucrativos, que promove a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e que o programa “Empresa Sócia Mantenedora” tem por finalidade a arrecadação de fundos para seus objetivos, em contrapartida, é emitido selo pela fundação, com inscrições do tipo “sou sócio”, e o display que conterá inscrições do tipo “esta empresa apóia e acredita na Fundação (...)”. Haverá ainda divulgação do nome da sociedade de advogados como contribuinte ou mantenedora da referida fundação, tudo nos moldes do que se encontra encartado nos autos.

Vieram-me os autos, nesta Câmara, para relatório e voto.

É o relatório do que consideramos essencial para o deslinde da questão.

VOTO – Inicialmente, deixamos registradas nossas homenagens aos Relatores, Revisores e Membros do TED I, como o trato da matéria que, de longa data, vem sendo palpitante no meio da advocacia.

Ser conservador, ou ser liberal (ou evolucionista), em matéria de ética profissional da advocacia. Essa a maior questão.

Os conservadores, com forte dose de razão entendem que nossa educação, baseada nos princípios cristãos, de milênios, onde “a mão esquerda não deve saber o que a direita faz”, pugna para que a conduta ética, na doação, seja aceita apenas de forma altruísta e solidária, sem recompensas.

De outro lado, os evolucionistas ou liberais, considerando a evolução do ser humano, da cultura, da tecnologia etc., entendem que se dava dar um novo tratamento a tais situações, eis que a advocacia também evoluiu e ganhou outras funções na sociedade, sendo maior o seu papel social.

Questão realmente de difícil trato, e cada um tem seu posicionamento, sua palavra, sua conduta, sua posição, de acordo com as experiências vividas.

É por isso mesmo que a democracia exige que se tenha a posição da maioria, quando tal se faça relevante, eis que estamos certamente (a advocacia), passando por sérias dificuldades, que ameaçam sua própria subsistência, ou mesmo existência.

É um debate que há de se estender, certamente, por outras instâncias.

De qualquer forma, cabe-nos, modestamente, aqui, externar nosso parecer, e como tentativa de convencer meus pares, a cuja decisão, colegiada, haveremos de nos curvar.

De fato, o Conselho Federal da OAB tem sido conservador em seu posicionamento acerca da publicidade do advogado, e assim tem feito para que não se perca a essência da advocacia, já que a publicidade poderá transformá-la, e passaria a ter um caráter mercantilista, o que vem sendo diuturnamente vedado.

Ocorre que o último século da humanidade foi e está marcado por evoluções jamais vistas nos milênios que a antecederam.

É preciso considerar que, no Brasil, a Cultura jurídica própria iniciou-se em 1827, com a instalação dos primeiros Cursos Jurídicos, e apenas em 1843 é que surgiu e se fundou o Instituto dos Advogados Brasileiros, embrião da nossa atual ORDEM.

Entretanto, no início, aquele instituto, historicamente, estava umbilicalmente ligado ao Poder Imperial, tanto que fora inúmeras vezes consultado pelo imperador sobre os mais variados assuntos, ajudando a construir a estrutura jurídica do país.

Após esse período, o Brasil continuou sofrendo diversas influências, e vivendo uma evolução: república; a segunda constituição (republicana); a primeira guerra mundial; a revolução de outubro na Rússia; a Constituição de 1930; a Constituição de 1934, a Constituição de 1937; a Constituição de 1946; a ditadura Vargas; o golpe militar de 64; os atos institucionais; a constituição de 1967, até chegarmos à Constituição de 1988, para a qual é desnecessário dizer a atuação sempre pró ativa e presente da nossa instituição e, consequentemente, dos advogados.

Nosso primeiro Código de Ética, foi idealizado pelo Prof. Francisco Morato na década de 1930, quando vínhamos de uma primeira guerra mundial, quando as exigências sociais eram, visivelmente, outras. Passamos (a advocacia), por inúmeras transformações ao longo do período, e hoje está escrito no artigo 133 da Constituição de 1988, que ela é indispensável à administração da Justiça, exatamente porque descortinou-se que ela tem uma função social, que vem estampada principalmente no artigo 44, inciso I, da Lei 8.906/04.

Evoluímos (o povo brasileiro), de uma colônia para um reinado ou império; de um império para uma república; de uma república para uma ditadura; passamos por períodos difíceis, juntamente com outras nações vizinhas; conseguimos chegar à democracia, ainda num regime capitalista; e agora estamos evoluindo para uma sociedade democrática que cuida mais do social, dita neo-liberal.

A humanidade é isso. Uma profunda busca e uma profunda transformação.

Fala-se, esotericamente, que estamos entrando na Era de Aquário, onde se procura a essência do próprio ser humano.

