E-3.195/2005


INCOMPATIBILIDADE - VICE-PREFEITO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

Nos expressos termos do art. 28, I, do EAOAB, o exercício da advocacia é incompatível com o cargo de vice-prefeito, que é o substituto legal do chefe do Poder Executivo Municipal. Referida incompatibilidade se traduz na proibição total de advogar. Inteligência dos arts. 27 e 28, I, do EAOAB. Precedente desta Corte: proc. E-2.085/00.
Processo E-3.195/2005 - v.u., em 18/08/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, no ofício que se vê a fls. 3, formula a seguinte pergunta:

“Vice-Prefeito que não exerce função junto à Administração respectiva, porém recebendo salário, se vê impedido de exercer a advocacia?”.

PARECER – A resposta ao ilustre colega consulente encontra-se na exegese do art. 28, I, do EAOAB, que abaixo transcrevo:

Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.

Ora, sendo o vice-prefeito substituto legal do chefe do Poder Executivo, o exercício da advocacia é incompatível com o referido cargo.

Esclareça-se ao consulente que não se trata de impedimento, que acarreta proibição meramente parcial, mas, sim, de incompatibilidade, que proíbe, de forma total, o exercício da advocacia.

Pouco importa se o vice-prefeito tem ou não função administrativa, além daquela que constitucionalmente lhe é reservada, de substituir o prefeito. Também é irrelevante a questão da remuneração.

Está o substituto legal do chefe do Executivo, por disposição expressa de lei, proibido, de forma cabal, de advogar, em razão da incompatibilidade acima exposta.

A esse respeito, existe precedente: E-2.085/00.

Esta é, do ponto de vista dogmático, a resposta à consulta do ilustre colega.

A razão dessa proibição total, a par de ser direito posto, assenta-se, como observou José Roberto Bottino, apoiado em  Paulo Luiz Lobo Neto, “na virtualidade da substituição” do chefe do Executivo pelo seu vice (Proc. E-3.120/05 – v.u., em 17/03/05), virtualidade essa que, na história de nossa sofrida República, passou ao mundo dos fatos diversas vezes.

Opino, portanto, pela proibição total de advogar do vice-prefeito, cuja atividade é incompatível com a advocacia.