E-3.233/2005


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DA ATUAÇÃO DE ASSESSOR DE TURMA DISCIPLINAR COM PATROCÍNIO DE CLIENTE EM TURMA DIVERSA - CONDUTA DESACONSELHÁVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DO CED - INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO AO ADVOGADO, MAS AO JULGADOR.

As hipóteses de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 254 e 258 do CPP e têm aplicação no âmbito do processo disciplinar (art. 68 do Estatuto), em relação aos julgadores, e não ao advogado que, por definição, deve falar em nome da parte que representa. No caso, incide restrição à atuação do advogado de natureza puramente ética, pelo fato de integrar o Tribunal de Ética, enquanto assessor de Turma Disciplinar, ainda que desvinculadamente no caso concreto. Tal condição impõe-lhe maiores reservas do que a lei prescreve aos demais advogados, em nome da transparência de sua atuação e do próprio órgão em que atua, no seu todo, no desempenho da relevante missão confiada ao Tribunal de Ética e Disciplina de zelar pela orientação e observância da ética profissional. Precedentes: Proc. E-2.952/04 e E-2.839/03.
Proc. E-3.233/05 - v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

RELATÓRIO O consulente, inicialmente, formulou consulta perante este TED-I no tocante à proibição, impedimento, suspeição e recomendação ética de advogada que simultaneamente exerce a função de integrante do TED e defende representada em processo disciplinar, e decorrente necessidade de declarar-se impedida ou suspeita.

Identificando a hipótese de caso concreto, o douto presidente deste Sodalício solicitou a imprescindível identificação das partes, seguindo-se novo requerimento do consulente, que inaugura estes autos, dirigido ao douto presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, pelo qual vem o subscritor:

“demonstrar sua indignação e requerer providências quanto ao fato que teve ciência recentemente: todas as representações que moveu perante esse D. Tribunal de Ética e Disciplina em face de A. P. P., advogada, etc., estão sendo patrocinadas pela advogada (...), OAB (...), que, segundo informações, é integrante do mesmo Tribunal de Ética (...)”.

Entende o consulente, assim, surgir conflito de interesses, que implicaria no impedimento ou suspeição da referida procuradora.

Após relatar longa e minudentemente os fatos que motivaram cada uma das representações, conclui que “a integrante do TED tem livre trânsito nas secretarias, acesso a informações privilegiadas nos processos disciplinares e possui relação próxima com os julgadores das representações de modo que há um desequilíbrio processual que fortaleceu a parte infratora e enfraqueceu a parte representante”.

Finalmente, requer, com urgência, uma série de providências, quais sejam: fiscalizar-se e atender-se os pedidos de exceção de impedimento, revisão dos processos em que se concluiu pela inviabilidade das representações, e, ainda, a exclusão da procuradora da querelada do quadro de integrantes do TED.

Por determinação do presidente do TED, ouviu-se a advogada da querelada, Dra. (...), que refere terem sido instaurados três processos disciplinares contra a ex-namorada do representante, ora consulente, tendo a última delas sido arquivada, sob o fundamento, expresso no voto do relator, de que “ficou claro durante a instrução que o querelado (leia-se querelante), inconformado com o rompimento do relacionamento amoroso que teve com a querelada, após agressões, desinteligências e boletins de ocorrência e processos diversos, move a presente com o intuito de prejudicar a carreira profissional da querelada”.

Esclarece, a respeito de sua atuação no TED, que integra o Tribunal de Ética III, na qualidade de assessora, responsável apenas e tão-somente pelo parecer opinativo para a instauração, ou não, do processo disciplinar, não exercendo qualquer atribuição relacionada à instrução e julgamento. Destaca que o processo questionado tramita no TED-II, demonstrando que a assessora “sequer possui trânsito naquela turma”. Reputa, assim, inexistente o impedimento ético para sua atuação como defensora perante Turma diversa da qual é integrante.

Sobreveio despacho do ilustre presidente do TED do seguinte teor:

“Conquanto se trate de questão concreta, rogo ao TED I que se pronuncie sobre o impedimento ou não do Assessor de um TED atuar como advogado de outro TED”.

PARECER O tema em análise ainda não passou pelo crivo deste e. Sodalício, valendo citar, contudo, dois julgados mencionados na manifestação da Dra. (...), cujas ementas são pertinentes à participação de presidentes de subseção e membros de comissões da OAB no patrocínio de processos disciplinares: E-2.839/03 e E-2.952/04.

