E-3.122/2005


PUBLICIDADE - ADVOGADO ESCOLHIDO COMO O MAIS POPULAR - PESQUISA FEITA POR JORNAL EM CIDADE DO INTERIOR DE SÃO PAULO - DIVERSIDADE DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES QUE CONCORREM AO PRÊMIO - INADEQUADA A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO.

Sem menosprezar outras atividades e outras instituições que concorrem ao prêmio da popularidade, não parece adequado que o advogado, como profissional, se misture a elas indiscriminadamente. O Estatuto da OAB veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade (parágrafo 3º do art. 1º, I e II). Caso o advogado figurasse na pesquisa como cidadão comum e não em razão do exercício da advocacia, nenhum mal haveria em medir sua popularidade. Com efeito, auferir a popularidade é mais adequado a quem pretende tornar-se político e candidatar-se a cargo eletivo. Aconselha-se ao advogado que seja escolhido para receber tal prêmio, seja competindo com outros advogados, seja essa competição estabelecida entre pessoas que exerçam outras profissões, que a ele renuncie, colocando, assim, a honra e o prestígio da classe acima de seus interesses pessoais.
Proc. E-3.122/2005 - v. u., em 17/03/2005, do parecer e ementa da Relª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O presidente da (...)ª Subsecção da OAB/SP relata ser comum, nas cidades do interior, “jornais e revistas fazerem uma pesquisa de popularidade de cada Instituição junto a população, tais como: advogados, engenheiros, médicos, dentistas, empresas, empresários, e outras instituições e agremiações, premiando em evento (jantar dançante) com a entrega de um certificado ou então de um troféu, nos moldes como é feito com a CBF, FIFA, entre outros”.

Esclarece que a pesquisa é feita junto à população e com o objetivo único de medir a popularidade de cada instituição, empresa, profissionais liberais, prestadores de serviço. Afirma que não há qualquer interferência dos profissionais ou das instituições pesquisadas, nem mesmo indução a resultado. Os critérios da pesquisa são fixados exclusivamente pelo jornal responsável por ela, e a apuração do vencedor é feita por elementos integrantes do próprio jornal.

Indaga o consulente se existe alguma infração ética no fato de o profissional advogado, vencedor da pesquisa, por ser considerado o mais popular dentre os pesquisados, receber o prêmio em evento festivo.

PARECER – A situação posta é delicada porque se pretende averiguar a popularidade, tão somente a popularidade, do profissional liberal ou de “empresas, empresários, outras instituições e agremiações”. No caso, o profissional será escolhido como o mais popular em função do exercício de sua profissão, em igualdades de condições com outros profissionais, empresários, comerciantes e, até mesmo, pessoas jurídicas comerciais ou industriais.  O mais popular pode não ser o melhor no exercício de sua profissão, ou na consecução dos objetivos para os quais foi criada, no caso das pessoas jurídicas. 

Há que se considerar, além disso, que o Estatuto da OAB veda a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade (parágrafo 3º do art. 1º, I e II). Sem menosprezar outras atividades e outras instituições que concorram ao prêmio da popularidade, não parece adequado que o advogado, como profissional, se misture a elas indiscriminadamente, sob pena de, como bem observado em voto de parecer semelhante, proferido pelo Dr. Benedito Édison Trama¹, “comprometer irreversivelmente o status da advocacia”.

A função primordial do TED é fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, no exercício da profissão, independência absoluta (art. 134, parágrafo único, do Reg. Interno da Seccional).

Por essa razão, é de se ponderar que não parece adequado medir-se o desempenho profissional por meio de pesquisa de opinião pública. Mas se poderia objetar que, no caso, não se trata de medir desempenho profissional e tão-somente a popularidade. Em tal circunstância, o profissional deveria apresentar-se como cidadão e não como advogado.

Caso o advogado figurasse na pesquisa como cidadão comum e não em razão do exercício da advocacia, nenhum mal haveria em medir sua popularidade. Com efeito, auferir a popularidade é mais adequado a quem pretende tornar-se político e candidatar-se a cargo eletivo.

A ementa E-1.849/99 demonstra a posição já adotada por este Sodalício em relação ao assunto da consulta.

Aconselha-se, portanto, que o advogado que seja escolhido para receber o prêmio referido nessa consulta, seja competindo com outros advogados, seja essa competição estabelecida entre pessoas que exerçam outras profissões, que a ele renuncie, colocando, assim, a honra e o prestígio da classe acima de seus interesses pessoais.

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¹ E.1849/99 in Julgados do Tribunal de Ética Profissional. Organizador Robison Baroni . Departamento Editorial OAB/SP, Vol. VII, 2003, p. 354/355