E-3.190/05


PROCURADOR NOMEADO EM CARGO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE CARGO COMO PROCURADOR E MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PERQUIRIÇÃO SOBRE O IMPEDIMENTO CAPITULADO NO ART. 29 DO EOAB. CAPITULAÇÃO, OUTROSSIM, SOBRE INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA.

Advogado nomeado como Procurador por Prefeito Eleito, em cargo de comissão, tem impedimento para advogar, na esfera do poder a que pertence. Tal impedimento, apesar de temporário, é absoluto, pela inteligência do artigo 30,I, do EOAB. Não obstante, subsiste incompatibilidade a que se refere a primeira parte do artigo 29,do mesmo diploma, visto que, tratando-se da dimensão da Comarca e, tendo em vista, inexistir subordinação e desprovido de outros funcionários, tal cargo se afigura como de Procurador Geral. Resulta, pois, que dado ao acúmulo conflitante que determina a incompatibilidade temporária e o impedimento, constitui infração disciplinar tal exercício, assim a violar o artigo 34, inciso I, do EOAB. Recomenda-se anotação em sua carteira com impedimento temporário.
Proc. E-3.190/05 - v.u., em 16/06/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente em exercício - Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – A consulente faz a seguinte perquirição: foi nomeada Procuradora junto a determinado Município deste Estado, cargo em comissão, sendo certo que, na estrutura do quadro de funcionários, inexistem subordinados, somente o cargo de Procurador. Informa, outrossim, que, quando da investidura, não estava enquadrada no artigo 29 do EAOB, eis que constante da Portaria sua nomeação, sem chefia. Prossegue em comunicar que encontra-se na iminência de sofrer representação de outros colegas daquela Comarca, e, termina por fazer os seguintes questionamentos: subsiste impedimento em advogar para o referido Município e manter seu escritório particular e se o caso vertente se coaduna com o impedimento do artigo 29 do mesmo Estatuto.

PARECER – É remansoso o entendimento de nosso Sodalício no sentido de que pode o consulente manter seu escritório de advocacia livre e soberano para receber e atender seus clientes de forma geral. No entanto, por óbvio, o único óbice, que se quiser emprestar à expressão “impedimento”, denota-se como relativo ou parcial, conforme a hermêutica dos exegetas, ou seja, a consulente, na qualidade de procuradora municipal, somente não poderá advogar contra o órgão ou agente público que a remunera. No mais, quaisquer outras indagações são manifestamente pueris e não têem o condão de macular seu direito.

Recomenda-se, nada obstante, cautela de sua atuação nas instalações do Poder Público, e, principalmente, fora daquelas, para manter incólume os regramentos éticos, cuidando do cumprimento legal a respeitando o contrato a si submetido para aquele cargo público. Não se aplica a dicção do artigo 29 do EOAB, e sim, do artigo 27, segunda parte, do mesmo diploma.

Destarte, objetivamente, a consulente não pode militar somente contra a empregadora que a remunera.