Cumpre, assim, antes de mais nada, examinar-se as atribuições da função de assessor do TED, que, conquanto não receba essa denominação no Estatuto, é tratada no seu artigo 73 como relator:

Art. 73 - Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 1º - Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

§ 2º - Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

Verifica-se que a função do assessor no âmbito do processo disciplinar limita-se ao oferecimento do parecer preliminar, onde é analisada a viabilidade da representação, sob o aspecto legal, análise essa que pode ser compreendida nos seguintes aspectos:

a)     no tocante à legitimidade das partes – especialmente a passiva, posto que deve tratar-se de advogado inscrito perante a OAB; já, no pólo ativo, cabe figurar qualquer interessado (advogado, cliente ou autoridade pública);

b)     da competência – conforme dispõe o art. 70 do EAOAB, aquela da subseção em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, sabendo-se que atualmente essa competência se distribui entre os 5 TEDs da Capital e os demais TEDs regionais da subseção estadual;

c)     e, quanto ao objeto da representação, se versa sobre alguma das infrações disciplinares capituladas no art. 34 do Estatuto ou infrações éticas previstas no respectivo Código de Ética e Disciplina.

Empreendida essa análise pelo assessor (na lei designado como relator), abre-se oportunidade para apresentação de defesa prévia pelo representado, e, na seqüência, falará o relator, propriamente dito, integrante da competente Turma Disciplinar, podendo opinar pelo prosseguimento da representação ou pelo seu arquivamento preliminar, ‘ad referendum’ do presidente do Conselho Seccional.

Verifica-se que, conquanto as atribuições do assessor aí se contenham, nada mais podendo acrescentar após o oferecimento do parecer preliminar – que não deixa de constituir um juízo de admissibilidade da representação -, a sua condição de colaborador no âmbito do processo preliminar pressupõe máxima independência e isenção, idênticas às que se esperam dos próprios julgadores.

Constitui o devido processo legal um feixe de princípios e garantias constitucionais aplicáveis ao processo judicial ou administrativo (CF. 5º, LV), onde avulta, como pilastra fundamental, o pressuposto da imparcialidade do julgador, como desdobramento direto do princípio isonômico.

Assim, nada pode comprometer a expectativa de isenção pelo julgador, nem mesmo a mais tênue dúvida, de caráter subjetivo ou circunstância de objetivo sobre a sua imparcialidade, que se traduzem, respectivamente, nas hipóteses de suspeição e impedimento previstas nos artigos 254 (amizade íntima, inimizade capital, etc.) e 258 (parentesco ou vínculo matrimonial) do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar (art. 68 do Estatuto).

No caso, sequer haveria de se cogitar da suspeição ou impedimento da advogada, eis que essa, no fiel desempenho de seu mister, há de ser sempre parcial, do ponto de vista legal, no interesse de seu cliente, sob pena até de incidir na conduta de patrocínio infiel. Impõem-se tais restrições somente à pessoa do julgador (ou de seus auxiliares, se assim preferir-se entender a função do assessor).

Sob outro aspecto, mais amplo, de garantir a independência de atuação do Tribunal Disciplinar, exsurge flagrante, como já verificado em relação aos presidentes de subseção e membros de comissões da OAB, a vedação de atuação profissional de sentido puramente ético em relação ao advogado que o integra.

Tal ocorre, pois a ética funda-se na concepção objetiva de valores e na sua transparência, principiando, como enunciava Sócrates, na idéia de que o vício (o apreço sobre um desvalor ou o ódio a um valor) é um defeito da inteligência. Para Sócrates – disse Aristóteles - a virtude coincidia com a razão e a ciência, e, também para Kant, a ética é conhecimento. Modernamente, permanece válida e atualíssima a máxima de que não basta ser honesto, é preciso mostrar que é, como se exigia da mulher de César. Ou, recorrendo aos ensinamentos de Robison Baroni, ao expor as características gerais da ética, finaliza com a afirmação do juiz Potter Stewart, da Suprema Corte: Uma pessoa ética freqüentemente escolhe fazer mais do que a lei exige e menos do que a lei permite.

Assim, e conquanto não se vislumbre, ‘a priori’, qualquer desvio de conduta na atuação do assessor no patrocínio como advogado perante outro Tribunal disciplinar, é de todo aconselhável, que, para evitar mal entendidos ou suspeitas sobre o relevante e valiosíssimo trabalho desenvolvido no conjunto dos integrantes do Tribunal de Ética, que se abstenha de atuar no pólo ativo ou passivo, em processos disciplinares da jurisdição de qualquer das Turmas Disciplinares.