E-3.084/2004


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - REMESSA A CONTRIBUINTE NÃO CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ORIENTATIVA DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO

A pretensão do consulente, que deseja enviar correspondência para pessoas que não são seus clientes, insinuando a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, é conduta que fere a ética por caracterizar captação de clientela e concorrência desleal. Este é o entendimento dos artigos 34, IV, do Estatuto da OAB e artigo 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. O advogado se impõe e é procurado por clientes em razão do seu saber jurídico, de sua habilidade no manejo das leis, da doutrina e jurisprudência, pela nobreza de sua postura, pelo bom senso e demais atributos de pessoa honrada. É de competência da Turma Deontológica responder consultas em tese que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem (artigo 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP). Não pode esta Corte, sob pretexto de aconselhar e orientar, sugerir condutas alternativas, em total afronta aos textos legais (artigos 34, IV, do Estatuto da OAB e artigo 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina), que impedem a captação de clientela.
Proc. E-3.084/2004 - v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa da Rel. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RELATÓRIO – O consulente relata que mediante ação civil pública, interposta pelo Ministério Público contra uma empreendedora imobiliária, foi declarada a nulidade da cláusula contratual que obriga o pagamento da chamada “taxa de manutenção” do loteamento. Na mesma decisão, a Prefeitura Municipal ficou com o ônus de manter as áreas públicas existentes no loteamento. O processo encontra-se em fase recursal.

O consulente logrou que o cadastro imobiliário daquela municipalidade lhe fornecesse a relação de nomes e endereços dos contribuintes do referido loteamento. 

Indaga o consulente se poderia – sem ferir a ética – enviar uma única correspondência aos proprietários dos imóveis constantes da relação, encaminhando-lhes cópia da decisão judicial e colocando-se à disposição para maiores esclarecimentos.

Distribuída a consulta a esta relatora, foi observado que a matéria aqui versada já havia sido objeto de manifestação expressa desta Corte, em várias oportunidades, como se pode deduzir as ementas dos processos E-1.646/98, E-2.603/02 e E-2.707/03.

Concluiu-se, com fundamento nas decisões supra, que a pretensão do consulente, que desejava enviar correspondência para pessoas que não são seus clientes, insinuando a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, é conduta que fere a ética por caracterizar captação de clientela e concorrência desleal. Entendimento, aliás, dos artigos 34, IV, do Estatuto da OAB e do artigo 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina.

Irresignado o consulente com o parecer que recebeu, manifestou-se às fls. 15/18, demandando uma elucidação alternativa para a conduta a ser tomada. Ponderou que este Tribunal, “sempre temido pelos maus operadores do direito, deve estar ao lado daqueles que pautam pela moral e ética, além do exercício profissional, mas em todos os atos de sua vida” (fls.16).

Alega que “o simples entendimento de não ser ético o meio a ser empregado pelo advogado, na captação de clientes (grifos nossos), sem ao menos apontar uma direção correta e ética a ser seguida diante do caso concreto é fechar os olhos a uma realidade que assola nossa profissão, além de impossibilitar o exercício da advocacia, por este profissional, no caso vertente”. (fls.17)

PARECER – Impõe-se o esclarecimento de que esta Corte tem, sim, função de orientação, já que é de sua competência responder consultas em tese que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem (artigo 136, §3º, do Regimento Interno da OAB SP).

É com fundamento no acima disposto e nos princípios éticos que norteiam a conduta dos integrantes desta Corte que não se pode oferecer sugestão de conduta alternativa para o consulente promover, segundo suas palavras, “captação de clientela”.  

O artigo 34 do Estatuto da OAB é claro:

“Artigo 34 – Constitui infração disciplinar:

IV – angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros”.

A pretensão do consulente, que deseja enviar correspondência para pessoas que não são seus clientes, insinuando a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, é conduta que fere a ética por caracterizar captação de clientela e concorrência desleal. Este é o entendimento dos artigos 34, IV, do Estatuto da OAB e artigo 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. O advogado se impõe e é procurado por clientes, em razão do seu saber jurídico, de sua habilidade no manejo das leis, da doutrina e jurisprudência, pela nobreza de sua postura, pelo bom senso e demais atributos de pessoa honrada.