E-3.214/2005


HONORÁRIOS E CONFLITO DE INTERESSE - CASO CONCRETO.

Compete ao TED-I orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos O TED-I não interfere no ajuste dos honorários do advogado e seu cliente, por inexistência de dúvida ética, e se torna incompetente para apreciação e aconselhamento quando o ajuste já é exigido, iminente a cobrança judicial. É de competência do advogado a livre escolha dos meios adequados para cobrança e recebimento dos honorários de seu trabalho. O advogado comum a diversos clientes poderá e deverá optar por um ou por parte deles quando houver conflito entre os mesmos. Discernimento e ponderação devem sempre orientar a escolha. Nessas circunstâncias, não se caracteriza o impedimento ético que limita o exercício de novo mandato contra o ex-cliente, pelo prazo de dois anos. Em qualquer hipótese, deverá ser resguardado o sigilo profissional.
Processo E-3.214/2005 (embargos de declaração) - providos parcialmente, com v.u., em 17/11/2005, da ementa e parecer do Relator Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Revisor Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO / PARECER – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, consulta este Sodalício sobre um caso concreto, especialmente no tocante ao recebimento de honorários advocatícios por serviços prestados a sua irmã.

Trata-se de caso concreto. Conforme reiteradamente decidido por esta Turma, ao TED I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para decidir sobre eventuais ajustes de honorários. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional.

O TED I não interfere no ajuste dos honorários do advogado e cliente, por inexistência de dúvida ética, e se torna incompetente para apreciação e aconselhamento quando o ajuste já é exigido e iminente a cobrança judicial. É de competência do advogado a livre escolha dos meios adequados para cobrança e recebimento dos honorários de seu trabalho. Perquirir da viabilidade e dos caminhos/meios na esteira judicial para o sucesso dos honorários revela insegurança e redução técnica do exercício profissional.

Nesse sentido já foram julgados os processos com as seguintes ementas: E-2.612/02, E-2.286/01 e E-2.993/04.

RELATÓRIO / EMBARGOS – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, consultou este Sodalício sobre um caso concreto, especialmente no tocante ao recebimento de honorários advocatícios por serviços prestados a sua irmã, assim como com relação à existência de impedimento de continuar advogando para a ex-sogra da irmã, contrário aos interesses dessa (irmã/ex-cliente). Em sua consulta solicita, inclusive, a intervenção deste Tribunal para resolver a questão de honorários com sua irmã.

Este Tribunal, em sessão realizada em 15 de setembro do corrente ano, por votação unânime, concluiu tratar-se de caso concreto, esclarecendo que compete ao TED I orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas, em tese, não sendo competente para decidir sobre eventuais ajustes de honorários.

Não satisfeita com a resposta a consulente apresentou a petição de fls., solicitando manifestação desse Sodalício quanto à possibilidade de continuar advogando para a sogra de sua irmã, uma vez que a decisão proferida havia sido omissa, razão pela qual recebo a presente como Embargos de Declaração.

Feito este breve relato, passo a fundamentar e decidir acerca dos Embargos de Declaração.

Cabe razão em parte a Embargante, pois apesar de constar no voto original que não compete a este Sodalício emitir pareceres sobre fatos concretos, na ementa não há qualquer menção sobre o problema de conflito de interesse, apenas sobre honorários.

A presente consulta não deixa dúvida tratar-se de caso concreto, mesmo porque a consulente junta farta documentação sobre o ocorrido e dos desentendimentos havidos com sua irmã e ex-cliente e do desejo de continuar advogando para a sogra dessa. Cabe aqui observar, sem entrar no mérito da questão, que o advogado comum a diversos clientes poderá e deverá optar por um ou por parte deles quando houver conflito entre os mesmos. Discernimento e ponderação devem sempre orientar a escolha. Nessas circunstâncias, não se caracteriza o impedimento ético que limita o exercício de novo mandato contra o ex-cliente, pelo prazo de dois anos. Em qualquer hipótese, deverá ser resguardado o sigilo profissional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita na OAB/SP, consultou este Sodalício sobre um caso concreto, especialmente no tocante ao recebimento de honorários advocatícios por serviços prestados a sua irmã, assim como com relação à existência de impedimento de continuar advogando para a ex-sogra da irmã, contrário aos interesses dessa (irmã/ex-cliente). Em sua consulta solicita, inclusive, a intervenção deste Tribunal para resolver a questão de honorários com sua irmã.

Este Tribunal, em sessão realizada em 15 de setembro do corrente ano, por votação unânime, concluiu tratar-se de caso concreto, esclarecendo que compete ao TED-I orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para decidir sobre eventuais ajustes de honorários.

Não satisfeita com a resposta, a consulente apresentou a petição de fls., solicitando manifestação deste Sodalício quanto à possibilidade de continuar advogando para a sogra de sua irmã, uma vez que a decisão proferida havia sido omissa, razão pela qual recebo a presente como embargos de declaração.

Feito este breve relato, passo a fundamentar e decidir acerca dos embargos de declaração.

PARECER – Cabe razão em parte a embargante, pois, apesar de constar no voto original que não compete a este Sodalício emitir pareceres sobre fatos concretos, na ementa não há qualquer menção sobre o problema de conflito de interesse, apenas sobre honorários.

A presente consulta não deixa qualquer dúvida tratar-se de caso contrato, mesmo porque a consulente junta farta documentação sobre o ocorrido e dos desentendimentos havidos com sua irmã e ex-cliente e do desejo de continuar advogando para a sogra dessa. Cabe aqui observar, sem entrar no mérito da questão, que o advogado comum a diversos clientes poderá e deverá optar por um ou por parte deles quando houver conflito entre os mesmos. Discernimento e ponderação devem sempre orientar a escolha. Nessas circunstâncias, não se caracteriza o impedimento ético que limita o exercício de novo mandato contra o ex-cliente, pelo prazo de dois anos. Em qualquer hipótese, deverá ser resguardado o sigilo profissional.

Diante do acima exposto, sugiro que a ementa seja alterada para a ora enunciada.