E-3.119/2005


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - A IMUNIDADE PROFISSIONAL CONFERIDA AO ADVOGADO, AO MANIFESTAR-SE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUÍZO OU FORA DELE, NÃO É ABSOLUTA - LIMITES IMPOSTOS PELOS TEXTOS LEGAIS AOS EXCESSOS COMETIDOS.

A imunidade profissional encontra limite no dever de urbanidade, o profissional que emprega, no calor do debate judicial, adjetivos e frases agressivas e deselegantes que não condizem com a necessidade de isenção das paixões e rancores dos seus constituintes. Devem prevalecer harmonia, cordialidade e boas relações entre os patronos das lides, especialmente para que se ponham de relevo os verdadeiros argumentos que dão respaldo ao articulado no processo. Em cada situação compete ao advogado ponderar, com cuidado, se tal ou qual assertiva, de acordo com as circunstâncias concretas do caso e a pessoa a quem se dirige, são ou não insolentes e podem ferir a dignidade alheia. Inteligência do art. 133 da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, do EAOAB. Recomenda-se que o advogado obtenha expressa autorização do cliente para narrar fatos ou situações que, em tese, possam ensejar embaraços, responsabilidade civil ou penal ao cliente.
Proc. E-3.119/2005 - v.m. em 14/04/2005 do parecer e ementa do Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli, vencido o relator Dr. Jairo Haber - Presidente Dr. João Teixeira Grande.

RELATÓRIO – Formula o consulente a seguinte questão:

“... a Constituição Federal de 1988 erigiu a princípio constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado e tal previsão coaduna-se com a necessária intervenção e participação da nobre classe dos advogados na vida de um Estado Democrático de direito.

Dentro deste contexto, a dúvida paira sobre a possibilidade do profissional advogado ser responsabilizado civil ou penalmente no exercício de sua função, pela parte ex-adversa, quando o causídico se utiliza em peça contestatória (judicial) de fatos narrados e expressamente autorizados, por seu cliente, em sua defesa”.

PARECER – A matéria trazida pelo consulente à nossa reflexão diz respeito a prerrogativas fundamentais e estruturais da atividade advocatícia, que norteiam sua consciência profissional, sua conduta com independência i liberdade na defesa e na realização dos legítimos interesses de seu constituinte, o que faz necessário seja concedido ao advogado a imunidade profissional.

A atividade advocatícia, profissão de luta permanente, convive com os diversos estados passionais da alma, do entusiasmo ao desprezo, a indignação e cólera. O que não deve significar ao advogado abster-se de conduzir-se com respeito e tratando o público, as partes, os colegas, autoridades e demais pessoas envolvidas com urbanidade, empregando linguagem escorreita e polida.

Este E. Tribunal já afirmou, dentre outros precedentes, como na ementa nº E-2.553/02.

Dessa decisão destaco o trecho “... Em cada situação compete ao advogado ponderar, com cuidado, se tal ou qual assertiva, de acordo com as circunstâncias concretas do caso e a pessoa a quem se dirige, são ou não insolentes e podem ferir a dignidade alheia”. O que significa afirmar que somente o profissional saberá avaliar o alcance e a utilidade de sua conduta, no processo, e em que medida pode resultar em ver-se responsável pelo excesso cometido.

VOTO DIVERGENTE DO Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

PARECER – Adoto o parecer e a fundamentação porque corretos em linguagem clara e escorreita, como são os do ilustre relator.

Discordo para acrescentar que a dúvida do consulente foi respondida na generalidade.

O consulente deseja saber se a imunidade profissional tem o condão de afastar até a possibilidade do profissional advogado ser responsabilizado civil ou penalmente no exercício da sua função, pela parte ex-adversa, quando se utiliza em peça contestatória de fatos narrados e expressamente autorizados pelo cliente.

O douto relator enfocou a matéria sob a ótica do uso da linguagem escorreita e polida e o dever de urbanidade no tratamento das partes e dos colegas. Embora esteja correta a sua forma de encarar a questão, deixou de ir ao fulcro da questão e analisar o que o consulente deseja saber, isto é, se o advogado ser responsabilizado civil ou penalmente no exercício da sua função, pela parte ex-adversa, quando se utiliza em peça contestatória de fatos narrados e expressamente autorizados pelo cliente.

O Estatuto da OAB deixou claro no parágrafo segundo do artigo 7o ser punível, mesmo no exercício da função, os excessos que o advogado vier a cometer. Manda, no artigo 31, o advogado proceder de forma a ser merecedor de respeito e, no artigo 32, o torna responsável pelos atos que vier a praticar com dolo ou culpa. Daí, a responsabilidade civil.

Em se tratando do uso de fatos narrados e expressamente autorizados pelo cliente para uso em sua defesa, deve também o advogado antes ponderar a quem se dirige e se tais fatos podem ou não ferir a dignidade alheia. Em todos os casos, pairando dúvidas, a recomendação é de que obtenha autorização expressa e inequívoca do cliente, cientificando-o das conseqüências de tal procedimento.