E-3.256/2005


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - ASSOCIAÇÃO DE MUTUÁRIOS NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - ADVOGADO EMPREGADO OU CONTRATADO POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSES DE MUTUÁRIOS.

Associação de mutuários, que contrata e intermedeia serviços advocatícios e recebe honorários, caracteriza exercício irregular da atividade privativa da advocacia, e os advogados vinculados cometem as infrações de captação de clientela e angariação de causas, concorrência desleal e vinculação de seu nome a empreendimento de cunho duvidoso, condutas previstas no Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina. Aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina e remessa à Comissão de Prerrogativa para providências que entender pertinente. Comete infração ética de facilitação do exercício profissional a não inscritos, captação de clientela e angariação de causas o advogado que aceita trabalhar como empregado para referidas entidades. A infração se avoluma na medida que o advogado se sujeita trabalhar sem participação em honorários sucumbenciais.
Proc. E-3.256/2005 - v.u., em 15/12/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente integra o departamento jurídico da Associação dos (...) – (...), entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade é a defesa dos interesses dos mutuários do sistema financeiro da habitação.

Os advogados que integram o departamento jurídico da associação são contratados como empregados e atuam na defesa dos interesses dos mutuários que integram o quadro associativo. As atribuições dos mesmos consistem na elaboração de iniciais, réplicas, recursos, audiências, pareceres e atendimento.

Segundo disposição estatutária, na mesma ata de sua fundação, a associação contratou a “empresa” Advocacia (...), para se responsabilizar pelo encaminhamento das ações em defesa dos contratos de financiamento dos mutuários e assessorar juridicamente a entidade. O advogado (...), inscrito nesta Seccional sob nº (...), dirige o departamento jurídico da associação, dita as normas a serem seguidas pelos advogados empregados e exige que, em todas as procurações outorgadas pelos mutuários associados e nas publicações dos atos processuais, deve conter o seu nome.

A associação celebra “contrato de honorários advocatícios” com os associados mutuários, e como os advogados empregados recebem apenas salário fixo, não participam dos honorários, inclusive da sucumbência.

A associação possui atualmente 6.000 associados e “gerencia” por volta de 10.000 ações em curso na Justiça Federal. O número de advogados é de apenas 04 profissionais que trabalham no limite de suas possibilidades. Tal fato tem gerado nos advogados constante temor de que venham a ser responsabilizados civilmente por possíveis danos causados aos associados.

Receiam também os advogados que, em face da constante propaganda dos serviços da associação, veiculada por meio de panfletos, jornais, cartazes afixados em transporte publico e eventos informativos, possam sofrer punições do órgão de classe por captação de causas e clientes.

Acompanham a consulta os estatutos da associação, atas da primeira e última assembléia geral, proposta associativa, contrato de prestação de serviços com os associados, autorização dos associados para contratação de prestadores de serviços e contrato de trabalho celebrado com o consulente.

Termina o consulente dizendo que os profissionais gostariam de ver esclarecidas as seguintes dúvidas:

— A associação tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com advogados?

— Qual é a responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade?

— Qual é a responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade em caso de sua dissolução?

— Apresenta-se correta e de acordo com os princípios éticos da advocacia a associação pactuar “contrato de honorários advocatícios” com os associados quando, na verdade, os advogados são remunerados por salário fixo? E mais, o contrato não faz menção a nenhum dos profissionais contratados, isto é, a avença se realiza entre o mutuário e a associação, este pacto seria, então, válido?

— A constante divulgação pelo referida entidade de seus serviços em cartazes, panfletos, jornais, rádio, e outros meios de comunicação, configura hipótese de captação de clientes em relação aos advogados contratados em regime de emprego?

— As determinações da presidência da associação no que tange ao impedimento dos advogados de realizarem providências judiciais como recursos, petições e manifestação em geral por falta de pagamento das contribuições mensais a que está obrigado o associado, por força de disposições estatutárias, colide com os princípios do Código de Ética e Disciplina?

— Se eventualmente os advogados resolverem se reunir em uma sociedade de advogados (devidamente constituída) a fim de prestar serviços para a associação, não mais em regime de emprego, mas através de contrato de prestação de serviços, de que forma deveriam proceder? Esta prestação de serviços, através de contrato firmado entre a sociedade de advogados e a associação, encontraria algum impedimento ético?

