E-3.173/05


ADVOGADO SERVIDOR PÚBLICO - PATROCÍNIO DE OUTRO FUNCIONÁRIO PARA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORRE PERANTE ÓRGÃO DA FAZENDA QUE O REMUNERA - IMPEDIMENTO A DESPEITO DA DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO SER ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO.

A defesa de funcionário público municipal, na esfera administrativa, não constitui atividade privativa de advogado. Contudo, o impedimento previsto no art. 30, I, do EAOAB abrange toda a atividade profissional do advogado, ainda que não privativa. Assim, o advogado, que também é funcionário público municipal, está impedido de advogar contra a Fazenda que o remunera, inclusive no tocante à defesa de outros servidores em processos administrativos disciplinares. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB.
Proc. E-3.173/05 - v.u., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente ad hoc Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – O Dr. (...), regularmente inscrito na OAB/SP, afirma que, além de advogado, é servidor público municipal, incidindo, portanto, no impedimento do art. 30, I, do EAOAB, alusivo à advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.

No entanto, considerando que a defesa de outros funcionários em processos administrativos disciplinares não é atividade privativa de advogado, que a postulação administrativa não se daria contra a Fazenda Pública que o remunera, mas contra órgão dela, e, finalmente, que é lotado em órgão diverso daquele perante o qual correrá o processo administrativo, o consulente faz a seguinte indagação.

Estaria ele impedido, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, de patrocinar, em órgão disciplinar da Fazenda Pública que o remunera, a defesa de outro funcionário, que responde por sindicância para a apuração de responsabilidade funcional?

PARECER – Este parecer parte da premissa de que o cargo do consulente é daqueles que não se subsumem às hipóteses de incompatibilidade, mas, sim, de mero impedimento, como afirmado na consulta.

Evidentemente, a defesa de funcionário público em processo administrativo disciplinar não é atividade privativa de advogado, nos termos dos art. 1º, I e II, do EAOAB, como, de resto, é entendimento deste Sodalício.

Nesse sentido é a ementa E-1.231.

A ementa supra já obtemperava que, mesmo não sendo atividade privativa de advogado, a defesa administrativa, se patrocinada por procurador jurídico, depende da verificação ou não de conflito concreto com interesses da administração.

Sobreleva notar, aliás, que, mesmo não exercendo atividade privativa, o advogado, em processo administrativo disciplinar, atua como tal, e não como funcionário público leigo, mercê de seu conhecimento científico e de sua habilitação profissional.

Penso, assim, que, nesse caso, o impedimento do art. 30, I, do EAOAB atinge o advogado, que, funcionário público, pretende defender outro servidor, em processo administrativo disciplinar, instaurado perante órgão da Fazenda Pública que o remunera.

Este entendimento, de resto, está amparado em parecer da lavra do Dr. Ernesto Lopes Ramos, cujo processo é o de nº E-2.678/02.

Pouco importa, por fim, que o consulente esteja lotado em outro órgão da Fazenda Pública e que o processo não tenha curso contra essa Fazenda, mas órgão dela (sic).

E isso porque, como é curial, o impedimento do art. 30, I, do EAOAB atinge quaisquer órgãos da Fazenda Pública que emprega o advogado.

Destarte, a resposta à consulta é a seguinte: o advogado que também é funcionário público está, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, impedido de patrocinar outro servidor, em processo administrativo disciplinar em curso perante órgão da Fazenda Pública que o remunere.