E-3.106/2004


SIGILO - DEVER DE OBSERVÂNCIA ANTE AUTORIDADE POLICIAL.

O advogado deve manter sigilo profissional e não deve revelar qualquer circunstância relacionada a processo que patrocina, ainda que esses fatos tenham sido fornecidos por parente de seu cliente, sob pena de censura. O dever de sigilo abrange ainda o direito do advogado se abster de prestar depoimento em juízo ou perante autoridade policial relacionada a fatos ou circunstâncias presenciadas em processo em que atua na qualidade de procurador.
Proc. E-3.106/2004 - v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta em que advogado regularmente inscrito nos quadros desta Seccional busca esclarecimentos sobre o procedimento a ser adotado na situação em que relata.

Em síntese, alega que impetrou ‘habeas corpus’ em favor de determinado cliente. Relata ainda que, para tal mister, solicitou a apresentação de sua carteira de trabalho e comprovante de residência, documentos esses que foram fornecidos pela esposa do mesmo.

No curso de regular instrução processual, o referido cliente alegou desconhecer o nome de empregador que constava em carimbo aposto na carteira profissional, juntada aos autos.

Esse fato motivou a instauração de inquérito policial, no curso do qual foi expedida notificação para que o consulente prestasse esclarecimentos.

Em razão do acima exposto, indaga o consulente se: — estaria cometendo infração ética ao prestar depoimento que poderá incriminar a esposa de seu cliente que, segundo alega, seria quem de fato o contratou; — poderia ser indiciado caso não apresentasse os esclarecimentos solicitados pela autoridade policial.

 PARECER – A questão do sigilo profissional é atual.  Algumas leis emanadas de estados estrangeiros buscam mitigar o sigilo profissional, impondo ao advogado o dever de informar às autoridades competentes sobre eventuais praticas criminais de seus clientes, notadamente em caso de lavagem de dinheiro e de terrorismo.

A situação é preocupante, pois, em determinadas circunstâncias, o advogado é obrigado a noticiar até mesmo a suspeita de pratica por seu cliente dos ilícitos acima mencionados, como, por exemplo, se depreende da Diretiva 2001/97 da Comunidade Européia, que impõe ao profissional o dever de comunicar qualquer “transação suspeita” que envolva aqueles ilícitos. Ainda neste sentido, a legislação americana impõe dever semelhante aos advogados de companhias abertas, em caso de suspeita de fraudes.

No Brasil, algumas iniciativas nesse sentido já começam a ecoar, ainda que timidamente, motivo pelo qual toda a atenção deve, segundo meu entendimento, ser dispensada em casos como os tratados nesta consulta.

Como conceitua a melhor doutrina, o sigilo representa “o silêncio obrigatório sobre fatos ou circunstâncias sabidos em razão da profissão e cuja revelação pode acarretar desconceito ou qualquer outro dano moral”.  (Aureliano Coutinho, Ver. Fac. Direito São Paulo, 1985, p. 27).

Ele representa um dos basilares da nossa profissão “é dever deontológico imprescindível na relação advogado-constituinte, além de abranger os fatos revelados em razão do envolvimento profissional, mesmo os irrelevantes. Inclui aqueles confidenciados ou conhecidos por meio de terceiros (testemunhas, familiares ou funcionários do cliente) e todas as informações decorrentes de cartas, mensagens via e-mail, gravações, sem nenhuma exceção” (cfr. Flávio Olímpio de Azevedo, “Ética e Estatuto da Advocacia”, Juarez de Oliveira, 2004, p. 27 – destaque nosso).

Dos ensinamentos acima transcritos, destaca-se o fato de que o sigilo deve ser mantido em relação a fatos cujo conhecimento foi obtido por terceiras pessoas que não o cliente, o que alarga a extensão do silêncio a toda a circunstância da causa, independentemente da fonte. Essa observação, neste momento, é oportuna, pois, segundo o relatado, a carteira profissional teria sido entregue ao consulente pela esposa de seu cliente e não por ele próprio, o que foi motivo de questionamento por aquele profissional.

Na forma do art. 26 do CED, representa também o direito de “guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte”.

Vê-se a importância que o sigilo representa para o salutar desenvolvimento da profissão. Ele é a garantia do advogado e também de seu cliente de que os fatos relacionados à atividade profissional não sejam transmitidos para terceiros, ainda que por coerção do próprio Estado.

Não é por outro motivo que a violação injustificada do sigilo profissional acarreta sanções penais (art. 154 do CP) e éticas (art.34, VII, do EAOAB), sujeitando, nesta última hipótese, à pena de censura tratada no art. 36 do EAOAB.

O sigilo não é absoluto. Pode ser quebrado em situações excepcionais, quando a vida e a honra do próprio advogado são afrontadas pelo próprio cliente, ou ainda para defesa do próprio advogado (art. 25 do CED).

Sumariamente expostos os fatos e fundamentos da consulta, verifica-se existir embasamento para a resposta buscada pelo consulente.

Por se tratar: (i) de fato conhecido em razão de ofício profissional; (ii) de a controvérsia ter-se instaurado em razão de documento acostado aos autos de processo judicial patrocinado pelo consulente; (iii) de documento entregue por familiar do próprio cliente e o dever de sigilo abranger fatos e circunstâncias trazidas por qualquer pessoa, inclusive familiares e testemunhas, como reconhece a doutrina; (iv) de não se verificar afronta à vida, honra e liberdade do consulente, que também não é ameaçado por seu cliente, verifica-se que, se configurar o direito de recusar-se a prestar os depoimentos solicitados, a violação indevida deste dever pode lhe acarretar a pena de censura prevista no art. 36 acima mencionado.

Nesse sentido ainda, é a orientação deste Sodalício em precedente (Proc. E-2.054/00) em que foi relator o Dr. José Roberto Bottino e revisora a Dra. Maria Cristina Zucchi.

Destaque merece ser dado ainda à segunda consulta formulada. Nela, indaga o consulente se a recusa de prestar os esclarecimentos solicitados pela autoridade policial poderia acarretar sanções de natureza penal.

Este Sodalício responde sobre condutas éticas dos advogados. Não tem por atribuição responder questões legais que envolvam temas estranhos à deontologia profissional, nem tampouco pode interferir na esfera de atribuições de outros poderes, limitando sua atuação. Por isso, não pode assegurar ou impedir qualquer medida que venha a ser adotada pelas demais autoridades competentes.

A título meramente ilustrativo, contudo, é oportuno salientar que o Poder Judiciário já se manifestou no sentido de coibir medidas que visam violar o sigilo profissional, como menciona Celso Delmanto, “Código Penal Comentado”, 5ª ed., Renovar, p. 308, a saber: “Pode e deve o advogado recusar-se a comparecer e depor como testemunha, em investigação relacionada com alegada falsidade de documentos, provenientes de seu constituinte que juntou aos autos judiciais” (STF, RTJ 118/526, RT 531/401).

Esses elementos podem ser utilizados pelo consulente, sem prejuízo de outros precedentes apontados pelo mencionado doutrinador. Em caso de necessidade, o consulente poderá solicitar assistência da Comissão de Prerrogativas desta Casa.