Em diligência junto ao consulente, obtivemos informações complementares de que: (1) as procurações são outorgadas em conjunto, sem ordem de nomeação, a todos os advogados, conforme copias de algumas, fornecidas a titulo de modelo; (2) não existe contrato de prestação de serviços entre a associação e o advogado (...). O que existe é a autorização contida na assembléia geral para a sua contratação; (3) a verba da sucumbência não é repassada e nem distribuída aos advogados. Fica em sua integralidade para o advogado (...).

Em diligência junto à secretaria do Tribunal, veio aos autos o cadastro do advogado (...), inscrito na OABSP sob nº (...), transferido de outra seccional, e que responde a sete processos disciplinares.

PARECER – Trata-se de conhecida, nada criativa, e odiosa forma de captação de causas e clientes por intermédio de interposta pessoa, concorrência desleal, estimulo à demanda, exercício da advocacia por entidade não registrada na OAB com o uso de advogados empregados para atingir seus objetivos.

Tais associações nada mais são que “empresas jurídicas de fachada” e têm recebido golpe fatal por parte desta Turma Deontológica.

As ementas nºs. E-2.612/02, 2.646/02, 2.736/03, 3.053/04 e 3.219/05, escolhidas dos anos mais recentes, norteiam a questão.

A análise, atenta, dos documentos vindos com a consulta revela que a Associação dos (...) foi fundada em 01 de julho de 1991, e sua ata de fundação vem impressa em papel timbrado do advogado (...). Seus objetivos são o de representar todos os mutuários do SFH e traçar diretrizes visando a defesa intransigente do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, consubstanciado nos contratos de mútuo da casa própria de cada associado, em juízo ou fora dele. No artigo 15 do estatuto estabeleceu-se que a primeira diretoria, logo após empossada, tomará as primeiras providências para ingressar em juízo em defesa do contratos de financiamentos dos mutuários e das quitações feitas nos termos dos contratos e da Lei nº 8.004/90, promovendo uma revisão geral das prestações, dos saldos devedores, das cláusulas leoninas ou draconianas, cumulada com a repetição do indébito, indicando ao plenário o escritório de advocacia que deva ser contratado pela entidade, para se responsabilizar pelo encaminhamento das ações e assessorar juridicamente a entidade. No mesmo ato da fundação, foi eleita e empossada a diretoria e contratado, por prazo indeterminado, a empresa Advocacia Dr. (...), face ser o advogado especializado em matéria do SFH.

Mas as coisas não param aqui. Ao invés de cumprir com os objetivos a que foi fundada, isto é, representar os interesses sociais, políticos e culturais de uma classe, uma categoria, um determinado seguimento de interesses ou pessoas, a entidade fundada e gerida pelo advogado (...) amealha clientes, a quem chama de associados, para lhes patrocinar, individualmente e não coletivamente em nome da associação, aquilo que está colocado em seus objetivos sociais, ou seja, ação de revisão geral das prestações, dos saldos devedores, das cláusulas leoninas ou draconianas, cumulada com a repetição do indébito.

No ato da contratação dos serviços de advocacia, a associação celebra com o associado um contrato de prestação de serviços, visando, por meio de seu departamento jurídico, ingressar com ação visando revisão dos contratos do SFH, onde o associado já deixa pago, através de “cheques-pré” ou de “boleto de cartão de crédito”, diversos pagamentos, uns a título de filiação, outros a título de pagamento de perícia, e a sua maioria a título de pagamento de honorários advocatícios. Existe previsão para pagamento de mensalidade a título de manutenção do processo e cláusula penal autorizando os advogados a desistirem da ação, em caso de não-pagamento de três mensalidades, ou devolução dos “cheques-pré” dados em pagamento dos honorários.

Outro curioso procedimento é a celebração de um instrumento de autorização para contratação de prestadores de serviços, com as mesmas características do contrato de prestação de serviço, onde o cliente associado não mais contrata o departamento jurídico da entidade, mas autoriza a entidade a contratar, em seu nome, um profissional do direito para a execução dos serviços jurídicos, com a finalidade de propor ações judiciais na defesa de seus direitos. Por lógico, com as mesmas características do documento anterior, ou seja, já deixa pago, através de “cheques-pré” ou de “boleto de cartão de crédito”, diversos pagamentos, uns a título de filiação, outros a título de pagamento de perícia, e a sua maioria a título de pagamento de honorários advocatícios, com previsão para pagamento de mensalidade a título de manutenção do processo e cláusula penal autorizando os advogados a desistirem da ação em caso de não pagamento de três mensalidades ou devolução dos “cheques-pré” dados em pagamento dos honorários.

