E-3.124/2005


PUBLICIDADE - ARTIGO JURÍDICO - PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB - COLUNA SEMANAL EM JORNAL COM INFORMAÇÕES JURÍDICAS - PERGUNTAS E RESPOSTAS - HABITUALIDADE E MODERAÇÃO - ATOS DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - EVIDÊNCIA, AO MENOS EM TESE, DE FALTA ÉTICA - ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO A UMA DAS TURMAS DISCIPLINARES

Ao advogado são permitidas publicações de trabalhos jurídicos, que visem a objetivos exclusivamente ilustrativos, educativos, educacionais e instrutivos, desde que observada a vedação à mercantilização e à captação de causas e clientes, evitando-se, assim, o exibicionismo. Transgride a ética profissional o advogado que escreve semanalmente em jornal, anunciando seu escritório e convidando os leitores a formularem perguntas de seu interesse, quando evidenciem propaganda imoderada e não discreta e captação de clientes e causas. A Turma Deontológica não toma conhecimento de consulta sobre atos de terceiros, ainda que advogados. Evidenciando-se do processo, ao menos em tese, falta ética, é dever da Turma Deontológica encaminhá-lo a turmas disciplinares para as providências cabíveis.
Proc. E-3.124/2005 - v.u., em 17/03/2005, do parecer e ementa da Relª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, apresenta a este Tribunal cópia de um jornal de bairro, no qual há coluna com esclarecimentos sobre questões de direito do consumidor.

Alega que a coluna seria regular e periódica. Deduz, ainda, que determinada advogada, igualmente inscrita nos quadros da OAB/SP, prestaria gratuitamente, por meio de referida coluna, esclarecimentos específicos sobre questões concretas formuladas pelos leitores.

Indaga — se tal conduta constituiria infração ético-disciplinar contra as normas que regulamentam e restringem a divulgação de publicidade por advogados; — se seria permitido prestar consultas gratuitas por intermédio de meios de comunicação de massa; e — se tal prática constituiria captação de clientela.

PARECER – Inquestionável a legitimidade do consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Seccional de São Paulo, para consultar e solicitar o pronunciamento desse Tribunal de Ética e Disciplina, visando sempre ao aconselhamento sobre ética profissional.

O tema proposto pelo consulente, todavia, deve ser avaliado em duas etapas:

A primeira, que trata do cerne da consulta, propriamente dita: “a veiculação, em jornal, de artigos de advogado, que vise responder, gratuitamente, a perguntas e respostas da população, constituiria ou não captação imoderada de clientela, e portanto, constituiria ou não, infração ética”.

A segunda, que diz respeito a caso concreto: teria praticado, ou não, a advogada em questão, referida infração.

Quanto à primeira questão, a resposta já foi objeto de profícuo debate no bojo deste Tribunal, no sentido de que a veiculação de artigos jurídicos da lavra de advogados não constitui, em tese, infração ética, quando visem à informação da população sobre temas gerais, de interesse comum, prática, todavia, que não deve ser habitual nem intentar a captação de clientela: E-1.531, E-2.269/00, E-2.587/02, E-2.696/03 e E-3.052/04.

A segunda parte desta consulta, todavia, é um tanto mais tormentosa. Ao formular sua questão, o consulente toma o exemplo de matéria veiculada por uma colega, ali apontando os temas objeto de sua indagação.

Sem ultrapassar ou resvalar o limite da prudência, e até mesmo ferir sua própria competência, não pode este Tribunal simplesmente presumir ou assumir, ‘ipso jure’, alguns argumentos que fundamentam a consulta, para definir ter havido ou não infração ética por parte da advogada que promoveu o artigo exemplo da consulta, sem que se submeta essa questão, especificamente, à avaliação das Turmas Disciplinares, no bojo do devido processo legal.

É interpretação uníssona desse colegiado não competir ao Tribunal de Ética e Disciplina conhecer de tema relacionado a procedimento perpetrado por colega de profissão. Com efeito, o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina – CED preconiza como competência desse Tribunal “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

É no mesmo sentido o artigo 3º, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP – TED-I – Turma de Ética Profissional. Transpõe a função deontológica deste Tribunal conhecer de consulta que verse sobre conduta concreta, conforme consta da Resolução 7/95 da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

Aliás, não poderia ser outro o posicionamento, especialmente porque tanto seria traçar juízo de valor sobre conduta de causídico sem que a ele fosse facultada a possibilidade de participar desse processo. Relevantes princípios e normas de direito impedem este Tribunal de julgar procedimento sem que o interessado preste as informações e esclarecimentos necessários, em suma, sem que exerça plenamente o seu direito de defesa.

Para aqueles casos concretos passíveis de aplicação de sanções disciplinares, há o respectivo procedimento disciplinar, devidamente regulamentado pelos artigos 48, 51 e ss. do CED. Caberá, portanto, à Turma Disciplinar, observado o devido procedimento, julgar semelhantes questões. Foi nesse sentido o julgamento do processo E-2.257/00, do qual foi relator o I, Dr. José Garcia Pinto.

Também nesse sentido os seguintes julgados: E-2.961/04, E-2.990/04, E-3.003/04, E-3.016/04 e E-3.062/04.

Dado, porém, o conteúdo da própria matéria jornalística encartada à consulta, recomenda a mesma prudência que o tema seja objeto de avaliação por uma das Turmas Disciplinares, instaurando-se, se for o caso, o competente procedimento ético.

A possibilidade de remessa do tema à avaliação disciplinar está expressamente prevista no art. 50 do Código de Ética. No mesmo sentido é o julgado E-3.030/04.

Com fundamento nessas razões, conclui-se que:

— ao advogado é facultado promover a publicação de artigos jurídicos que visem a objetivos exclusivamente ilustrativos, educativos, educacionais e instrutivos, pautando-se pelas normas do CED e pelo disposto nos arts. 7º e  8º do Provimento nº 94/2000 do CFOAB;

— Devem ser evitadas as condutas que evidenciem propaganda imoderada e não discreta, concorrência desleal com os demais colegas e captação de clientes e causas; e

— Enfim, e considerando que consultas formuladas à Seção Deontológica deste Tribunal devem ter por objeto, exclusivamente, dúvidas pessoais sobre seus procedimentos, mas nunca atos de terceiros, especialmente se baseadas em casos concretos, não conhece este Tribunal de parte da consulta, promovendo, porém, a sua remessa a uma das Turmas Disciplinares.