E-3.093/2004


ADVOGADO - COLEGA -EX ADVERSO- QUE, POR COMODIDADE, DISTRIBUI AÇÕES NO FORO ONDE RESIDE E NÃO NOS LEGALMENTE COMPETENTES PARA DIRIMIR A LIDE - DÚVIDAS QUANTO A ASPECTOS ÉTICO-ESTATUTÁRIOS, MAS COM IMPLICAÇÕES NA LEI PROCESSUAL VIGENTE - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO

O questionamento apresentado situa-se mais no plano processual, com eventual atentado ao "princípio da lealdade processual", que no plano ético-estatutário (arts. 1º, 3º, 6º, 45 do CED e 32, 33, 34, VI e XXIV, do Estatuto), e, ademais, trata-se de fato concreto com indícios de estar sub judice, razão pela qual não é possível conhecer da consulta. Inteligência dos artigos 49, caput, do CED, Regimento Interno do Tribunal Deontológico, art. 3º, caput, e Resolução nº 06/94 deste Colegiado
Proc. E-3.093/2004 - v.m., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado de empresas na região de (...) (SP), noticia a este Tribunal Deontológico que o colega “ex adverso” tem por hábito sempre promover ações trabalhistas na Vara Federal do Trabalho de (...), em desfavor de seus clientes, destilarias e usinas de açúcar e álcool, instaladas em jurisdição distinta daquela, causando-lhe conseqüentemente inconvenientes, pois “nenhuma contratação foi feita naquela cidade e nem mesmo os reclamantes lá residem”.

Relata ainda, em detalhes, situação fática de interposição, com acolhimento de exceção de incompetência, e que, mesmo assim, repetiu o “ex adverso” nova distribuição da reclamatória no juízo excepcionado.

Ao final, indaga se “há alguma infração por parte do advogado, que mesmo sabendo onde deve ser ajuizada a ação, protocolada em comarca distinta, por simples comodidade de residir em (...), SP, onde existe Vara do Trabalho”.

PARECER – O questionamento apresentado situa-se mais no plano processual (eventual atentado ao “princípio da lealdade processual”, da “dualidade das partes” e outros correlatos) que no plano ético-estatutário (arts. 1º, 3º, 6º, 45 do CED e arts. 32, 33, 34, VI, XXIV, entre outros dispositivos), e, em acréscimo, trata-se de típico caso concreto, inclusive, ao que indica, “sub judice”, motivos estes ensejadores do não conhecimento da consulta por faltar-lhe os requisitos normativos, estampados no artigo 49, “caput”, do Código de Ética e Disciplina, Regimento Interno do Tribunal Deontológico, art. 3º, “caput”, e Resolução nº 06/94 deste colegiado.