E-3.193/2005


INCOMPATIBILIDADE - AGENTE VISTOR - ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - FUNÇÃO EM VARA CÍVEL DE COMARCA - INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO IV, DA LEI Nº 8.906/9

Tanto a função de agente vistor quanto a exercida - qualquer que seja - em órgão do Poder Judiciário implicam na incompatibilidade para o exercício da advocacia, incompatibilidade essa absoluta, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Advocacia. A incompatibilidade, por outro lado, não está restrita ao território da unidade da federação em que o cargo é exercido
Proc. E-3.193/05 - v.u., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente relata que recentemente foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, pretendendo exercer a advocacia.

Relata, ainda, que é funcionário público municipal, com o cargo de agente vistor sanitário, com a função de fiscalizar estabelecimentos comerciais, de interesse da saúde, encontrando-se afastado da função, por ter sido transferido, mediante portaria do Poder Executivo, para trabalhar na 2º Vara Cível da Comarca de (...).

Diz que, examinando o Estatuto da Advocacia, observou que o art. 28 estabelece que a advocacia é incompatível para ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Poder Judiciário.

Finalmente, apresenta sua consulta nos seguintes termos:

“Sabedor de que a primeira função pode ser equiparada à atividade de polícia e que a segunda, hoje exercida, pode suscitar dúvidas quanto à vinculação ao Poder Judiciário, gostaria de saber se: 1) Existe realmente a incompatibilidade? 2) Qual vinculação cria a incompatibilidade? Esta incompatibilidade é absoluta? 4) Existe a possibilidade do exercício profissional em outro Estado da Federação? 5) Posso obter a carteira profissional de advogado, sem exercer a atividade? Em caso positivo, sou obrigado a pagar a anuidade no todo?”.

PARECER – A consulta não envolve qualquer dúvida ética, mas, sim, relativamente à possibilidade ou não da inscrição do consulente no quadro de advogados desta Seccional, considerando-se a função por ele exercida. A minha primeira opção seria, então, pelo não conhecimento, encaminhado o consulente à Comissão de Seleção e Inscrição nos termos dos precedentes seguintes: E-2.558/02 e E-2.771/03.

Como, entretanto, vi precedentes em sentido oposto, dentro do propósito que adotei de, sempre que possível, conhecer as consultas apresentadas, conheço a presente, dando meu parecer sobre as indagações do consulente.

A função atualmente exercida pelo consulente, trabalhando na 2ª Vara Cível da Comarca, é indiscutivelmente incompatível com a advocacia, nos termos do inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906/94. O texto legal não deixa margem para dúvidas quando declara a incompatibilidade para ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário.

A função anterior (agente vistor sanitário), no entanto, não está expressamente relacionada no Estatuto. Essa atividade, porém, inclui-se no exercício do poder de polícia da administração pública, consoante se vê no artigo 78, da Lei Federal nº 5.172/66, “in verbis”:

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Assim, a atividade do agente vistor, embora não se enquadre na atividade policial – no sentido de polícia militar ou polícia judiciária ou civil, enquadra-se na atividade geral de aplicação do poder de polícia pela administração pública, uma vez que fiscaliza, limitando direitos ou interesses de estabelecimentos, na forma do artigo 78 da Lei 5.172/66.

Além disto, este Sodalício já entendeu que o cargo de agente vistor municipal é incompatível com a advocacia, pela semelhança com a atividade de lançamento tributário pelas penalidades que pode aplicar, como se vê no precedente E-3.095/04.

Assim, tanto uma atividade do consulente quanto a outra são incompatíveis com a advocacia.

Por outro lado, ainda respondendo ao consulente, a incompatibilidade é absoluta, nos expressos termos do artigo 27 do Estatuto, que estabelece:

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia.

Finalmente, a incompatibilidade não tem limites territoriais relativamente aos Estados da Federação. Se alguém exerce cargo ou função incompatível com a advocacia, essa incompatibilidade é, a meu ver, para todo o território nacional, na forma como está redigido o artigo 27 do Estatuto da Advocacia já citado. E o exercício da função incompatível impede que quem a exerce se inscreva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e receba a carteira profissional de advogado.