E-3.184/05


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - HONORÁRIOS

Os princípios da lealdade, boa-fé e comunhão de esforços que norteiam a sociedade profissional impedem que o sócio de sociedade de advogados contrate honorários individualmente, em benefício próprio a menos que exista cláusula autorizando-o expressamente a fazê-lo . O sócio de sociedade de advogados, que recebe honorários sem prestar contas a seus sócios pratica ato contrário à boa-fé, lealdade e fidelidade que dele se espera, violando os artigos 2º, I, II e 44 do CED. Conduta reprovável que não se coaduna com a respeitabilidade dele esperada, por terceiros, em geral, e de seu colega sócio em particular.
Proc. E-3.184/05 - v.u., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTOS FORNES MATEUCCI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta que visa esclarecimentos sobre eventual infração ética consistente no recebimento de honorários por advogado que mantenha vínculo com sociedade de advogados, para a qual se comprometeu a canalizar todos seus serviços profissionais.

PARECER – Inicialmente, cumpre ser destacado que os pronunciamentos deste Sodalício não podem nem devem ser utilizados como fundamento para outros propósitos que não a elucidação de condutas profissionais, sob a ótica deontológica.

O presente pronunciamento, assim, não pode nem deve ser utilizado para municiar defesa a ser apresentada em processo judicial, ou de qualquer outra natureza, nem tampouco dele se deve extrair efeitos de direito material, notadamente quanto à chancela de eventuais direitos do postulante, ou dele contra terceiros, dada a manifesta incompetência desta Corte quanto a estes aspectos. A esse propósito, existe precedente: E-1.981/99.

Deste modo, este parecer irá responder à consulta em tese formulada. E ela residirá em precisar se existe vedação ética de advogado contratar serviços profissionais individualmente, quando se comprometeu a fazê-lo em favor de sociedade da qual seja sócio.

Nestes restritos termos cingir-se-á o presente parecer.

Assim, vejamos:

O desenvolvimento e sucesso dos empreendimentos de modo geral dependem da comunhão de esforços de seus integrantes, traduzida na ‘affectio’, ou seja, na “vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio”¹.

Segundo lição de E. Thaller, as sociedades demandam “um elo de colaboração ativa entre os sócios”², na medida em que, como lembrou Paul Pic, todo contrato de sociedade pressupõe não somente a intenção de realizar benefícios mediante a reunião de capitais, mas também e principalmente “a vontade bem determinada, da parte de todos os sócios, de cooperar ativamente na obra comum”³.

Existe entre os sócios, assim, verdadeiro dever de lealdade - ou, nas palavras de Emílio Betti, “dever de fidelidade”4 - perante os demais sócios e perante a sociedade: 

“Colaborar, nesse contexto, não tem apenas o sentido de tomar parte na gestão do negócio (colaboração ativa), restrição que excluiria os sócios investidores do poder de lealdade; mas também principalmente, O DE SE ABSTER O SÓCIO DE ATOS PREJUDICIAIS AOS INTERESSES COMUNS (COLABORAÇÃO PASSIVA). A rigor, esse último aspecto é mais importante que o primeiro na mensuração do cumprimento do dever societário.”5 (grifo)

Os deveres de fidelidade e colaboração impedem que os sócios concorram com a sociedade da qual façam parte e a correspondente violação representa falta grave que importa a perda da confiança e da colaboração6. No mesmo sentido, Luís Gastão Paes de Barros Leães entende ser justa causa para a exclusão do sócio “toda aquela que acarrete o inadimplemento irremediável do dever de colaboração”7. É, ainda, a lição de Fábio Konder Comparato:

“O sócio que paralisa o normal funcionamento da sociedade por simples inimizade pessoal com o outro, ou com os outros; que assume em nome da sociedade obrigações estranhas ao objeto social e no interesse próprio; QUE DESVIA A CLIENTELA DA EMPRESA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, rompe a vontade de colaboração ativa, consciente, igualitária de todos os contraentes em vista da realização de um lucro a dividir, que Paul Pic considerou como a tradução atual do ‘affectio societatis’”8.

Vê-se do acima exposto que o ato de sócio que desvia clientela representa ato não admitido pelo ordenamento civil, dado o dever de colaboração e harmonia que deve nortear a conduta dos sócios. Resta agora precisar se o ilícito civil pode representar falta ética, a ser evitada pelo advogado.

E, no caso, a resposta afigura-se positiva.

Com efeito, o advogado, tem por dever preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (art. 2º, I, do CED). Deve ainda atuar com honestidade, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé (art. 2º, II, do CED), com terceiros de modo geral e com colegas, em especial (art. 44 do CED).

O desvio de clientela representa uma ofensa legal. Seu fundamento é afronta aos deveres de lealdade e fidelidade, que devem ser observados entre sócios de um modo geral.

Esses deveres também devem ser observados pelo advogado, quer ele atue junto a clientes ou com terceiros de modo geral.

Ao praticar ato em desrespeito ao dever de lealdade e fidelidade, o advogado pratica ato contrário à boa-fé e honestidade que dele se esperam, o que afronta os princípios acima mencionados, notadamente quando a violação atinge a outro colega, com quem manteve sociedade com propósito de comungar esforços para fim comum.

Em nome dessa comunhão de esforços, que representa princípio que rege a vida em qualquer sociedade profissional, é que o sócio de sociedade de advogados deve se abster de contratar honorários individualmente, a menos que exista no contrato social expressa autorização para que possa assim fazê-lo.

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1 Cf. STJ, AgRg no AgIn n.º 90.995-RS, Rel. Min. Cláudio Santos.

2 Cf. Traité élémentaire de droit commercial, Arthur Rosseau, Editeur, Paris 1.904.

3 Cf. Traité générale de droit commercial – Des sociétés commerciales, Rosseau & Cie, Paris, 1.925.

4 Cf. Emilio Betti, Teoria generale delle obbligazioni, Milão, 1.953, Vol. I p. 93.

5 Cf. Fabio Ulhôa Coelho, Curso de Direito Comercial, v. 2, São Paulo, Saraiva, 2.002, p. 412.

6 Cf. Luis Menezes Leitão, Pressupostos da exclusão de sócio nas sociedades comerciais, Lisboa, AAFDL, 1989, p. 56-58.

7 Cf. Exclusão extrajudicial de sócio em sociedade por quotas, Revista de direito mercantil, 100/91-92. Mais: “Para ser “justa” a exclusão do sócio, basta, assim, a discórdia, que evidentemente deve ser grave, a ponto de comprometer a sobrevivência da empresa, que é o que justamente se procura salvaguardar com o afastamento do sócio insociável” (p. 100/96).

8 Cf. Ensaios e Pareceres de direito empresarial, Rio, 1.978, p. 140-141.