Pupulam hoje as idéias no campo do Direito. O novo Código Civil é prova da nossa evolução, tanto que se apregoa que o Código antigo (1916) era voltado para o TER, valorizando a propriedade, e o atual (de 2002) é mais voltado para o SER humano. Novas idéias foram introduzidas, por conta dessa evolução filosófica , como o princípio da boa-fé objetiva, antes, durante e depois da assinatura do contrato.

A responsabilidade civil evoluiu desde os romanos. Houve a evolução com a revolução industrial. Passamos de uma responsabilidade com culpa, para conceitos como culpa leve, grave e gravíssima. Evoluímos para responsabilidades solidária.par responsabilidades sem culpa. Para responsabilidade objetiva em acidentes nas vias férreas, depois levada para acidentes em rodovias. Evoluímos daí para teorias sobre a responsabilidade objetiva pela teoria do risco criado, e chegamos hoje às mais variadas formas de responsabilidade, com ou sem culpa, ou mesmo pelo risco, de acordo com as circunstâncias.

Enfim, senhores, não é possível que, com toda evolução à nossa volta, com uma globalização, com uma Internet que nos coloca o mundo ao alcance dos olhos, também não possamos evoluir, ainda que na questão exclusiva da publicidade.

A advocacia, como dissemos, passou por transformações ao longo da história, galgou status constitucional, mas ainda sofre os revezes de forças contrárias, que querem nos alijar da dialética processual, a pretexto de que somos talvez os causadores do atulhamento do Judiciário.

A cada dia torna-se mais difícil advogar. Ouço diariamente reclamos, principalmente dos antigos advogados, dos mais velhos, a respeito de como era respeitada nossa profissão. Hoje, apesar de todos os esforços que se façam, o tsunami de ações contra nós é devastador. Temos que pensar também, como dissemos, na nossa sobrevivência.  

Os contratos de massa ou de consumo hoje são os mais variados. A lei permite contratos de massa, regulando-os através do Código do Consumidor, ou seja, os abastados, os bancos, as grandes redes de lojas, seguradoras, etc., têm assessoria jurídica, elaboram contratos que são distribuídos e assinados, formando relações de consumo pelo país inteiro. Entretanto, não se pode, a pretexto de obediência a regras deontológicas, ir à mídia para dizer que se trabalha com aquele tipo de contrato, que tal contrato é leonino e pode ( ou deve) ser questionado judicialmente.

De outro lado, diariamente vemos casos de colegas divulgando trabalhos, seja via Internet, seja via missivas, ou quando não oferecendo serviços.

Evidente que, com tais atitudes não poderemos compactuar, até porque invadem a relação de fidúcia que deve existir entre o profissional e o cliente.

Entretanto, temos que parar para pensar: hoje no Brasil quase todos nós temos convênio médico. Não raro nos vemos com problemas de saúde e somos obrigados a utilizar os convênios, a aí então procuramos pelo plantonista, que eventualmente nos encaminha para um especialista, que sequer conhecemos. Nossas própria vida, em tais condições, é entregue às mãos de quem sequer conhecemos ou vimos. Esse o maior exemplo. Nem por isso deixamos de ter, individualmente, e não raro, o médico de família, quele no qual confiamos, e a quem vamos nos socorrer para conferir, se o tratamento está adequado.

Guardadas, por evidentes, as devidas proporções, estamos talvez caminhando para algo semelhante.

Como já de detectou alhures, “in médio virtus”, o equilíbrio está no meio, na média.

Se os vetores se modificaram durante o século passado, com a evolução natural do ser humano e sua tecnologia, por certo que também o equilíbrio mudou de centro, devendo alcançar novos patamares.

Ademais, a própria doação, conforme o Código Civil, como já era, pode acontecer com encargo (art. 553), e não é absolutamente desvirtuada por isso.

Se tal não fosse suficiente, é certo que, como bem salientado no voto vencido de fls. 129/137, há de se pensar, seriamente, doravante, também, na nossa responsabilidade social, e na função social da advocacia.

Permitir que se faça a doação citada, será estimular a solidariedade humana, em prol de crianças e adolescentes que não tem tido, por parte dos nossos governantes, o devido atendimento. A isso penso que a advocacia, tão forte como o foi e continuará sendo, não poderá se furtar.

É por tal motivo, e sempre com o devido respeito às opiniões contrárias, que não vejo razão para se vedar a participação da sociedade consulente, naquele programa da (...). É óbvio que, dentro do que foi proposto na inicial.

Se excessos acontecem, é certo que o advogado é senhor de seus atos e da sua ética, e por certo que a sociedade consulente deverá zelar para que tais não acontecem. Se em algum momento se de detectar mercantilismo, que seja ele punido.

Por tais razões, senhores, por meu voto, dou provimento ao recurso, para permitir que, dentro dos limites propostos na inicial, possa a consulente participar do programa da (...), devendo a consulente incumbir-se de dar conhecimento àquela dos limites autorizados, sem embargo de ser ela (consulente) responsabilizada por eventuais excessos.