E-3.245/2005


ADVOCACIA - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRETENSÃO DE PARTICIPAR DE CERTAME LICITATÓRIO PARA SER CONTRATADO POR ESSA MESMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR RENUNCIAR AO MANDATO DO CLIENTE ATUAL - ADVOCACIA EM FAVOR DE EX- ADVERSÁRIO - POSSIBILIDADE - DEVER PERPÉTUO DE RESGUARDAR O SIGILO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DO TED-I - OPÇÃO PELO ATUAL CLIENTE, QUE IMPORTA NO DEVER DE NÃO PARTICIPAR DO CERTAME LICITATÓRIO - ANÁLISE DE CONTEÚDO DE CLÁUSULA DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS - INCOMPETÊNCIA DO TED-I.

A pretensão de sociedade de advogados de participar de tomada de preços, com o fito de prestar serviços de advocacia para determinada sociedade de economia mista, contra a qual patrocina interesse de cliente atual, faz nascer conflito superveniente de interesses, com o que deve o advogado valer-se do art. 18 do CED, do qual deriva o dever de renunciar ao mandato em vigor ou de abster-se de apresentar proposta na licitação. Não há óbice ético para que o advogado venha a patrocinar interesses de ex-adversário, desde que resguarde o sigilo profissional de forma assaz rigorosa e que não advogue contra seu ex-cliente, antes do biênio. Em optando por manter o mandato do cliente atual, o advogado deve abster-se de participar da referida licitação. O exame de cláusula editalícia do certame referido não se insere na competência do TED-I.
Proc. E-3.245/2005 - v.u., em 20/10/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta, formulada por sociedade de advogados, devidamente inscrita na OAB/SP, que, por seu sócio diretor, relata os seguintes fatos e, mais adiante, formula a questão abaixo.

A sociedade de economia mista municipal, (...), pretendeu, por meio de procedimento licitatório, da modalidade tomada de preços, contratar sociedade de advogados, para patrocinar seus interesses em processos, individuais ou coletivos, de natureza trabalhista.

O instrumento convocatório da tomada de preços em questão veda a participação de sociedade de advogados, cujos sócios, associados, advogados com vínculo empregatício e integrantes tenham patrocinado interesses contrários à (...), nos dois anos anteriores à respectiva publicação.

Os advogados integrantes da sociedade de advogados consulente, efetivamente, patrocinam interesses de um antigo administrador da (...) em dois processos, a saber: a) ação civil pública; b) ação de reparação de danos movida pela (...).

A data prevista para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos eventuais licitantes interessados em tomar parte no certame licitatório objeto da consulta foi o dia 8 de setembro de 2005, antes de ser aberta vista dos autos a este relator.

Em diligência, feita no dia 18 de outubro de 2005, por telefone, o sócio diretor da sociedade de advogados consulente informou que optou pela não participação na tomada de preços referida nestes autos.

PARECER – Em primeiro lugar, esclarece-se que a consulta será respondida tão-somente à luz das normas éticas, sem que se examine a legalidade ou não da cláusula editalícia mencionada na consulta, posto que tal análise não se insere na competência desta Turma Deontológica.

Pois bem. A espécie dos autos pode ser assim sintetizada: advogados integrantes de sociedade regularmente inscrita na OAB pretendem saber se haveria óbice ético para advogar, em favor sociedade de economia mista, que é adversária em uma ação de reparação de dano, movida contra determinado cliente, que foi seu administrador.

Evidentemente, o advogado não pode patrocinar, em processos judiciais, clientes contrapostos, sendo-lhe eticamente vedado defender determinada sociedade de economia mista, em processos trabalhistas, e litigar contra ela, concomitantemente, em ação de reparação de dano por ela proposta.

Trata-se de evidente conflito de interesses, que a ética profliga.

No caso, o conflito, se a consulente participasse do processo licitatório em questão, seria superveniente e, portanto, faria incidir a hipótese do art. 18 do CED, que, ao contrário do disposto, por exemplo, no Código de Deontologia dos Advogados da União Européias, faculta ao advogado optar por um dos mandatos, desistindo do outro.

Assim, como já decidiu esta Corte, no Processo E-3.237/05, “sobrevindo conflito de interesses entre clientes, o advogado, com prudência e discernimento, deve renunciar a um dos mandatos, na forma do art. 18 do Código de Ética e Disciplina. Vedação de atuar contra o antigo cliente no curso da demanda em que atuava e obrigação de manter o sigilo profissional sobre fatos e circunstâncias da causa, sob pena de sanções éticas e penal”.

Feita a renúncia, e passados o prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação desta ao cliente, não haveria óbice no patrocínio de causas trabalhistas para a (...), sua ex - adversária, desde que não haja patrocínio, antes de dois anos, ação contra o antigo cliente, cujo mandato renunciou.

Nesse sentido já existe a decisão da Turma de Ética Profissional na ementa do Processo E-1.699/98.

Sublinhe-se, por derradeiro, que em quaisquer dos casos figurados no presente parecer, o advogado, sua sociedade e integrantes, seja qual for o vínculo que os uma (relação societária, de associado, de emprego etc.), devem observar, sempre, e de forma intransigente e perpétua, o respeito ao sigilo profissional, além de abster-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas de que seja detentor.

Se não optar pela renúncia do atual mandato, o advogado, ou a sociedade que integre, deve abster-se de tomar parte na licitação mencionada nos autos.

E foi justamente esta a conduta da consulente, que, diante do art. 18 do CED, optou, não pela renúncia, mas, ao contrário, pela manutenção do mandato de seu atual cliente, razão pela qual, em perfeita consonância com os preceitos éticos aplicáveis, desistiu de participar do certame licitatório.