E-3.128/2005


CAPTAÇÃO - SEGURADORA - OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM CONJUNTO COM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INADMISSIBILIDADE - POTENCIAL INFRAÇÃO ÉTICA DE ADVOGADOS INDICADOS PELA SEGURADORA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO MINIMIZADA E LIMITADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE - INDEVIDA OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE LEIGA, NÃO INSCRITA NA OAB.

A atuação de advogado, contratado por empresa seguradora, para defender interesses do segurado, com valor dos honorários incluso no prêmio, caracteriza captação de clientela e intromissão indevida no direito do segurado nomear advogado de sua confiança. A atuação da seguradora constitui inadmissível prestação de serviços de advocacia por sociedade que não a de advogados. Há, finalmente, indesejável possibilidade de conflito de interesses entre a seguradora e o segurado, razão pela qual não se recomenda, em princípio, estejam representadas em juízo por um único advogado. Remessa à Turma Disciplinar competente para, se for o caso, deliberar sobre a realização de diligências. Remessa do parecer à Comissão consulente para as providências cabíveis na defesa dos interesses da classe dos advogados. Inteligência do art. 7º do CED e do 37, IV, do EAOAB e do Provimento nº. 69/89 do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-3.128/2005 - v.u., em 17/03/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta a respeito de inclusão, em apólice de seguro de responsabilidade civil, de cláusulas mediante as quais a seguradora tem a possibilidade de, por advogados de sua confiança, assumir a defesa judicial de segurados, com honorários inclusos no valor do prêmio.     

Informa a douta Comissão consulente que há cláusula contratual que permite, mediante reembolso, que o segurado opte por contratar seu próprio advogado.

Informa, porém, que se o segurado optar por assumir a defesa judicial, por profissionais de sua escolha, a seguradora terá o direito de cobrar do segurado despesas chamadas “extraordinárias necessárias a corrigir as deficiências técnicas causadas pelos profissionais por ele contratados”.

Eis a apertada síntese da consulta, que abrange as perguntas formuladas a fls. 6/7, letras “a” a “e”.

PARECER – Em primeiro lugar, deixarei de adentrar concretamente na análise da conduta ética de terceiros, ainda que advogados, por refugir à competência da Turma Deontológica.

Esta questão, bem como a decisão sobre a realização de diligência para a identificação dos advogados que eventualmente aceitem ou contribuam com a conduta irregular da seguradora, caberá à Turma Disciplinar competente.

A consulta, assim, será respondida apenas em tese, para que a douta Comissão de Direitos e Prerrogativas da (...)a. Subsecção da OAB/SP tome as medidas cabíveis em defesa da classe.

Para o deslinde da questão, peço vênia para louvar-me em parecer da lavra do decano desta Turma, o Dr. Benedito Édison Trama (proc. E-1634/98), que assim se manifestou, sobre caso semelhante:

 “sem sombra de dúvida, referida exigência, do segurador nomear advogado de acordo com a Seguradora, canaliza para determinado (s) advogado (s) as ações judiciais, em forma clara de captação de clientes em favor do (s) mesmos (s) (infração disciplinar prevista no art. 34, IV, do EAOAB)”

Advirta-se que, no caso, a existência de cláusula de reembolso, para a hipótese de “livre” escolha do cliente, não afasta, por si só, esse enorme potencial de captação indevida de clientela.

E isso se torna tanto mais grave quando se considera a possibilidade, deveras acentuada, do cliente ser, nas palavras de Trama, “assistido por um profissional desconhecido e atrelado, segundo nos parece, a uma imposição contratual que sequer o autoriza a revogar o mandato judicial, se pretender o mandante” (fls. 22 do processo E-1634/98).

Note-se que existe, no caso em tela, uma cláusula que constitui verdadeira espada de Dâmocles, a ameaçar a livre escolha do segurado e abrir campo para a avaliação, por advogado da seguradora, do trabalho realizado por colega eventualmente escolhido pelo segurado¹.

Trata-se da disposição contratual indicada a fls. 8, item 5, da consulta, que faz com que o segurado, se escolher seu advogado, tenha que pagar “despesas extraordinárias necessárias a corrigir as deficiências técnicas causadas pelos profissionais por ele contratados”. 

Tal cláusula, na verdade, além de atentar contra a liberdade de escolha do cliente e também contra a livre atuação do próprio advogado, faz com que a livre escolha, mediante reembolso, se torne, na prática, muito difícil, quando não acabe por ser letra morta.

Além disso, a grande possibilidade de conflito de interesses entre a seguradora e o segurado, evidente nesse tipo de relação, faz com que se recomende, ainda na lição do Dr. Benedito Édison Trama, que situação como a presente seja evitada.

Finalmente, parece-nos relevante afirmar que a seguradora, ao ofertar serviços de advocacia, por valores inclusos em prêmios de seguros, invade campo legalmente reservado às sociedades de advogados, o que é, para dizer o menos, inadmissível, e merece marcante atuação das Comissões de Direitos e Prerrogativas.

O entendimento desta Turma é pacífico nesse sentido, como se vê das ementas E-1.634/98, E-1.779/98, E-2.134/00, E-2.438/01 e E-2.622/02.

Em conclusão, opino pela remessa à Turma Disciplinar competente para, se for o caso, promover diligências no sentido de identificar advogados que eventualmente atuem, por meio de seguradoras, de forma antiética.

A consulente, por outro lado, dentro de suas atribuições, poderá e deverá tomar as medidas que entender cabíveis para evitar que sociedades leigas, como seguradoras, ofertem serviços privativos de advogados e de sociedades de advogados, utilizando-se até mesmo do Provimento nº. 69/89 do Conselho Federal da OAB.

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¹ O que, de resto, contraria ensinamento do saudoso Prof. Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, que, em uma de suas inesquecíveis aulas, exortava seus alunos, futuros advogados, a se absterem de comentar ou criticar o trabalho de outro colega.