E-3.099/2004


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONSULTAS GRATUITAS EM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO, DENTRO DO PROGRAMA - ESCOLA DA FAMILIA -ANTIETICIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DIRETA OU INDIRETAMENTE DE CLIENTES E CAUSAS - IRRELEVANTE A CONDIÇÃO DE EMPREGADA DE EMPRESA PELA ADVOGADA CONSULENTE - INEVITABILIDADE DE CAPTAÇÃO - VEDAÇÃO DE TAL CONDUTA

É vedado ao advogado conceder consultas gratuitas em escolas de ensino, dentro do programa "Escola da Família", em que pese os objetivos salutares desse programa no Estado de São Paulo, sob pena de incorrer, direta ou indiretamente, na captação de clientes e causa. Irrelevante o fato da pretensa consulente não possuir escritório instalado e ser empregada de empresa da mesma cidade. Inevitável a antieticidade da conduta
Proc. E-3.099/2004 - v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Comissão de Ética e Disciplina da (...)ª Subsecção da OAB de (...) encaminha consulta formulada pela advogada Dra. (...), a respeito de trabalho voluntário de assistência jurídica.

Anexo ao requerimento de encaminhamento encontra-se o pedido formulado, no qual assim fica se expressa:

Que o programa Escola da Família criado pelo Governo Estadual por meio da Secretaria de Educação é uma iniciativa que une 6.000profissionais da educação, 25.000 estudantes universitários e milhares de voluntários (frase última está destacada em negrito pela consulente) para criar a cultura da paz, despertar potencialidades e desenvolver hábitos saudáveis junto aos mais de 7 milhões de jovens que vivem no Estado de São Paulo.

Alega que o objetivo do programa é a abertura aos finais de semana de cerca de 6.000 escolas da rede estadual de ensino, transformando-as em centro de convivências, com atividades voltadas à área esportiva, cultural, de saúde e de qualificação para o trabalho.

Que na cidade de (...) o programa vem sendo desenvolvido com sucesso, todavia, necessita de apoio de voluntários para a sua continuidade, especialmente no tocante ao resgate da cidadania e integração à sociedade.

Que, desta forma, consulta esta Comissão de Ética e o Departamento de Assistência Judiciária desta subseção da OAB a respeito de realização, por esta advogada, de trabalho voluntário, o Programa Escola da Família junto ao E.E. Prof. (...), localizada no Bairro do (...).

Referido trabalho consiste na realização de consulta jurídica verbal a comunidade local, com a indicação do Departamento de Assistência Judiciária da OAB-(...) para os casos em que se demonstre necessário o ajuizamento de ação para a tutela dos direitos do cidadão.

Esclarece, por ultimo, que o trabalho é voluntário e não configura, em hipótese alguma, captação de clientela, vez que a advogada é empregada de uma empresa desta cidade, não possuindo escritório estabelecido, trabalhando apenas como empregada.

PARECER – A consulente anuncia em sua consulta a grande extensão do Programa Escola Família desenvolvido pelo Governo Estadual, apresentando seus já conhecidos benefícios e propósitos, com envolvimento de milhares de pessoas, e solicita posição desta Corte a respeito de trabalho que pretende desempenhar junto a Escola Estadual Prof. (...).

Seu trabalho consistiria em consultas jurídicas verbais à comunidade da cidade de (...), neste Estado, e, em caso de necessidade de ajuizamento, de medidas judiciais, o então consulente seria por ela encaminhado para o Departamento de Assistência Judiciária da OAB de (...). Sabemos que é um dever do cidadão ajudar os mais carentes naquilo que for possível. O dever é uma coisa que se deve e tem de pagar todo homem que quiser evitar o descrédito presente e uma eventual insolvabilidade moral.  É uma obrigação, uma dívida que não pode ser paga senão com esforços voluntários e uma ação resoluta nos negócios da vida.  O dever abraça toda a vida do homem. Principia na família, onde de uma parte os filhos têm deveres para com os seus pais e da outra parte os pais têm deveres para com seus filhos e se estende nos amigos e no trabalho. O sentimento constante do dever é a verdadeira perfeição do caráter, e aquele que, desgraçadamente, não cumpre com o seu dever adentra no vasto campo da imperfeição e se afunda no lodo da imoralidade.

O dever não é e nunca será um sentimento, pois é um principio que penetra na vida e se manifesta na conduta e nos atos determinados pela consciência do homem e pelo seu livre arbítrio. A voz da consciência fala pelo dever cumprido; a inteligência mais bela, mais brilhante que não estiver submetida à sua regra e a sua inspeção, não passará de uma luz que nos desencaminhará. O homem não poderá levar a cabo grandes coisas sem a ação da sua livre vontade. Se ele quiser ficar de pé deve ser pelos seus próprios esforços, porque o auxílio dos outros não bastaria para o suster. É senhor de si e das suas ações. Pode evitar a mentira e ser sincero; pode fugir do sensualismo e ser casto; pode abster-se de cometer uma ação cruel e ser bom e misericordioso.

Tudo isto se acha na esfera dos esforços individuais e está ao alcance da disciplina que nos tivermos imposto. Depende dos homens mesmos o quererem a esse respeito ser livres, puros e bons ou escravos, impuros e miseráveis.

Não está em julgamento a intenção filantrópica e de benemerência pretendida pela consulente, sempre louvável. Todavia, em qualquer atividade social, psicossocial e política existem limites que devem ser obedecidos e esses limites no caso vertente estariam ultrapassados para adentrar no vasto campo da antieticidade e da liberalidade de conduta. É dever de todos os advogados o cumprimento das determinações legais sem adentrar, seja direta ou indiretamente, no confronto da ilegalidade seqüencial em que pese o principio benemérito que alicerçou esta causa.

No caso vertente, este Tribunal em diversas decisões não tem permitido essa assistência na forma de consultas em organizações religiosas tampouco de natureza educacional sem que possa ocorrer, direta ou indiretamente, a captação de clientela e concorrência desleal com outros pares. Neste sentido, processo E-1.994/99, com voto e parecer do relator Dr. Luiz Carlos Branco e do revisor Dr. José Garcia Pinto.

Agrava a pretensão da consulente a sua invocação de que sua participação seria somente de consulta, pois os casos judiciais seriam por ela encaminhados ao departamento de assistência judiciária da OAB local, quando é dessa a obrigação de prestar a assistência judiciária, não precisando de interlocutor para tal mister.

O fato de não ter escritório de advocacia e ser empregada de empresa em nada contribui para que ocorra a inevitabilidade da captação, pois, no campo hipoteticamente considerado, um terceiro poderia (‘ad argumentandum’) beneficiar-se dessa eventual captação.

Os serviços jurídicos sejam de consultas ou de medidas judiciais, mesmo que gratuitos, não devem e não podem ser ofertados de modo indiscriminados, seja qual for a motivação alegada, local ou modo de sua efetivação com a massificação, banalização ou superficialidade destes serviços, atentando contra a segurança ética e moral.

Desta forma, opino pela antieticidade da pretensão da consulente pela impossibilidade de dar consultar na escola de ensino aludida, bem como em outras da mesma natureza, por constituir captação de clientes ou causa, sendo vedada tal conduta.