E-3.166/2005


INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIOS DA OAB

O Tribunal de Ética e Disciplina - Seção Deontológica tem como finalidade precípua orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, portanto, não é competente para responder consultas referentes a casos concretos. Assim como não é de competência desta Corte decidir ou emitir orientações sobre impedimentos e incompatibilidades no exercício da advocacia, a serem observadas pelas subseções. Referida matéria, conforme dispõe o artigo 63, letra "?c", do Regimento Interno da Seccional, é de exclusiva competência da Comissão de Seleção, para onde o expediente deverá ser remetido. Precedentes: proc. E-1.462 - E-1.488 - E-1.511- E-1.539 - E-1.596 - E-2.359/01. Advogados, funcionários da OAB, embora prestem serviços para entidade que não mantém com órgãos da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico, mas fiscaliza a atividade de quem exerce o ministério privado da advocacia, constitucionalmente considerado como elevada função pública, estão eticamente impedidos de advogar, por caracterizada a incompatibilidade, diante da possibilidade de captação de clientela e angariação de causas. Interpretação analógica do art. 28 e seus incisos do EAOAB, c/c os arts. 1º e 47 do CED. Precedente: proc. E-2.329/01.
Proc. E-3.166/05 - v.m., em 21/07/2005, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. (Republicada)

RELATÓRIO – O ofício, subscrito pela auxiliar administrativa da Subseção da OAB de (...), remete consulta de funcionária lotada naquela Subseção. A consulente esclarece que, tendo sido aprovada no 125º Exame de Ordem, pretende pleitear a sua inscrição definitiva nos quadros da OAB. Indaga se poderá exercer a advocacia e simultaneamente trabalhar na subseção da OAB. Em diligência, informou a consulente que, na sua atividade, presta serviços atinentes à assistência judiciária.

PARECER – A presente consulta não poderá ser apreciada por esta Corte, eis que, conforme dispõe o artigo 63, letra ‘c’, do Regimento Interno da Seccional, a matéria da consulta é de exclusiva competência da Comissão de Seleção.

A ementa E-2.359/01 é esclarecedora.

Assim, sugere-se a remessa deste processo à Comissão de Seleção para que responda à consulta formulada, que ademais versa sobre caso concreto. Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos. Esse é o entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo.

Importa, entretanto, em atendimento à finalidade precípua desta Secção Deontológica, que é a de orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, fazer constar deste pronunciamento a ementa de decisão anteriormente proferida por esta Corte, que ofereceu excelente análise ética acerca da atuação de advogados que prestam serviços à sua entidade de classe. Esta análise envolveu a distinção das atividades exercidas na OAB pelos advogados, em caráter voluntário, daquelas desenvolvidas por profissionais contratados mediante remuneração.

Este parecer merece um cotejo com a distinção entre impedimento e incompatibilidade feita pelos artigos 27 e 28 do capítulo VII do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei nº 8906, de 04/07/94.

O impedimento significa proibição parcial do exercício da advocacia, enquanto a incompatibilidade determina a proibição total. Essa definição de sentidos literais adotados pela lei exige uma leitura da ementa supra, substituindo o termo impedidos (de advogar) por incompatibilizados com o exercício da advocacia. Em resumo, os advogados, funcionários da OAB estão proibidos de advogar, por estarem totalmente incompatibilizados com o exercício da advocacia, com fundamento no artigo 28 e incisos do EOAB, combinado com os artigos 1º e 47 do CED.