E-3.107/2005


JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DO ADVOGADO (C. P. A.).

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal obriga o Estado a prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Integral significa por inteiro, total, global. Gratuito é o que é dado de graça, espontâneo, desinteressado. A Lei Federal nº 1.060/50, e as Estaduais de nºs. 5.174/59 e 10.394/70 foram recepcionadas pela Constituição, mas se curvam aos conceitos do que vem a ser integral e gratuito. Desse modo, concedendo-se a assistência Judiciária, há a isenção da contribuição para a C. P. A
Proc. E-3.107/2005 - v.u., em 17/03/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RELATÓRIO – A consulta provém da Subseção de (...).

O magistrado da 1ª Vara daquela comarca pede à OAB providências contra os advogados que deixam de recolher a C.P.A. – Carteira de Previdência do Advogado, nos casos em que pedem justiça gratuita.

PARECER – A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Tanto o foi que o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna diz que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, a assistência deverá ser integral e gratuita.

O objetivo, a finalidade, a razão de ser do dispositivo Constitucional foi conceder, sem qualquer óbice, ônus ou encargos, o dever de prestar assistência integral e gratuita aos necessitados.

Integral significa por inteiro, total, global.

Gratuito é o que é feito ou dado de graça, espontâneo, desinteressado.

Vê-se, portanto, que o Estado tem o dever de fornecer a assistência gratuita aos necessitados.

Esse dever lança-se sobre os advogados.

Alcança não somente aqueles que aderiram ao Convênio PGE/OAB, mas também os que, mesmo sem participarem do convênio entre o Estado e a Ordem, verificarem que o cliente é pobre na acepção da Lei nº 1.060/50.

O advogado participa da administração da justiça.

Por preceitos constitucional e estatutário, o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da C.F. e 2º do Código de Ética e Disciplina).

Exerce um ‘múnus público’.

Exerce, como diz Ruy de Azevedo Sodré, em “Ética Profissional, Estatuto do Advogado”, pág. 282, função social, porque atende a uma exigência da sociedade.

Por isso que Des Cressonières ensina que a “A advocacia é o traço de união entre a vida real e a justiça”.

Nesse sentir, acredito que o art. 3º e seus incisos da Lei nº 1.060/50 não esgotam as hipóteses de isenção das taxas, dos encargos, das custas e das contribuições, porque o princípio da eticidade, insculpido no novo Código Civil brasileiro, impõe o dever de não se criar qualquer obstáculo para aquele que, despojado de recursos materiais, possui o direito de postular judicialmente o seu direito.

Da mesma forma, as Leis nºs. 5174/59 e 10.394/70, do Estado de São Paulo, que, entre outras matérias, tratam do dever de recolher, via “darf”, cód. 304, 2% sobre o salário mínimo para a Carteira de Previdência dos Advogados, (IPESP), devem subordinar-se à lei federal e a Constituição Federal.

Por isso, quando se concede a assistência judiciária gratuita, deve ser ela integral, ampla, irrestrita, sem limites.