E-3.206/2005


CONDUTA DE TERCEIRO - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogado. Tratando, portanto, a consulta dos autos de caso concreto e envolvendo comportamento de terceiro advogado, não pode ser conhecida. Precedentes E-3047/2004 e E-3127/2005. Finalmente, é importante que se acresça que, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas.
Processo E-3.206/2005 - v.m., em 18/08/2005, do parecer e ementa do Relator Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O Dr. (...), advogado legalmente inscrito nesta Seccional, apresenta a este Tribunal Deontológico a seguinte consulta:

“O requerente, na condição de procurador de um exeqüente, atendeu o advogado do executado visando uma composição amigável, sendo discutido bases, valores e outros assuntos inerentes a esse tipo de conversa, sem se adentrar nas questões processuais travadas nos embargos em curso.

Dias mais tarde, numa audiência de conciliação envolvendo o mesmo caso, o advogado do executado requereu a juntada de fita gravada quando da reunião acima, evidentemente feita sem o consentimento ou conhecimento do requerente, tendo sido indeferido o requerimento pelo juiz presidente do ato.

A atitude desse advogado, sem se adentrar na sua intenção ao gravar a conversa, ao ver do requerente, expõe a classe a uma situação de absoluta prevenção entre colegas, quebrando a informalidade e a cordialidade próprias dessa ocasião.

Assim, antes de formalizar a queixa, o requerente indaga desse Conselho se tal atitude configura ou não conduta antiética e qual a pena a que está sujeita o infrator”.

PARECER – Nosso posicionamento neste Tribunal é o de conhecer e responder, na medida do possível, todas as consultas formuladas por colegas advogados, visando auxiliá-los e esclarecê-los em suas dúvidas, mesmo que, para isso, às vezes, tenhamos que avançar um pouco sobre nossa competência específica, porém há limites que certamente não podem ser ultrapassados.

O presente caso, formulado por experiente e culto advogado, como se depreende pela antiguidade de sua inscrição e da leitura de seu conciso e claro arrazoado, é um deles.

A simples leitura da consulta, evidencia tratar-se de caso concreto e comportamento de terceiro, o que a confronta diretamente com o disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, que afirma ser o TED-I: “competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese.”, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer : “em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que que advogado”.

Como se vê, ante a expressa proibição legal e o perfeito enquadramento do fato narrado, não há a menor possibilidade de conhecimento da consulta.

Sendo, porém, o advogado o primeiro juiz de seus atos, cabe ao consulente decidir sob a sua inteira responsabilidade qual a medida que entende necessária para coibir o fato inquinado de antiético e dirigir-se à Turma do Tribunal de Ética e Disciplina competente, para as providências cabíveis.