E-3.114/2005


HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO - RECUSA DE PAGAMENTO -FACULTADO O RECURSO À VIA JUDICIAL.

Havendo contrato escrito e tendo sido realizado o trabalho contratado, na impossibilidade de solução amigável, é facultado ao advogado o recurso à via judicial para recebimento de seus honorários. Ressalte-se que esta Turma Deontológica não se manifesta sobre a validade das cláusulas contratuais nem seu eventual inadimplemento.
Proc. E-3.114/2005. v.u., em 17/03/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente é uma sociedade de advogados, regularmente inscrita nesta Seccional.

Informa a sociedade consulente que firmou contrato com uma concessionária de energia, com honorários fixos mensais, em valor pequeno para acompanhamento de processos e honorários de 3,95% do valor de desembolso que conseguisse evitar e 4,95 % se a vitória resultasse em recebimento de ativos.

Expõe que recebeu, por substabelecimento sem reservas, determinado processo administrativo tributário, decorrente de auto de infração, cujo valor ultrapassava R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais). Nele o escritório anterior havia apresentado apenas a impugnação em primeira instância. Relata que seus advogados trabalharam no processo, com o atendimento de diligências solicitadas pelo órgão julgador, apresentação de memoriais etc., conseguindo, ao final, o cancelamento definitivo do auto de infração. A vitória foi comunicada ao cliente, que manifestou óbvia satisfação.

Entretanto, como infelizmente não é incomum, ante a nota de faturamento dos honorários transmudou-se o humor do cliente que se recusou a pagá-los “sem qualquer justificativa honrosa” e, em seguida, encaminhou carta à consulente, rescindindo o contrato. Segundo informa, a consulente tentou solucionar amigavelmente a questão, sem êxito, no entanto, “razão pela qual recorre a esta Tribunal, com o fim de esclarecer seu entendimento acerca da questão”.

Finalmente a consulente informa entender que seu direito à cobrança dos honorários resulta da aplicação dos artigos 104, 422 e 476 do Código Civil; dos artigos 22, 31 e 33 da Lei nº 8.906/94 e do texto do contrato escrito firmado entre as partes.

Indaga, então, a esta Turma Deontológica:

— Houve, por parte da consulente, a prestação do serviço descrito no contrato, culminando no encerramento do processo que lhe foi confiado, de forma favorável a sua cliente?

— Considerando o disposto no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina, bem como a bilateralidade e a inexistência de exceções ao contrato, entende este D. Tribunal que os honorários de êxito ali previstos são devidos, em sua integralidade, à consulente?

— Com base nas respostas acima e, considerando que a cobrança destes honorários não fere qualquer dispositivo disciplinar entende este Tribunal que a consulente estaria cometendo alguma infração disciplinar na efetiva cobrança destes honorários?

PARECER – Apesar da colocação das indagações finais, a consulta envolve maior questionamento ético quanto à conduta do cliente do que quanto à conduta da consulente. De fato, a consulente firmou contrato escrito em consonância com o artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não havendo no citado contrato, na nossa opinião, qualquer violação ao CED. Firmado o contrato, caberia a cada uma das partes o cumprimento das respectivas obrigações. Relata a consulente que cumpriu sua obrigação contratual, recusando-se o cliente a fazer o mesmo.

Em caso semelhante, com o defeito, porém, de que não havia contrato escrito, esta Turma Deontológica, em processo no qual foi relator o Dr. Fábio de Souza Ramacciotti e revisor o Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, decidiu: E-2.990/04.

Desta forma, ante o insucesso da tentativa de acordo, é facultado à consulente a via judicial para fazer prevalecer o que as partes contrataram.