E-3.091/2004


PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NO TED - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A TROCA DE SUBSEÇÃO JULGADORA - ADVOCACIA VOLUNTÁRIA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - UTILIZAÇÃO DE CORES EM IMPRESSOS E CARTÃO DE ADVOGADO - INCONVENIÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM A SOBRIEDADE DA ADVOCACIA.

Todos os processos disciplinares são julgados nos Tribunais de Ética e Disciplina da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em que a subseção se encontra subordinada. A subseção foi utilizada apenas como um instrumento legítimo para facilitar a entrega da documentação do processo disciplinar, uma vez que compete a ela instruir os processos disciplinares que serão julgados pelo Tribunal de Ética e Disciplina competente em seu território (artigo 61, parágrafo único, "c", e 70, § 1º, do EAOAB). Não há motivo para pleitear a troca da subseção julgadora, simplesmente por não existir tal órgão nas subseções da OAB. Não é permitida a atividade gratuita da advocacia junto a entidades de caridade não inscritas na OAB, pois referidas entidades contribuem como acesso a novos clientes ao advogado, que poderá, dessa forma, infringir a ética da advocacia na forma de captação de clientela (artigo 7º do CED). Por fim, recomenda-se a adequação dos impressos juntados ao presente processo, devido à utilização de cores incompatíveis com a discrição, moderação e sobriedade da advocacia (artigos 28 e 31 do CED).
Proc. E-3.091/2004 - v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa da Rel. Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada a este Tribunal de Ética e Disciplina – I, Seção Deontológica, Turma de Ética Profissional, por advogado devidamente inscrito na seccional paulista da OAB no tocante à conduta ética na atividade profissional da advocacia.

Primeiramente, o consulente expõe ocasião em que ingressou com uma representação, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, contra outro advogado, alegando ter esse último assumido postura antiética. No entanto, na comarca onde se deu início ao processo disciplinar, atua como vice-presidente da Subseção um irmão do representado. Entendendo que esta situação poderá influir no julgamento do procedimento, requer o consulente um posicionamento deste sodalício referente à possibilidade de a questão ser julgada em outra comarca. Ainda, em caso de indeferimento do referido pedido, questiona sobre a possibilidade de apresentação de recurso.

O consulente também requer esclarecimento quanto à possibilidade de oferecer seus serviços como voluntário, junto à Execução Penal, colocando-se, por escrito, à disposição de um local, na cidade em que possui escritório, destinado à assistência social. Questiona se haveria qualquer infração ética em tal atividade. 

Por fim, o consulente apresenta a este Tribunal alguns impressos contendo informações sobre o profissional advogado e seu escritório e requer posicionamento deste sodalício sobre o atendimento aos padrões éticos e sobre a existência de algum impedimento à sua divulgação face à cor utilizada.

PARECER – Não cabe a este Tribunal decidir sobre a idoneidade do julgamento de processo disciplinar, uma vez que se trata de consulta de caso concreto. No entanto, cabe esclarecer ao consulente que os processos disciplinares são julgados nos Tribunais de Ética e Disciplina da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em que a subseção se encontra subordinada. No caso específico, a subseção, por sua localização geográfica, foi utilizada apenas como um instrumento legítimo para facilitar a entrega da documentação do processo disciplinar, uma vez que compete à subseção instaurar e instruir os processos disciplinares, para julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina de seu território (artigo 61, parágrafo único, letra “c”, e artigo 70, parágrafo 1º, do EAOAB). Assim sendo, não vejo razão para preocupação do consulente com eventual influência no julgamento do procedimento, vez que o mesmo não ocorrerá na subseção em que o irmão do representado atua como vice-presidente, simplesmente por não existir tal órgão nas subseções.

Quanto à prestação de serviços como voluntário para assistência social, este Tribunal já vem decidindo pela não recomendação desse tipo de atividade junto a entidades beneficentes impedidas de inscrever-se nos quadros da OAB, pois é considerada uma afronta a disposições éticas da advocacia, podendo caracterizar-se como forma de captação de clientela (artigo 7º do Código de Ética e Disciplina). Nesse sentido, já decidiu o Dr. João Teixeira Grande, relator do processo E-1.776/1998, por entender que “por mais altruístas que sejam as intenções e reconhecido o desprendimento, a instituição de caridade será um corredor de triagem e alto trânsito em direção ao escritório, prejudicando a natural distribuição de atividades entre os colegas”. Entende-se que o cidadão carente e necessitado de atendimento jurídico deve se habituar a procurar diretamente os Serviços de Assistência Judiciária, Procuradorias, Escritórios Experimentais de Faculdades ou a própria Ordem do Advogados do Brasil.

Por fim, em relação aos padrões éticos para elaboração de impressos de advogado ou sociedade de advogados, o Código de Ética e Disciplina da OAB determinou que deve haver discrição e moderação, não devendo conter fotografias, ilustrações, logotipos, desenhos, cores, símbolos ou marcas incompatíveis com a sobriedade da advocacia (artigos 28 e 31). Pretende-se, com isso, impedir a mercantilização da atividade e sua publicidade imoderada. Dessa forma, este sodalício já entendeu que “a utilização de recursos ou artifícios visuais em papéis de petição, impressos e cartões do advogado, escritório de advocacia ou sociedade de advogados gera, à semelhança com anúncios de propaganda, incompatibilidade com a discrição, moderação e sobriedade que devem caracterizar o exercício da advocacia” (parecer do relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza no processo E-2.483/01). Da mesma forma, o Dr. Ricardo Garrido Júnior, relator no processo E-2.698/03, entendeu estar vedada a utilização de cores incompatíveis com a sobriedade da advocacia. Assim, recomenda-se ao consulente que conforme a apresentação de seus impressos aos parâmetros do Código de Ética e Disciplina.