E-3.242/2005


MALA DIRETA - PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA - IMPOSSIBILIDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS.

Busca a OAB observar a dinâmica da realidade social e os anseios de seus pares no competitivo mercado de trabalho, inclusive no concernente à publicidade. A mesma é permitida, ao contrário do que pensam alguns, mal informados, desde que observados os limites expressos no Estatuto e Código de Ética, os quais foram flexibilizados pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, inspirado nos pareceres e resolução deste sodalício. A distribuição indiscriminada à população de cartas de apresentação, folders e correlatos é vedada por ser publicidade imoderada, com apelo mercantilista, sendo incompatível com a dignidade e nobreza da advocacia, aplicando-se analogicamente o art. 30 do CED.
Proc. E-3.242/2005 - v.u., em 20/10/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, consulta este Sodalício se estaria cometendo “falta ética em abordar, via e-mail ou carta, as empresas do ramo da especialidade profissional, no intuito de solicitar autorização expressa para encaminhar informações sobre os serviços jurídicos prestados”.

PARECER – Conforme voto de um dos mais destacados e brilhantes membros deste Sodalício, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, em voto proferido em recente julgamento, “a busca por um lugar ao sol tem levado desde há muito alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual aquela praticada pelo comércio em geral.

De outro lado, alguns, data vênia, desinformados, acreditam não ser possível a publicidade, indo de um extremo ao outro.

Em sua utilíssima Cartilha de Ética Profissional do Advogado, o ex-presidente deste Tribunal Deontológico, prof. Robison Baroni, conceitua “publicidade como sendo um conjunto de técnicas e artes que tem por finalidade primordial atuar sobre a mente de consumidores potenciais, buscando predispô-los, favoravelmente, em relação a determinados produtos ou idéias, ou ainda a serviços”.

“Estimulando a moderação, procura-se evitar que a publicidade se torne um sistema de captura e induzimento daqueles que necessitem de serviços advocatícios e que podem, pela exacerbação, reiteração e alcance exponencial da publicidade, ser desviados da melhor opção profissional que o seu caso requeira". (pág. 150)

Assim, cumpre reafirmar que a publicidade do advogado é permitida, devendo, contudo, observar rigorosamente os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único, e 34, IV, do Código de Ética, art. 5º, 28 “usque” 34, esses últimos específicos sobre o tema e, principalmente, o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Tal provimento, lamentavelmente desconhecido por aqueles que indevidamente e de forma injusta, frise-se, acusam a Ordem e mais diretamente este Tribunal Deontológico de retrogrado, foi inspirado na Resolução nº 02/92 desta Casa, proposta pelo Dr. Elias Farah, tendo como relator o Dr. Robison Baroni, já citado, os quais muito contribuíram, neste Sodalício, para o estudo e a melhor compreensão da ética profissional.

Tais normas, atuais, são frutos da experiência adquirida ao longo de dezenas de pareceres proferidos por membros do Tribunal Deontológico da OAB/SP, específicos sobre publicidade, espelhando os anseios dos advogados e o basilamento ético-estatutário vigorante.

Ainda que nosso Estatuto seja de 1994 e o Código de Ética de 1995, a atualização dessas normas é constante, acompanhando a realidade social em que o advogado se insere, sendo a resolução e provimento citados um claro exemplo disto, tanto que até mesmo o uso publicitário da Internet lá está regulado.

O Código de Ética e Disciplina da OAB rejeita a mercantilização do exercício da advocacia, através do oferecimento de serviços profissionais para inculcação ou captação de clientela (arts. 5º e 7º). A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (arts. 28 e 29), defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º). Considera-se imoderado o anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º), evitando insinuações a promoção pessoal ou profissional (art. 32).

Neste sentido, esta Turma reiteradamente vem decidindo, conforme se verifica pelas ementas nºs. E-3.084/04, 2.603/02, 1.474, 2.272/00 e 2.528/02.