E-3.187/05


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA SOBRE RESULTADO -AD EXITUM- - PRETENSÃO EM RECEBER A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS IMPROCEDENTES EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONSULTA AO TRIBUNAL DE ÉTICA SOBRE COMO PROCEDER - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ÉTICO.

Não compete ao Tribunal de Ética da OAB, seção deontológica, orientar advogados a respeito de como proceder a cobrança de honorários advocatícios devidos em reclamação trabalhista a favor de empregadora. Mesmo alegando-se que a pretensão do advogado seja auferir seus honorários incidentes sobre as verbas indeferidas na vestibular, acrescendo-se sobre elas juros e correção, baseados em troca de correspondências, não há que se falar em dúvida ética, mas simples pedido de orientação geral, não se conhecendo da consulta.
Proc. E-3.187/05 - v.u., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Dr. (...), advogado inscrito na OABSP sob nº (...), consulta este Tribunal alegando em síntese o seguinte:

— Que seu escritório foi contratado em setembro de 1.994 por meio de correspondência epistolar e por meio dessa correspondência foram fixados honorários da seguinte forma: 15% como cláusula de sucesso (ad exitum), “que seria calculada sobre a vantagem obtida, paga no final do processo”;

— Que, de acordo com a petição inicial, o reclamante pleiteava equiparação salarial entre ele e um paradigma, sendo que as diferenças salariais deveriam ser pagas e incluídas em todas as verbas trabalhistas na vigência do contrato de trabalho, tais como férias, 1/3 pela C.F., 13º salário, gratificações, FGTS, horas extras, DSRs etc.;

— Quanto às verbas rescisórias, sempre de acordo com o pedido vestibular, deveriam ser calculadas e pagas as diferenças nas férias, férias proporcionais, 1/3 da CF sobre férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, 50% de multa, 40% de indenização do FGTS, gratificações;

— Que, na reclamação trabalhista, o reclamante pediu a condenação da reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora e correção monetária;

— Alega que o pedido oriundo de diferenças salariais por equiparação salarial foi julgado improcedente em primeira instancia e confirmada em grau recursal;

— Que somente agora, após 11 anos da propositura da reclamação, é que o processo está próximo de seu desfecho e que, assim, dentro de pouco tempo,o consulente pleiteará o pagamento de seus honorários na ordem de 15% sobre a vantagem obtida;

— No entender do consulente, a vantagem obtida pelo cliente não só foi diferença salarial como ainda a correção monetária e juros de mora, vez que o cliente isentou-se de pagar esses acréscimos em virtude do trabalho desenvolvido pelo consulente;

— Pergunta se pode incluir nos cálculos dessa vantagem os juros de mora e a correção monetária.

PARECER – Respeita-se e louva-se o consulente na sua conduta em consultar esta Corte, para resolver um problema pessoal, sobretudo por se tratar de advogado com inscrição antiga e ainda pelejando no campo profissional.

Em diligência quanto à forma dos honorários contratados, procedi a contato telefônico com o consulente e por ele me foi enviado por fax documentos que comprovam a tratativa dos honorários pactuados, qual seja, o consulente terá direito a 15% de honorários incidentes sobre as vantagens auferidas na sentença com referência ao pedido vestibular. Foi extremamente cortês.

Os honorários advocatícios constituem remuneração pecuniária de serviços prestados por advogados. O fato gerador dessa remuneração é, portanto, a prestação de serviços de advogados. Uma vez ocorrido esse fato gerador a remuneração é devida.

Pelos documentos ofertados pelo consulente e que ora junto aos autos, verifica-se que o contrato de honorários foi firmado, embora por meio de correspondência mútua, pelo qual o cliente pagaria ao advogado a percentagem de 15% sobre vantagens auferidas no processo.

Na falta de outros dados e de um contrato de honorários com cláusulas expressas acordadas, o pacto entre eles deve ser entendido e interpretado dentro do campo limitado desses documentos, devendo-se aplicar, no que for omisso, os princípios gerais que regem os contratos.

Pela troca de correspondências, se constata que o cliente do consulente se insurge por sua pretensão de perceber a porcentagem de 15% sobre juros e correção monetária de verbas pretendidas e não deferidas na sentença. A falta de cláusula contratual expressa gera toda esta discussão processual.

Entendo que esta consulta não deverá, pois, ser conhecida por inexistir dúvida sobre conduta ética, mas se tratar apenas de pedido de orientação na cobrança de honorários advocatícios, cujos fundamentos e parâmetros estão determinados expressamente no capítulo V do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.

Ressalte-se que esses dispositivos estão reproduzidos na tabela de honorários advocatícios da OAB e que estão baseados em quesitos ali consubstanciados e cujas reproduções se tornam desnecessárias, sugerindo sua leitura textual.

Este Tribunal não tem competência para orientar conduta de advogado em cobrança de honorários advocatícios, em razão de inexistência de questões éticas.

O campo escolhido para esta solução encontra-se no Judiciário e não nesta Corte ética.