E-3.169/2005


CASO CONCRETO - CONSULTA QUE ENVOLVE CONSULTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.

Não é da competência do TED-I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado, não identificado na consulta. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução n.º 07/95 deste Tribunal. Entendendo a consulente que o caso narrado na consulta é hipótese de patrocínio infiel, recomenda-se à consulente que proceda à representação do profissional que supostamente tenha cometido a infração. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04.
Proc. E-3.169/2005 - v.u., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, relata em sua consulta que foi contratada para representar os interesses de um cliente em um processo de execução, que já se encontrava em fase de penhora. Consultando os autos, a consulente se surpreendeu com o fato de que seu cliente havia feito um acordo nos autos, após ter sido procurado pelo advogado da executada, tendo esse comparecido na qualidade de advogado das partes ‘ex adversas’. Mencionado acordo acabou sendo descumprido, após o pagamento da primeira prestação, “tal a inexeqüibilidade dos seus termos”.

Diante dos fatos, a consulente indaga:

(i) O fato represente infração disciplinar?

(ii) Tal fato caracteriza a situação de patrocínio infiel, tipificado no art. 355, parágrafo único do CP?

(iii) Houve prejuízo para a defesa do executado?

(iv) Tal fato ensejaria representação?

PARECER Trata-se de caso concreto. Conforme reiteradamente decido por esta Turma, ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para decidir sobre eventuais infrações éticas ou disciplinares. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. Não conhecimento. Entendendo a consulente que o caso narrado na consulta é hipótese de patrocínio infiel, recomenda-se à consulente que proceda à representação do profissional que supostamente tenha cometido a infração.

Neste sentido: E-2.970/04, E-3.015/04.