E-3.265/2005


INCOMPETÊNCIA - ATOS, FATOS OU CONDUTAS DE TERCEIROS.

A Resolução nº 7/95 do TED-I determina que as consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas de terceiros, ainda que advogados, não devem ser acolhidas. A sociedade de advogados pode contratar advogados, como o pode associar-se a outros escritórios de advocacia, os quais passam a integrar aquela sociedade. Não obstante, ao Tribunal é facultado o direito de instaurar, de ofício, o processo, quando, em razão de ato ou matéria, aferir que os deveres profissionais foram olvidados.
Proc. E-3.265/2005 - v.u., em 15/12/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A fim de instruir os autos do inquérito policial número (...), o digno delegado de Polícia, assistente da (...)ª Seccional de Polícia, (...), encaminhou ofício ao ínclito presidente geral do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados, Secção de São Paulo.

Formulou dois pedidos, a saber: — quais seriam os advogados que comporiam determinada sociedade de advogados; — na procuração encartada nos autos de inquérito policial consta o nome de 30 advogados, o que, a seu ver, implicaria em aparentar um superescritório, fato que implicaria em eventual infração ética.

Finalmente, deixa anotado que poderiam estar a usar daquele fato como ato para firmar contrato com o (...).

Encartou xerox da procuração outorgada para os advogados e sociedade de advogados.

A O.A.B. encaminhou à autoridade policial o nome, endereço e demais informações sobre a sociedade de advogados.

Ato contínuo, os autos aportaram neste Tribunal Deontológico.

PARECER – Dispõe a Resolução 7/95: que são inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados, ressalvado ao Tribunal o direito de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência ao princípio ético profissional.

Portanto, este Tribunal é incompetente para apreciar a consulta.

Não obstante, com intuito meramente pedagógico, anoto que como o artigo 15 do Código de Ética determina: “O mandato judicial ou extrajudicial dever ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa”, deve-se inferir que, como na procuração, após relacionar e qualificar diversos advogados, lê-se que são eles  integrantes da sociedade de advogados  em questão.

Assim, como integrantes daquela sociedade, podem sê-los como advogados contratados, sócios ou associados.

De qualquer forma, é de rigor advertir-se que, a teor do que dispõe o art. 44, II, da Lei nº 8.906/94, a competência para apreciar qualquer infração disciplinar cometida por advogado é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil.