E-3.127/2005


NÃO CONHECIMENTO - FATO DE TERCEIRO - ATO NOTICIADO COMO EVIDENTE FALTA DISCIPLINAR OU VIOLAÇÃO ÉTICA - ATUAÇÃO -EX OFFICIO - DO TRIBUNAL.

Consulta à Turma Deontológica, que configure dúvida sobre atos, fatos ou comportamento de terceiros, advogados ou não, esbarra com o óbice tanto do Regimento Interno (136, § 3º) da Seccional quanto, expressamente, com a norma instituída pela Resolução 07/95 do TED-I, que inadmite consulta ou pedido de orientação sobre atos, fatos ou conduta de terceiro, ainda que advogado, ressalvada a faculdade de proceder à instauração "ex officio" de procedimento competente, em razão desse ato ou matéria poder configurar ou tipificar, em tese, uma infração disciplinar ou uma infringência a princípio ou norma de ética profissional. (Precedentes: E-1.312, E-1.921, E-2.079 e E-3.070. Fundamento: CED: arts. 48 e 49; Regimento Interno da OAB/SP: 163, § 3º; Resolução TED-I nº 07/95).
Proc. E-3.127/2005. v.u., em 17/03/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Revª. Drª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente - Dra. (...) - advogada inscrita na OAB-SP, para a área da (...)ª Subsecção (...), informando que, em princípios de fevereiro (2005), recebeu correspondência - que também teria sido remetida a todos advogados da subseccional - sobre matéria que se referirá a seguir e que teria inclusive sido divulgada em jornais periódicos circulando naquela comarca de (...) (SP).

Aquela correspondência, acostada à consulta, constitui o documento de fls 4: folha em branco - sem timbre, sinal de origem ou rodapé - na qual cinco subscritores se endereçam a destinatários, também em branco, com campos para nome do advogado e endereço, encimada com o vocativo “Prezado(a) colega” e dando notícia da realização de um Curso de Qualificação para Mediação e Arbitragem a realizar por um “Núcleo Arbitral de (...) (ainda em organização). Segundo o prospecto, o evento teria o apoio da (...)ª. Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (...) e seria levado a cabo, ainda, com parcerias de (...) de Mediação e Arbitragem de São Paulo, (...) de (...) e Faculdade (...), de (...).

Segundo o texto, o curso seria ministrado pela (...), nas dependências da Faculdade (...), de 14 a 18 de fevereiro (2005), indicando-se os telefones e o endereço de uma das subscritoras, para mais informações e detalhes sobre preços e forma de pagamento, adiantando-se que o Banco (...), (sic) “parceiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo”, se faz presente, oferecendo financiamento para os interessados em participar do curso.

Em tudo isto, interroga-se a consulente: — o falado apoio dado pela Diretoria da (...)ª Subseccional não será questionável eticamente?; — os advogados que firmam a correspondência, estarão imunes de censura ética, pela divulgação de um fato deste tipo?; — a criação, apontada no texto, de um “conselho” na Subsecção, vocacionada à mediação e arbitragem, seria legítima?     

PARECER – Por três razões, a consulta apontará ao seu não conhecimento. Primeiro, por tratar-se de fato concreto, fora do hipotético, da dúvida em tese, de que cogita o art. 49 do CED, ademais, de tratar-se, ainda, de fato pretérito que, a suscitar reparo ou censura, já se estaria no campo da infração disciplinar; mas e por ultimo por se tratar de fato de terceiros, ainda que advogados, passado em área de subsecional para onde caberia a consulente endereçar a própria consulta, senão optasse pela representação.

Relembrando, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, por sua Primeira Turma (Deontologia Profissional), é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, ”consultas ou dúvidas que se coloquem ao próprio consulente e sobre seu próprio comportamento” (CED - 49) obviamente, em termos futuros, não do que se fez ou deixou de fazer, mas como se poderá ou deverá fazer...  

Melhorando a disciplina e regra da Resolução 01/92, esta Primeira Turma, na sessão de 17.08.95, por proposta do Dr. Elias Farah e presidente o Dr. Robison Baroni, aprovou a Resolução 07/95. A titulo de exemplo, entre outros, temos as ementas E-1312, E-3.047/04, E-3.070/04.

Não significa, tudo isto, que a noticia da consulta trazida pela consulente desmereça, por completo, o interesse desta Casa. SE, se porventura ali se tipificassem e comprovassem, com um grau mínimo de convicção, que se estaria ante uma falta disciplinar ou um comportamento anti-ético, de ofício, seria tal notícia encaminhada, internamente, à esfera ou pelouro competente para deles conhecer.

Poderá duvidar-se do bom ou mau gosto do prospecto, da mescla confusa do Banco (...) como parceiro da OAB-SP, do apoio da direção da (...)ª Subseccional à manifestação cultural de advogados nela inscritos, aparentemente à margem da profissão de advogado mas não desconexa e inviável de fundir-se, num mesmo profissional. Entre os deveres lançados exemplificativamente, sem caráter exaustivo no § do art 2º. do Código de Ética do Advogado, aponta-se o “empenho permanente do aperfeiçoamento pessoal e profissional”. Freqüentar - o mesmo se diga do montar e oferecer a colegas - um curso de Mediação e Arbitragem pode, facilmente, ver-se numa perspectiva de aperfeiçoamento ou aprimoramento profissional.

A criação de um Núcleo Arbitral de Indaiatuba também não é incompatível com a idéia de promoção profissional e engrandecimento da profissão. A Faculdade (...) é instituição regular, virada ao ensino a nível superior, na área da administração, com cursos de Comércio Exterior, de Transportes, de Recurso Humanos e Empresas, onde o advogado poderá haurir um feixe de conhecimento e preparo em novas áreas ou searas que lhe permitam profissionalmente encarar maior leque de desafios que, cada dia mais diversificados - às vezes bem sofisticados -, se colocam ao profissional ou operador do direito, como começam a preferir chamar-lhe.