E-3.175/2005


PREFEITURA - ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES GRATUITAMENTE, SEM VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E CARÊNCIA DO ASSISTIDO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA DO CONVÊNIO PGE/OAB.

Advogado que em razão de assessoria jurídica prestada à prefeitura local, passa, a pedido do prefeito municipal, a atender gratuitamente os munícipes, em instalações na própria prefeitura, concedendo-lhes consulta e atuação em processos judiciais, independentemente da possibilidade financeira do assistido em suportar honorários, remetendo essa preocupação à sua consciência, atuação que se caracteriza como captação e angariação de causas. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constitui um dever de solidariedade profissional. E, dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade, são a captação e angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar no artigo 34, incisos III e IV, do EOAB, artigo 2º, incisos I e III, e 7º do CED. Aplicação do artigo 48 do CED e remessa às Turmas Disciplinares para providências.
Proc. E-3.175/05 - v.u., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Revª Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Presidente ad hoc Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE.

RELATÓRIO – O consulente formula a seguinte questão:

“...quanto à legalidade da atuação do Dr. (...), que presta serviços jurídicos à Prefeitura de (...), no atendimento de cidadãos daquele município gratuitamente, inclusive com interposição de ações e contestações, conforme consta da matéria publicada no jornal (...) de 15 de março p.p., onde é chamado ‘Advogado do Povo’ (vide matéria em anexo).

Tal conduta não configuraria infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB?

Por fim, informo que as pessoas carentes residentes em (...) e que necessitam de orientação e serviços jurídicos são prontamente atendidas nesta Subsecção através do convênio PGE/OAB e que o Dr. (...) é advogado militante em (...).

Destaco da matéria jornalística referida e veiculada os seguintes trechos: “A população do município de Anhembi tem a oportunidade de resolver assuntos que dependam do acompanhamento de um advogado sem precisar pagar honorários...”; “...a pedido do prefeito... o Dr. (...) do escritório (...) Advogados que presta assistência jurídica a Prefeitura está atendendo às sextas feiras as pessoas que não podem assumir compromissos financeiros para poder ver resolvida sua causa”. “O ‘advogado do povo’ como está sendo chamado pela população, o Dr. (...). já vem atendendo inúmeras pessoas com ações diversas. Aqui a clínica é geral. Cuidamos dos assuntos que aparecem. Orientando, propondo e contestando ações”. Salientou o advogado.

E a matéria traz o depoimento de um cidadão : “o prefeito ... fez uma coisa boa que ajuda a resolver esses assuntos das pessoas. Antes tava difícil resolver meu caso porque eu não tinha condições para pagar um advogado”;

“... atende em uma sala ao lado do serviço social na rua (...), para que o povo tenha suporte em assessoria jurídica, inclusive os casos em que é preciso ser resolvido em outro município. E, para ser atendido, a pessoa não precisa apresentar nenhum atestado que comprove sua impossibilidade de pagar. Mas, é preciso que tenha a consciência de que realmente este é um serviço para os menos favorecidos”.

PARECER – No exercício profissional, o advogado deve conduzir-se e proceder de forma que o torne destinatário de respeito e que preserve o prestígio da classe e de sua atividade, obrigando-se a cumprir os preceitos e deveres previstos no Código de Ética e Disciplina e demais determinações legais pertinentes. O cumprimento das regras éticas garante a independência do profissional e constituem um dever de solidariedade profissional. E, dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade, são a captação e angariação de clientela, tanto é assim que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar no artigo 34, incisos III e IV, do EOAB, artigos 2º, inciso I, III, e 7º do CED.

No caso dos autos, em razão de assessoria jurídica prestada à prefeitura local, advogado passa, a pedido do prefeito municipal, a atender gratuitamente os munícipes, em instalações na própria prefeitura, concedendo-lhes consulta e atuação em processos judiciais, inclusive, como informa no periódico, fls. 03, independentemente da possibilidade financeira do assistido em suportar honorários, remetendo essa preocupação à sua consciência.

A atuação como informada nos autos caracteriza-se como captação e angariação de causas, que independe da onerosidade da prestação do serviço advocatício. Caracterizada, principalmente, pela pretensa celebração de convênio com redução dos valores estabelecidos em tabela, inclusive pela falta de demonstração da condição de necessidade e carência dos assistidos.

Significa concorrência desleal frente aos demais colegas, posto que desvia clientela do atendimento ofertado pelo convênio PGE/OAB, disponível no município, considerando, ainda, nesse ponto, que pode parecer ao cidadão uma abonação da prefeitura ao serviço prestado pelo “advogado do povo”.

Há a acrescentar, também, que deve abster-se o advogado de utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente, nos termos do artigo 2º, inciso VIII, alínea a, do CED, assim como procurar induzir o cliente à existência de eventual influência e, como dito, à indevida abonação da prefeitura. Ressalte-se que, conforme fls. 06 dos autos, se encontra o advogado suspenso da assistência judiciária.

Trazida, assim, ao conhecimento deste Sodalício a transgressão de normas profissionais previstas no CED, no EOAB, opino pela aplicação da determinação do artigo 48 do CED, oficiando ao advogado apontado na consulta, que atende a munícipes em razão de oferta de assistência judiciária prestada pela Prefeitura de Anhembi, a abster de prosseguir nesta atuação, bem como envio de ofícios à Prefeitura de Anhembi e Câmara Municipal. Remessa às Turmas Disciplinares para providências.