E-3.163/2005


CASO CONCRETO - MATÉRIA, ADEMAIS, SUB JUDICE - APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO, POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL

Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I (também denominado, por força da tradição, Turma de Ética Profissional) orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (CED, art. 49). Descabe-lhe, outrossim, nos termos de sua Resolução nº 7/95, apreciar consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado. Assiste ao consulente, todavia, desde que demonstre as infrações porventura cometidas em relação à mencionada captação de clientela, particularizando os fatos e reunindo provas pertinentes, o direito de formular representação junto à seção disciplinar competente deste Tribunal.
Proc. E-3.163/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Nobre vereador e advogado do interior do Estado apresenta consulta relatando que:

— a Câmara Municipal local possui dois assessores legislativos, cargos em comissão, que são responsáveis pelo assessoramento às Comissões da Casa, bem como por “dirimir dúvidas judiciais de Vereadores”;

— Tais assessores são contratados em caráter comissionado, mas cumprem jornada de trabalho de 30 horas semanais;

— Em tal data, a tantas horas, os mesmos assessores compareceram em horário de expediente à Câmara para patrocinar a defesa do Presidente dessa Casa Legislativa e de um ex-Vereador, processados pela Justiça Pública;

— Após identificar os referidos assessores-advogados, indaga se estariam os mesmos impedidos de exercer a advocacia e como deveriam proceder no caso de patrocinarem a defesa de vereadores, quando suas funções como assessores legislativos não incluem tais procedimentos;

— Ressalta, ainda, que a atividade de tais advogados propicia captação de clientela, uma vez que seus parentes e amigos constantemente os procuram para patrocínio de causas, aparentemente ferindo o Código de Ética.

Após certificar-se de que o consulente é inscrito nos quadros da OAB/SP, a douta presidência observando, contudo, que o TED-I não é competente para responder a consultas sobre procedimento de terceiros, mesmo que inscritos, decidiu submeter a este plenário a apreciação preliminar da admissibilidade da presente consulta, e eventual resposta que venha a comportar.

PARECER – Nos termos do disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina

Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

Tal preceito foi regulamentado pela Resolução nº 7/95 deste Sodalício, delineando-se, assim, a sua competência de julgamento.

A jurisprudência desta Turma Julgadora tem repelido, em regra, consultas que versam sobre atuação de colegas, mormente em se tratando de caso concreto, muito embora nem sempre seja fácil distinguir-se a influência do referido caso concreto na apreciação  da matéria de fundo, que pode ser apreciada para fins eminentemente didáticos: E - 1.363, E-2.104/00, E-2.990/04.

Por outro lado, seria até mesmo temerário refutar-se o exame de qualquer consulta sob a alegação de que se trata de caso concreto, afigurando-se esses com maior clareza, segundo a orientação da douta presidência, manifestada na Resolução nº 6/05, quando se trata de denúncia de irregularidade ou de matéria ‘sub judice’, versando essa última hipótese, segundo entendemos, as situações em que o pronunciamento sobre a consulta possa refletir em prol do consulente, ou, em se tratando de conduta de terceiros, em desfavor desses.

Registre-se que, em casos excepcionais, este Sodalício, diante do ineditismo e relevância do tema, tem apreciado a consulta exclusivamente em tese, abstraindo-se os aspectos circunstanciais, para subsidiar na orientação da classe sob o prisma da ética profissional.

Não se trata, aqui, de nenhuma dessas exceções. O tema da captação de causas é recorrente, encontrando-se publicados no site da OAB inúmeros precedentes, e a consulta, portanto, cabe mais a denúncia que a esclarecimento.

Com efeito, o caso em exame versa claramente sobre conduta de terceiros advogados, que ocupam cargos em comissão perante a edilidade, assessorando-a perante suas comissões e nas “dúvidas judiciais”.

Ademais, menciona-se, com precisão de dia e hora, o caso concreto, em que os mesmos profissionais teriam atuado em defesa do presidente da Câmara e de vereador em ação promovida pela Justiça Pública (muito embora não se compreenda como se desenvolveu a defesa judicial no recinto da Câmara).

Aponta, ainda, que os referidos causídicos, que individualiza, estariam se prevalecendo do cargo para captar clientes e causas, o que poderia constituir infração ética.

Assim, por não se tratar de matéria precipuamente afeta às atividades deste Sodalício, manifesto-me pelo não conhecimento da consulta, seja por versar conduta de terceiros identificados, seja por tratar-se de caso concreto, seja, ainda, por encontrar-se a matéria ‘sub judice’, não se afigurando este Tribunal, pois, o foro adequado para apreciar o mérito da questão.

Assiste ao consulente, todavia, desde que demonstre as infrações porventura cometidas em relação à mencionada captação de clientela, particularizando mais os fatos e reunindo provas pertinentes, o direito de promover a competente representação junto à seção disciplinar competente deste Tribunal.