E-3.123/200


HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TRANSAÇÃO - ATO DE DISPOSIÇÃO COM ANUÊNCIA DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - DEVER DO SUBSTABELECENTE AJUSTAR O SEU MONTANTE COM O SUBSTABELECIDO.

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (EAOAB: art. 23). O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (art. 24, § 4º, do EAOAB). Na transação, celebrada com o consentimento das partes e dos advogados, não há falar em vencedor e vencidos, devendo a verba sucumbencial ser compensada entre as partes, salvo disposição expressa em contrário. A delegação de poderes por substabelecimento é feita no interesse no substabelecente, devendo esse ajustar previamente seus honorários com aquele (CED: art., 24, § 2º). Ao substabelecido, enquanto cooperador do substabelecente, assiste direito a receber honorários, não do mandante diretamente mas do mandatário. Precedentes: E-1.653-98, E-2.459/01, E-2.499/01, E-2.568/02 e E-2.569/04.
Proc. E-3.123/2005 - v.u., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, como advogado de “A” e “B”, ajuizou, em 1992, ação ordinária de desapropriação indireta em face de sociedade de economia mista, que foi julgada improcedente em primeira instância, em 2002, tendo sido provida, em 2003, a apelação que o consulente interpôs junto ao Tribunal de Justiça.

Apresentou o consulente, ainda, embargos de declaração, tendo contra-arrazoado embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário e agravos de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Ainda em 2003, foi o consulente surpreendido com a juntada de substabelecimento, com reserva de poderes, outorgado pelo cliente “B”, que é advogado, aos advogados “C”, “D” e “E”, tendo “B”, aliás, a pedido do próprio cliente, figurado na procuração inicial, sob a alegação de que gostaria de receber as intimações pela imprensa oficial, sendo certo que nada peticionou nos autos.

Tão logo soube do substabelecimento, o cliente “A”, por carta, cassou a procuração do advogado “B” e fez juntar nova procuração, excluído o nome desse advogado.

Entre o cliente e advogado “B” e o advogado “C” há contrato de honorários profissionais, cedendo a este último 17,5% da totalidade dos direitos da ação.

Os advogados “C” e “D” limitaram-se a juntar o referido substabelecimento nos autos, sem nada mais peticionar. Já o advogado “E” chegou a apresentar, juntamente com o cliente e advogado “B”, contra-razões de recurso especial e de recurso extraordinário, mesmo após o consulente ter apresentado as mesmas peças em nome de todos os recorridos, inclusive do cliente “B”.

Do contrato de honorários firmado entre o consulente e os clientes “A” e “B”, em 1992, destacam-se duas cláusulas: a terceira, que cuida da remuneração pelos serviços prestados, pela qual “o(s) contratado(s) receberá(ão) do(s) contratante(s) a importância equivalente a quinze por cento (15%) do montante que o(s) contratante(s) vier(em) a receber”; e a cláusula quarta, rezando que a remuneração “será paga ao(s) contratado(s) por ocasião do recebimento do “quantum” apurado pelo(s) contratante(s)”.

Em dezembro de 2004, autores e ré celebraram transação homologada pelo juízo de origem, com desistência dos recursos interpostos, sendo a cláusula 1ª do seguinte teor:

“Cláusula 1º - Visando por fim à presente demanda, as partes celebram o presente ajuste, fixando de comum acordo em R$... o valor total devido, no qual já estão incluídos o valor principal, juros compensatórios, juros moratórios, honorários advocatícios (honorários de sucumbência), custas, despesas processuais, correção monetária e demais acréscimos legais”.

Por diligência empreendida junto ao consulente, apuramos que referido acordo foi assinado por esse mesmo advogado, bem como pelas partes “A” e “B”, não tendo a participação dos substabelecidos ”C”, “D” e “E”.

No item 12 da consulta, posteriormente retificado pela petição de fls., aduz o recorrente que: “Como os autores da ação, insistiram em dizer que não há que se falar em honorários de sucumbência, em face do acordo, o consulente aquiesceu em receber os 15% de honorários contratuais e mais uma singela importância pela renúncia da sucumbência”.

