E-3.176/2005


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO - PROFISSIONAL NOMEADO PERITO JUDICIAL PARA ATUAR NA ÁREA DE CONTABILIDADE OU SÍNDICO DATIVO - ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 1º, § 3º, 34, INC. I E IV, DA LEI 8.906/94, 2º, PAR. ÚNICO, INC. VIII, LETRA -A-, E 7º DO CED.

O advogado, na função de perito judicial na área de contabilidade, não pode fazer menção ao seu número de registro na OAB, por vedação do § 3º do artigo 1º do EAOAB. Enquanto perito judicial, está impedido eticamente de exercer a advocacia perante o juízo que o nomeou, sob pena de infringir as disposições dos artigo 34, incisos I (impedimento específico) e IV (captação de clientes), do EAOAB, artigos 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "a" (tráfico de influência) e 7º (captação de clientes) do CED. Como síndico dativo, deve seguir rigorosamente as regras ético-estatutárias antes referidas
Proc. E-3.176/05 - v.u., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Revª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A i. consulente é advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, como consta de fls. 04 e 05 e busca junto a este Tribunal de Ética Profissional as seguintes informações:

— Perito do juízo, inscrito nos Quadros Gerais da OAB, bem como inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade, ao assinar sua petição (Laudo Pericial, esclarecimentos etc.), indicando tanto seu registro na OAB, quanto no CRC, viola alguma disposição ética?

Em caso positivo, qual seria o sei dispositivo e a sua penalidade?

— Esclarece ainda, que o perito do juízo não atua como advogado, exercendo, tão somente, as funções de perito do juízo, e, de forma esporádica, as funções de síndico dativo, não havendo, portanto, captação de clientes.

PARECER – A resposta á primeira indagação deve levar em conta o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.906/94, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Se o profissional estiver atuando como contador ou técnico em contabilidade, não pode simultaneamente se apresentar como advogado. A infração disciplinar pode ser, em tese, aquela prevista no inciso I, do artigo 34, com a pena de censura estabelecida pelo artigos 35, inciso I e 36, incisos I, II e III, todos do EAOAB, assegurando, sempre, o direito da ampla defesa no processo disciplinar (§ 1º do art. 73 da Lei 8.906/94).

Quanto à outra indagação, a consulente informa que não atua como advogada, exercendo, tão somente, as funções de perita do juízo. Realmente, não atua e nem pode atuar como advogada,  in casu, como foi mencionado anteriormente. A hipotética referencia ao seu número da OAB no Laudo e petições de esclarecimentos, além das vedações estatutárias mencionadas, é absolutamente prescindível em tal caso. Se atuar como perita do juízo, cria para si um impedimento específico, não sendo ético esse seu comportamento para insinuar, sequer, por no mínimo que seja, o tráfico de influencia em seu favor ou de outros clientes (artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra ‘a’, do Código de Ética e Disciplina). Igualmente, o exercício das funções de síndico dativo, cuja preferencia, pela Lei Falimentar, inclui o advogado, deve respeitar rigorosamente as regras ético-estatutárias. Finalmente, se houver a captação de clientes, por qualquer forma possível, estará ferindo o disposto no artigo 7º do CED, sujeitando-se ao enquadramento no artigo 34, inciso IV e sanções disciplinares do artigo 35, inciso I do Estatuto da Advocacia.