E-3.148/05


CONFLITO DE INTERESSES

O advogado pode patrocinar clientes diferentes que pretendem figurar no mesmo pólo ativo em processo de natureza criminal. Convergência em tese de interesses que não impede a aceitação do mandato - Recomendação para que o profissional se acautele para evitar conflito posterior de interesses, hipótese em que deverá renunciar a um dos mandatos, resguardando o sigilo sobre fatos, circunstâncias e documentos a que teve conhecimento por ocasião do prévio mandato
Proc. E-3.148/05 - v.u., em 19/05/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado que visa esclarecimentos sobre existência de eventual conflito de interesses que o impeça de advogar na área criminal para dois clientes diferentes que aforaram processos daquela natureza contra a mesma pessoa.

PARECER – O conflito de interesses é tema tratado nos artigos 17, 18 e 23 do Código de Ética.

De acordo com aqueles dispositivos, o conflito surge quando o advogado patrocina interesses opostos de clientes diferentes.

Nesse sentido, preceitua o artigo 17 acima citado que os advogados “não podem apresentar em juízo clientes com interesses opostos” e o artigo 18, repetindo a mesma fórmula do artigo antecedente, estabelece que, “sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes” deverá optar por um dos mandatos.

Na forma da dicção legal, portanto, o que dita o conflito é a existência de dois ou mais clientes que procurem o advogado  para assisti-lo sobre o mesmo tema quer na áreas consultiva, quer no contencioso, em posições opostas.

Os preciosos autorizam responder, num primeiro plano, a consulta formulada.

O consulente pode advogar para dois clientes diferentes na área criminal, desde que eles não tenham ou sejam colocados em situações antagônicas, equivalente na existência de fato, ou defesa que possa comprometer os interesses ou direitos de outro cliente.

No caso, e atendo-se ao teor da consulta, não haveria essa contraposição de interesses. Pelo contrário, trata-se de duas pessoas que postulam pretensão similar contrariamente a pessoa cujos interesses não são confiados ao Consulente.

Por isso, tudo indica que há convergência de interesses e não conflito que impede que o profissional atue em benefícios de seus dois clientes.

Nesse sentido já se pronunciou este Sodalício na ementa E-2.237/00.

Não se pode olvidar, contudo que, nas palavras de Rui de Azevedo SODRÉ (O advogado, seu estatuto e a ética profissional, ED. Revista dos Tribunais: São Paulo, Brasil, 1967, pág. 235), “os deveres do advogado para com o cliente, antes da aceitação da causa, se baseiam em dois grandes princípios, que regulam e informam toda a vida do profissional da advocacia: confiança e independência”.

Conforme ainda citado autor, “o advogado é livre de aceitar ou não a causa. Mas uma vez aceita, a ela fica fortemente vinculado, pois assume deveres para com o cliente, a quem não pode abandonar”. (ob. cit. P. 270)

Tão importante quanto o conflito, o Consulente deve observar que a relação a ser estabelecida com seus clientes será marcada pela confiança e independência. Por isso, antes de aceitar o mandato, deverá se certificar que os clientes não possam experimentar eventual conflito de interesses para que não se macule a intervenção originariamente existente.

De qualquer forma, e caso se verifique, mesmo assim, o conflito posterior, deverá o Consulente revogar um dos mandatos outorgados, mantendo o sigilo profissional quanto fatos, e documentos e circunstâncias transmitidos no curso de sua atividade profissional.

Nesse sentido ainda é posicionamento deste Sodalício, conforme ementa E-1.085.