E-3.156/2005


IMPEDIMENTO - VEREADOR - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO PARCIAL DE ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DO PODER PÚBLICO NO QUE SE REFERE À ADVOCACIA CONTENCIOSA E CONSULTIVA - IMPEDIMENTO QUE ALCANÇA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR COM O DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL

Advogado eleito vereador está impedido de advogar, nas áreas contenciosa e consultiva, incluída a lavratura de pareceres, contra ou a favor de "pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público". Inteligência do art. 30, II, do EAOAB. Como procurador jurídico municipal, que foi eleito vereador, tem por dever a defesa do Poder Público. O impedimento o alcança, ainda que exerça atividade meramente consultiva. Impossibilidade, assim, da concomitância dos cargos de vereador e procurador jurídico municipal
Proc. E-3.156/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O advogado (...), inscrito na OAB/SP sob o nº. (...), “requer parecer referente à possibilidade de acumulação de cargo eletivo de vereador e de procurador jurídico municipal”.

Embasado nos pareceres exarados no processo administrativo nº. 294/2002, que teve curso perante a Câmara Municipal de (...), especialmente nos juntados a fls. 8, 9/11 e 13/14 destes autos, o consulente sustenta ser possível o exercício concomitante dos dois cargos supramencionados.

Alega o consulente, por fim, que, em razão do disposto no art. 30, II, do EAOAB, foi designado para exercer a função descrita no art. 4º, inc. IV, da Lei Municipal nº. 1.154 (fls. 16), que assim reza:

“Art. 4º. Compete á Procuradoria Geral do Município:

IV – o exercício das funções de consultoria jurídica da Administração, no plano superior, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos”

Essa designação foi objeto da Portaria nº. 119, de 1º de julho de 2003, da lavra do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de (...) (fls. 21), que, quanto ao consulente, assim resolveu:

“III – Fica designado para acompanhar as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações o Dr. (...) – Procurador Jurídico, Referência 15, a partir da data de publicação desta portaria”.

Por fim, como se lê do art. 6º da precitada Lei Municipal nº 1.154, de 30 de maio de 2003, o cargo do consulente não é o de procurador geral do município, com função de chefia (art. 5º, I, do mesmo diploma), e nomeado pelo prefeito, mas, sim, o de procurador jurídico, cujo ingresso se dá por concurso público, nos termos do art. 11 da mesma lei municipal (fls. 18).

PARECER – Louvando a iniciativa do consulente, passo ao deslinde da questão, sob o prisma do EAOAB, sem adentrar em questões alusivas à acumulação de vencimentos e vantagens, cuja manifestação compete aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de (...).

Os vereadores, como membros do Poder Legislativo, não exercem função incompatível com a advocacia.

No entanto, como é textual a respeito do art. 30, II, são impedidos de exercer a advocacia, contra ou a favor do poder público.

Assim, como já decidiu esta Turma Deontológica, o vereador não está impedido de advogar, salvo se o exercício da advocacia se der contra ou a favor do poder público.

Invoque-se, por todos, as ementas E-2.599/02 e E-2.581/02.

E o impedimento, do exercício da advocacia, por vereador, contra ou a favor do poder público, não se limita ao patrocínio de causas em juízo, estendendo-se também à consultoria ou à elaboração de pareceres.

Veja-se, a respeito, a ementa E-2.275/00.

Assentadas as premissas supra, cumpre concluir que o impedimento parcial, previsto no art. 30, II, do EAOAB, alcança o procurador jurídico, posto que sua função é justamente defender os interesses do município.

E, como se viu, o impedimento acima exposto não se limita ao exercício da advocacia contra o poder público. O impedimento é também de exercer a advocacia a favor do poder público.

Pouco importa que o procurador jurídico não exerça a advocacia contenciosa, pois, como se viu do proc. E-2.275/00, cuja ementa foi acima citada, o impedimento abrange também a advocacia consultiva, incluindo a elaboração de pareceres.

Ressalte-se, por fim, que a função objeto da Portaria 119, de 1º de julho de 2003, transcrita no relatório, poderá ensejar inúmeras situações de conflito, pois, sendo uma das funções da Câmara Municipal a fiscalização do executivo, incluídas as licitações, restará prejudicada a independência de uma das duas funções (vereador ou procurador jurídico municipal).

Dessa forma, s.m.j. deste e. colegiado, entendo que o impedimento previsto no art. 30, II, do EAOAB alcança o procurador jurídico de município, que exerce cargo de membro do Poder Legislativo (vereador), sendo vedada a concomitância de ambas as funções.