E-3.088/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DE ATIVIDADES - PUBLICIDADE E SIGILO - INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO NO MESMO ENDEREÇO DE ESCRITORIO DE ARQUITETURA - VEDAÇÃO

A instalação de escritório de advocacia em mesmo imóvel de escritório de arquitetura, com entrada única, implicará confusão entre as atividades e possível inculca ou captação de clientela. Igualmente, não pode exercer outra profissão no mesmo local, para preservar o sigilo de tudo que saiba de seu cliente. O sigilo é de interesse público e para garantia dos direitos individuais do cidadão sem prejuízo da prerrogativa de sigilo e da dignidade inerentes à atividade. Ao advogado não é permitido anunciar outra atividade profissional juntamente com a advocacia. Inteligência dos artigos 25 a 27 do CED, Provimento 94/2000 do CFOAB, Resoluções nºs.13/97 e 17/200 deste sodalício. Precedentes E-1.836/99, E-2.075/00, E-2.208/00, E-2.436/01 e E-3.058/04.
Proc. E-3.088/2004 - v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Deseja a consulente saber se um advogado teria problemas de ordem ética se tivesse seu escritório montado em um cômodo de uma casa onde funciona um escritório de arquitetura. Ambos teriam a mesma entrada, o mesmo estacionamento e cada um uma placa de apresentação na fachada da casa.

PARECER – A Resolução nº 13/97 deste sodalício veda o exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. O artigo 28 do CED e o artigo 4º do Provimento 94/2000 do CFOAB vedam a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. Os artigos 25 a 27 do CED e a Resolução 17/200, também deste sodalício, cuidam do sigilo profissional como princípio de ordem pública no interesse geral da própria sociedade.

O exercício da advocacia no mesmo local onde exista outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de salas do escritório de advocacia, inclusive sala de espera de clientes, publicidade e afixação de placas de anúncio. Desde que totalmente separadas as atividades, a sala de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica, a recepção e envio de fac-símiles, e a entrada, poderá ser instalado, num mesmo prédio, escritório de advocacia e escritório de arquitetura.

Não é o caso da consulta, onde a sala de espera, a entrada e o anúncio seriam comum, implicando confusão entre as atividades, colocando em risco o sigilo profissional e a inviolabilidade dos arquivos e do local de trabalho do advogado.

Precedentes neste sentido são inúmeros, bastando citar os processos E-1.836/99, E-2.075/00, E-2.208/00, E-2.436/01 e E-3.058/04.