Finalmente, o advogado “C”, pleiteando participação em honorários de sucumbência, agravou da decisão homologatória da transação, requerendo o bloqueio do levantamento dos valores depositados, inclusive dos honorários do consulente.

Diante de todo o exposto, indaga o consulente:

a) Os referidos causídicos “C”, “D” e “E” têm sucumbência a pleitear nos referidos autos?

b) Se têm honorários a pleitear, de quem eles devem pleitear, diante do que dispõem o art. 26 do Estatuto dos Advogado e art. 24 do Código de Ética?

c) Outras considerações pertinentes à questão.

Preliminarmente:

No diz respeito ao conhecimento da consulta, é de rigor seja compreendida à luz do disposto na Circular TED-I nº 06/05, de 17 de fevereiro, da douta Presidência, que dotou os julgadores de critérios objetivos para apreciação da recorrente questão dos denominados casos concretos.

Com efeito, é preciso considerar-se, antes de mais nada, que o advogado, quando tem dúvida ética, somente pode recorrer ao seu órgão de classe - é seu direito, e merece resposta, como enfatizado na resolução citada. E à nossa Turma Deontológica o Regimento Interno e o Código de Ética facultam a interpretação segundo os princípios e normas vigentes.

Assim, para evitar que a alegação de caso concreto, a depender do maior ou menor grau de abstração que emprestarmos aos fatos, sempre passíveis de ocorrência em tese, pudesse obstaculizar o conhecimento de praticamente toda e qualquer consulta, apenas duas ressalvas indicativas de sua presença são tecidas, com sabedoria e experiência, pela aventada resolução:

a) existência de matéria ‘sub judice’; ou

b) representação que a juízo do julgador pareça ardilosa.

Esta última situação pode ser desde logo afastada. Trata-se de um colega que quer saber, essencialmente, a quem compete o pagamento dos honorários na hipótese de substabelecimento, e sobre o mesmo tema este Sodalício já deliberou inúmeras vezes, cada vez deitando novas luzes aos problemas, daí que sua reapreciação somente pode favorecer a melhor compreensão e difusão da matéria.

Quanto ao fato de a causa se encontrar ‘sub judice’, envolve todo o discernimento e critério, pois o entendimento deste Tribunal tomado em plenário não se presta a solucionar pendências, o que somente pode ser feito no âmbito de sua função conciliatória prevista no art. 50, IV, do CED¹, em havendo representação de advogado contra outro colega.

No caso, verifica-se que, quanto ao fato principal, ocorreu transação entre os clientes e a empresa ré, que envolve pagamento de honorários, matéria que já se encontra definida em seus contornos, e, portanto, madura para apreciação in abstrato, sob o aspecto exclusivamente de informação ao consulente, não podendo ser aproveitada em juízo ou fora dele, em nome do sigilo deste processo e do seu julgamento.

Resta, apenas, disputa de um terceiro, que impugnou a decisão homologatória, pleiteando sua participação. Essa questão, por depender de deliberação judicial, encontra-se efetivamente ‘sub judice’ e não será apreciada. E, no que for, ainda que incidentalmente, revestir-se-á da mesma restrição do sigilo.

Muito embora se trate de questão preliminar, proponho que o juízo de admissibilidade da consulta, caso se faça necessário, seja diferido para o momento da votação pelos nobres pares, eis que o desenvolvimento do mérito pode auxiliar na apreciação da consulta como um todo.

PARECER – A primeira questão que se coloca é a de saber-se se os advogados substabelecidos teriam sucumbência a pleitear.

Sucumbência, à luz do disposto no artigo 20, ‘caput’, do Código de Processo Civil, consiste na condenação imposta pela sentença ao vencido de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, verba honorária essa que também é devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Assim, pela sistemática estabelecida pela lei processual, reputava-se a sucumbência como um direito da parte vencedora. Contudo, com o advento do vigente Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994), o direito à sucumbência passou a ser expressamente reconhecido como de titularidade exclusiva do advogado, dispondo o seu artigo 23 que.

