E-3.103/2004


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIOS - VEDAÇÃO DE USO DA EXPRESSÃO - ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 6º DO PROV. 92/2000, DO CFOAB

Não há vedação para que sociedades de advogados regularmente inscritas na OAB celebrem contrato de associação para desenvolvimento conjunto da advocacia. Dever de observância às regras que disciplinam a publicidade, sendo vedadas a criação, promoção ou qualquer forma de divulgação de logotipos, (para distinguir a associação dos escritórios), como ainda ato que afronte aos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina e aos demais dispositivos que tratam da publicidade. Cada escritório deve manter sua identidade separada e os papéis timbrados e meios de divulgação devem indicar endereço de cada estrutura, bem como o número das respectivas inscrições das sociedades na OAB, sendo vedada ainda a utilização da expressão "escritórios associados". Necessidade de averbação do contrato de associação perante a Comissão da Sociedade de Advogados, na forma do art. 6º, letra "d", do Provimento 92/2000 do Conselho Federal da OAB. Vedada a criação de pessoa jurídica por outras pessoas jurídicas, na forma do § 3º do art. 6º do mesmo Provimento.
Proc. E-3.103/2004 - v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. João Teixeira Grande.


RELATÓRIO – A consulente é sociedade de advogados devidamente inscrita nesta Secção de São Paulo e pretende celebrar contrato de associação com outro escritório de advocacia, inscrito na Secção do Rio de Janeiro.

Essa associação preservaria a personalidade jurídica de cada sociedade, sendo que cada uma delas permaneceria “com Estatutos sociais independentes”. A parceira, contudo, como indica a consulta, objetiva “a utilização recíproca da denominação do ente associado em seus timbres, seguida da expressão ‘Escritórios Associados’, o qual será utilizado de forma geral na comunicação com seus clientes, tais como cartões de visitas, papéis de carta, petições, e-mails, etc”.

Apresentados os pontos acima indicados, indaga a consulente se tal prática poderia representar infração ética, o que será enfrentado a seguir.

PARECER – A associação pretendida pela consulente não fere a legislação que disciplina a atividade da advocacia.

As atividades profissionais a serem desenvolvidas não são multidisciplinares. As duas sociedades encontram-se regularmente inscritas na OAB, com idêntico objeto social, pelo que se depreende que o propósito da buscada associação é o desenvolvimento exclusivo da advocacia.

A unicidade de propósito atende aos artigos 1º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e 28 do Código de Ética e Disciplina que vedam o desenvolvimento e/ou divulgação de atividades, quando uma delas é distinta da advocacia, o que, como visto, não é o caso da consulta, pelo que, em relação a este aspecto, a resposta à consulta é afirmativa.

As sociedades, igualmente, encontram-se sediadas em diferentes Conselhos Seccionais, o que impede qualquer questionamento sobre eventual burla ao artigo 15, parágrafo 4º, do citado diploma legal, que veda ao advogado integrar mais de uma sociedade na mesma área territorial.

A associação de advogados é permitida ainda porque o Regulamento Geral do EOAB, em seu artigo 39, autoriza que sociedade de advogados se associe a advogados. De igual sorte, o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina autoriza a divulgação individual ou coletiva dos serviços, não havendo no dispositivo qualquer limitação para que a segunda das modalidades (coletiva) seja restrita àqueles associados em sociedades de advogado.

Os dois dispositivos citados no parágrafo imediatamente anterior revelam que a conjugação de esforços para o desenvolvimento da atividade profissional é salutar, desde que, obviamente, sejam respeitados os demais princípios éticos que tratam de nossa profissão.

A esse respeito, algumas observações merecem ser feitas. A consulente deve respeitar as regras que disciplinam a publicidade no âmbito de nossa profissão. Não é autorizada a criação, promoção, ou qualquer forma de divulgação de logotipos, para distinguir a associação dos escritórios. Não é autorizada ainda a criação, promoção ou divulgação de nomes fantasias para a associação, ou prática de ato que afronte os artigos 28 e seguintes do Código de Ética e os demais dispositivos que tratam da publicidade, sendo vedada ainda a utilização da expressão “escritórios associados”.

A divulgação dos dois escritórios pode ser feita conjuntamente. Mas cada um deles deve manter sua identidade separada, indicando endereço de cada estrutura, bem como os números de inscrição da sociedade na OAB, sem criação de nome distintivo da associação, ou qualquer forma de mercantilização. A menção da existência da associação é admitida, assim, desde que acompanhada do nome e números de inscrição.

Por derradeiro, o contrato de associação deve ser escrito e submetido para apreciação da Comissão da Sociedade de Advogados, na forma do artigo 6º, letra “d”, do Provimento 92/2000 do Conselho Federal da OAB.