E-3.247/2005


ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EM PARÓQUIAS - INTENÇÃO DE ORIENTAR OS HIPOSSUFICIENTES, SEM PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, MAS ENCAMINHANDO-OS, SE FOR O CASO, AO CONVÊNIO OAB/PGE E OUTROS - INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS.

Iniciativas de cunho filantrópico e assistencial, ainda que louvável sob o prisma caritativo, afiguram-se inapropriadas ao exercício da advocacia, o qual se submete a rígidos parâmetros impostos pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética. Mesmo sendo tradição do nosso direito a assistência jurídica aos necessitados, fazê-lo através dessa via de assistencialismo, em tese, pode resultar na possibilidade de captação de causa e clientes. O advogado, mesmo atuando gratuitamente, ainda que sem outorga de procuração e contrato de honorários, torna-se responsável por eventuais danos que causar ao hipossuficiente atendido. Inteligência do art. 7º do C.E.D., arts. 32, 33, 34, IV, do Estatuto e precedentes de nos. 1.455/97, 1.637/98, 2.930/04, 3.099/04 e 3.149/05, dentre outros.
Proc. E-3.247/2005 - v.u., em 20/10/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Cinge-se a consulta a tema bastante conhecido neste Tribunal Deontológico, quanto à possibilidade ou não, no aspecto ético, de advogada prestar orientação jurídica “aos necessitados da paróquia”, mas sem ingresso em juízo, encaminhando-os para o Convênio OAB/PGE ou, se tratar de matéria administrativa, às repartições públicas competentes.

Tendo sido redistribuído o feito, para breve parecer, a esta relatoria pelas razões constantes dos autos, na mesma data do recebimento prestamos à consulente a orientação necessária, através de longo telefonema, entretanto, a mesma solicitou fosse a perquirição levada ao plenário, pois necessitaria de parecer escrito, até mesmo porque, em suas palavras, “outro pároco havia solicitado seus préstimos profissionais em outras paróquias e que gostaria de apresentar o posicionamento da OAB sobre o assunto”.

PARECER – Com efeito, iniciativas como a pretendida, de cunho filantrópico e assistencial, ainda que louvável sob o prisma caritativo, afiguram-se inapropriadas ao exercício da advocacia pela tendência ou possibilidade de confluir na captação de clientes ou causas ou assim ser interpretada, seja pela população ou ainda pelos próprios pares.

Essa atividade profissional, de função privada e pública, merecedora de previsão constitucional, inserta no art. 33 da Carta Magna, é regrada pelo Estatuto da Ordem, Código de Ética e Disciplina e demais normas correlatas, as quais estabelecem rígidos parâmetros a serem observados por nós advogados.

É tradição do nosso direito a assistência jurídica aos necessitados, merecendo inclusive assento constitucional (CF, art. 5º, LXXIV) e infraconstitucional (Lei Complementar nº 80/44, Lei nº 1.060/50 e artigo 33, § único, do Estatuto da OAB), mas realizada por advogados, de forma individual, com discrição e no anonimato.

Com certeza muitos de nós, advogados, já postulamos em nome de um pobre coitado, sem qualquer contrapartida financeira.

Não podemos olvidar que o advogado, ainda que atue gratuitamente, sem outorga de procuração ou contrato de honorários por parte do hipossuficiente assistido, torna-se responsável por eventuais danos que causar ao mesmo, como, exemplificando, dando uma orientação inadequada ou até mesmo parcialmente correta.

Qualquer advogado em seu mister sujeita-se à responsabilidade ética, estatutária, civil, penal, entre outras, se provada culpa ou dolo do mesmo, portanto, nosso dever é imenso, descabendo falhas.

Em substancial parecer, o culto Dr. Elias Farah julgou consulta semelhante, conforme processo nº E-1.455/97.

Por derradeiro, resta louvar o prudente agir da nobre consulente, que, obstando sua “verve” social, optou antes por consultar o Tribunal Deontológico, evitando conseqüências advindas face insuperáveis óbices éticos e estatutários.