É triste e difícil a situação do consulente, a quem, primeiro, se deve louvar pela coragem em trazer com riqueza de detalhes como funcionam essas casas de captação e de engodo às suas vitimas, e não clientes ou associados. A linha divisória entre a consulta e a denúncia é muito tênue e, a segundo, não pode passar sem as reprimendas a seguir.

Talvez não saibam, custa a acreditar, mas o consulente e seus colegas estão tornando viável o funcionamento dessa máquina de inculca e concorrência desleal e acobertam um advogado inescrupuloso, que, sob o manto de paladinos dos direitos de mutuários lesados, mercantiliza a advocacia, capta causas e clientes. Assim agindo, permite o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas na formação de um departamento jurídico, que não existe e não funciona, para atender à associação, mas ao advogado por ela contratado na forma do artigo 15o de seu estatuto social.

O consulente precisa lembrar que o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. (EAOB artigo 21 e seu parágrafo primeiro).

Não convence a explicação no sentido de que assim o faz para sobreviver, eis que não há trabalho e a situação anda difícil.  A dignidade, o respeito e a independência são princípios basilares, com os quais os advogados não podem transigir.

Feitas estas colocações, passamos a responder às perguntas do consulente:

— A associação tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com advogados. Os advogados devem prestar serviços à associação e não aos sócios.

— A responsabilidade dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Não existe responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade, eis que ela não pratica nem pode praticar atos privativos dos advogados.

— Em caso de dissolução da sociedade, persiste a responsabilidade dos advogados em relação aos serviços por eles prestados, posto que, como já se disse na resposta anterior, não existe responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade, eis que ela não pratica nem pode praticar atos privativos dos advogados.

— Não é correto e está em completo desacordo com os princípios éticos da advocacia a associação pactuar “contrato de honorários advocatícios” com os associados. A associação não pode contratar serviços advocatícios, por se tratar de entidade não registrada na OAB para este fim, e também não pode servir de intermediária e agente captadora de causas e clientes para os advogados. Os advogados empregados, remunerados por salário fixo, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação, e, se for em benefício dos associados, deve ser em nome da associação, representando a todos.

— A constante divulgação dos serviços em cartazes, panfletos, jornais, rádio e outros meios de comunicação configura hipótese de captação de clientes em relação ao advogado, contratado na forma do artigo 15 de seu estatuto social, e, também, aos advogados contratados em regime de emprego, se disso lhes advir alguma vantagem econômica. Vale acrescentar que os advogados contratados em regime de emprego estão tornando viável o funcionamento dessa máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam um advogado inescrupuloso, que, sob o manto de paladinos dos direitos de mutuários lesados, mercantiliza a advocacia.

— As determinações da presidência da associação no que tange ao impedimento dos advogados de realizarem providências judiciais como recursos, petições e manifestação em geral por falta de pagamento das contribuições mensais a que está obrigado o associado, por força de disposições estatutárias, colide frontalmente com os princípios do EOAB e do CED. O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância (EAOB artigo 21 e seu parágrafo primeiro).

— Se eventualmente os advogados resolverem se reunir em uma sociedade de advogados (devidamente constituída), a fim de prestarem serviços para a associação, não mais em regime de emprego, mas através de contrato de prestação de serviços, estarão se equiparando à conduta do advogado (...), objeto desta denúncia em forma de consulta.

Conhecido o nome da entidade não registrada na OAB e que, reconhecidamente, contrata serviços advocatícios, os recebe, mercantiliza a profissão, estimula a demanda, capta causas e clientes em benefício de um determinado advogado, conhecido o advogado que se esconde em seus estatutos para fins nada recomendáveis e antiéticos, e tomando conhecimento da contratação de advogados empregados para atingir objetivos alheios aos fins do associativismo, recomendamos a aplicação do artigo 48 do CED ao advogado (...) e a remessa deste a uma das Turmas Disciplinares e à Comissão de Prerrogativa para as providências que entenderem pertinentes. Recomendamos, também, seja dada ciência da situação ora relatada à douta Comissão do Advogado Empregado, bem como à seção competente para analisar o caso no âmbito penal.

Com relação ao consulente, recomendamos que não mais empreste seu nome nem mais compactue indiretamente com as infrações apontadas. Recebemos sua consulta não como delação premiada, mas com a coragem de relatar os fatos e trazer a seu órgão de classe situação que, no mínimo, o incomoda.