E-3.174/05


ADVOCACIA - PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES MERCANTIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE.

O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. O advogado como cidadão pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial e ou de prestação de serviços, porém deverá observar a necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por conseqüência, ser as atividades exercidas no mesmo espaço físico, comprometer o direito/dever de sigilo profissional, nem angariar causas ou clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas estatutárias a respeito. Dentro do mesmo escritório o advogado não deve praticar outras atividades profissionais que não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, além da estrita obediência ao parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Proc. E-3.174/05 - v.u., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP, relata em sua consulta que juntamente com seu irmão decidiu constituir uma sociedade que “atuará no ramo de distribuição de produtos hospitalares, farmacêuticos e médicos (inclusive medicamentos), e será sediada nesta cidade e terá início de suas atividades assim que regularmente constituída e houver registro do órgão público competente (Anvisa)”.

Esclarece, ainda, que manterá seu escritório de advocacia “em pleno funcionamento, com o auxílio de um estagiário, e, por ter pleno conhecimento do disposto no parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 8.960/94, que proíbe ‘a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade’, o escritório permanecerá em local próprio, diverso da sede da empresa”.

No final, questiona este Sodalício:

— “Há alguma vedação legal ou ética de advogados constituírem empresas atuantes no ramo comercial e / ou outros ramos diversos da prestação de serviços advocatícios?”;

— “Há alguma vedação legal ou ética de advogados manterem atividades paralelas à advocacia, ainda que estas não prejudiquem a militância (assessoria, consultoria jurídica e postulação em juízo), nem tampouco de seus clientes?”;

— “Há qualquer outra vedação legal ou ética decorrente de eventuais questionamentos extraídos do que acima foi narrado?”.

PARECER – Este Sodalício reiteradamente já decidiu as questões apresentadas, decisões essas que são, inclusive, de conhecimento do próprio consulente, conforme se depreende da narrativa da consulta. Por essa razão, responderei diretamente às questões formuladas, sem maiores delongas.

O Dr. Cláudio Felipe Zalaf, um dos membros mais antigos e de maior sapiência deste Sodalício, no processo 1930/99, reproduz o voto do relator e ex-presidente deste Tribunal, Dr. Robison Baroni, que dirime qualquer dúvida que possa existir com relação às questões ora apresentadas.

“O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia.

Reitera-se, outrossim, a exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia, não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade de inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional, não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou de clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se no espaço e no tempo, completa independência entre a advocacia e as demais profissões”.

Assim sendo, o advogado como cidadão pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial e ou de prestação de serviços, porém deverá observar a necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por conseqüência, ser as atividades exercidas no mesmo espaço físico, comprometer o direito/dever de sigilo profissional, nem angariar causas ou clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas estatutárias a respeito. Dentro do mesmo escritório, o advogado não deve praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades.

Vale lembrar também que o advogado tem o dever da estrita obediência ao disposto no parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB e art. 31 do Código de Ética e Disciplina, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Neste sentido, as ementas: E-1.170, E-1.389, E-1.530, E-1.704/98 e E-1.930/99.