“Art. 23 – Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

Completando o novo perfil da sucumbência, o artigo 24 atribuiu eficácia de título executivo à decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e ao contrato escrito que os estipular, facultando a execução nos mesmos autos da ação em que o advogado tenha autuado (§ 1º).

Dispõe, ainda, o § 4º do art. 24 que “o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”.

No caso em exame, o consulente possui contrato de honorários com aos clientes “A” e “B”, assegurando-lhe remuneração à base de 15% (quinze por cento) do montante que os contratantes vierem a receber.

No que se refere à sucumbência, o acordo celebrado em 2004 entre as partes contratantes, autoras da ação e a empresa ré, previu o recebimento de montante em valor fixo, no qual já se encontram incluídos os “honorários advocatícios (honorários de sucumbência)”.

A propósito da disciplina das despesas processuais na transação, ensina Yussef Said Cahali, em sua obra “Honorários Advocatícios”, 1978, p. 293/4, que

“O CPC, no art. 26, § 2º, refere-se à transação, para estabelecer que “nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”.

(...) “Em casos tais, não se há falar em vencedor ou vencido, para o efeito de sucumbência, tudo se exaurindo no teor do acordo firmado, e que deve ser obedecido”.

Acrescenta o Prof. Arruda Alvim, citado pelo autor, que “a norma do § 2º do art. 26 é uma norma dispositiva, pois admite plenamente que as partes disponham, a respeito das despesas do processo, quando da transação, como entenderem.”

Daí que, tendo havido expressa aquiescência do patrono dos autores no tocante à inclusão da verba honorária de sucumbência no montante total do acordo, sem qualquer discriminação, presume-se que abriu mão do direito autônomo à sua execução.

É de concluir-se, nesse primeiro passo, que, diante da transação operada com a expressa concordância das partes (uma delas, o cliente-advogado), não há falar em direito à percepção das verbas sucumbenciais, quer pelos advogados originalmente constituídos, quer pelos subseqüentes, por via de substabelecimento.

No que se refere à segunda questão, indaga-se se os substabelecidos fariam jus à sucumbência, e, se o fazem, de quem poderiam pleiteá-la.

A matéria já era tratada no antigo Código de Ética, como refere Guido Arzua, no valioso opúsculo “Honorários de Advogado na Sistemática Processual”, 1957, p. 35: “O advogado substabelecido com reserva de poderes deve ajustar sua remuneração com o colega que lhos outorgou”.

Nessa linha, decidiu o Tribunal de Justiça, em antigo julgado (RT 132/669):

“Quando o substabelecente, embora autorizado, delega poderes a outrem, para facilidade da execução do mandato, entende-se que o faz por conveniência própria e que o substabelecido é cooperador seu, com direito a receber honorários, não do mandante diretamente, mas do mandatário”.

Os vigentes Estatuto e Código de Ética e Disciplina mantêm a mesma orientação nos art. 26 e 24, respectivamente:

Art. 26 - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

1º. O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

2º. O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Este Sodalício segue a mesma trilha, como se vê no processo E-1.653/98.

No mesmo sentido, inúmeros julgados: E -1.432, E-2.469/01, E-2.449/01, E-2.586/02 e E-2.959/04.

Isto posto, os substabelecidos não têm direito à sucumbência. Eventual pleito quanto a honorários contratuais deve ser dirigido ao advogado substabelecente.

No mais, salienta-se que tal parecer não visa solucionar pendência entre os advogados, função essa delegada ao TED-I apenas em sede conciliatória (art. 49, IV do CED), tendo o conhecimento desta consulta, portanto, finalidade exclusivamente didática, não podendo ser aproveitada em juízo ou fora dele, em nome do sigilo deste processo e do seu julgamento.

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¹ Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:

IV - mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.