E-3.223/2005


PUBLICIDADE - REVISTA EDITADA EM DETERMINADA CIDADE, ABRANGENDO REGIÃO - ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS EMPREENDENDO PROPAGANDA CONTENDO MENSAGENS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E OUTRAS COM CONTEÚDO DIVERSO - ALGUNS NOMES DESPROVIDOS DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO E INDUZINDO A SOCIEDADES DE ADVOGADOS ESPÚRIAS - TRANSGRESSÃO DE NORMA ÉTICA - IMODERAÇÃO, INCULCAÇÃO À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E MERCANTILISMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

A publicidade envolvendo advogados e sociedade de advogados, sem número de inscrição ou não inserido em revista editada em determinada cidade e com circulação em toda região, contendo mensagens parabenizando o município pelo aniversário de fundação, agravada pela exposição de fotografias, e contendo na mesma página anúncios comerciais de toda natureza, transgride norma ética. A ética é como o cristal: jamais modificará sua estrutura e essência. Violação ética inequivocamente caracterizada. Inteligência dos artigos 5º, 28, 29 e 31, caput, do Código de Ética e Disciplina, artigos 14, § único, e 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia, artigo 4º, letra "l", Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e Instrução Normativa 01/95 da Comissão das Sociedades de Advogados. Os autos não serão remetidos ao TED, em razão de inscrições recentes da maioria dos profissionais. Aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina a todos os advogados, inclusive à estagiária, se inscrita for.
Processo E-3.223/2005 - v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se a questão vertente de encaminhada por Subseccional sobre matéria inserta na Revista (...), sediada em Cidade do interior deste Estado, contendo publicidade de vários escritórios e ou advogados daquela região, alguns sob pretexto de comemoração pelo aniversário de fundação daquele Município e outros variadas mensagens. Após, com a remessa de tal periódico editado em maio do presente ano, acostado com a consulta de advogado, pede a Subseccional parecer com relação à conduta daquelas partes.

PARECER – Em primeiro lugar, convém trazer à baila julgado (E-3.130/2.005) deste Sodalício, examinado à luz de fatos editados pela mesma revista, em dezembro de 2.004, com mensagens de prosperidade natalina e ano novo de Seminário Jurídico realizado em famoso balneário em país vizinho e quejandos, relatado e revisado pelos ilustres membros Drs. Cláudio Felippe Zalaf e Fabio Kalil Villela Leite, respectivamente, envolvendo propaganda de profissionais da mesma Cidade e região. Portanto, não se trata de assunto isolado.

Com efeito, não é fato novo. O assédio de promoção comercial desmesurada intentada por periódico e comungada por profissionais, com situações criadas em datas rotuladas com especiais, para ancorar a simpatia de leitores, têm como conseqüência várias transgressões de ordem ética.

Considerando que a revista não possui numeração de páginas, procurar-se-à contornar as dificuldades inerentes, tipificando as violações com as páginas listadas por nossa Secretaria, evitando-se, assim, apontamento de nomes.

Na primeira referência aparece a expressão “Escritório de Advocacia”, com nomes, sem número de inscrição, mas, contendo endereço geográfico, eletrônico, telefones e especialidades, além de símbolos, balança, etc. Como se depreende, não obstante a imoderação, o anuncio transgride em seus melhores termos ao § único, do artigo 14, do EAOAB c/c artigo 5º, 28, 29 e 31, caput, do CED E O Provimento 94/2000, artigo 4º, da letra “L” e Instrução Normativa nº 01/95, da Comissão das Sociedades de Advogados.

A segunda alusão, aonde aparece fotografia de um casal (ao lado de anúncio de Ferro Velho São Paulo e Serviço autorizado Brastemp), advogado e seu nome, bem assim, sua mulher (quitanista de direito), augurando “suas crenças ao futuro da Cidade”, contendo número telefônico e endereço geográfico. Além das mesmas tipificações acima, esbarra em obstinada captação de clientela, ex vi do artigo 34, IV, do EAOAB e mercantilização, ex vi do artigo 5º, 28 e 29 do CED. Não se discute o gosto duvidoso em razão de sua subjetividade.

A Terceira indicação, outra fotografia de profissionais (aparentemente pai e filho), contendo as violações dos parágrafos acima, com a expressão “A ponte que liga o progresso a um povo é força que renasce de seus corações todos os dias”.

Portanto, os mesmos elementos típicos, além de concorrência desleal.

A quarta referência, outra fotografia, seguindo as anteriores, com duas diferenças, contém a fachada do escritório e o número de inscrição dos advogados, não se sabendo se na foto menor são advogados(as) ou funcionários daquele escritório.

No entanto, as violações são as mesmas, guardada a única exceção apontada.

Esta propaganda aparece na mesma página de Tabelião de Notas e de Protesto.

Contém expressões de enaltecimento à fundação da Cidade.

A quinta alusão acompanha a anterior, com mensagens, fachada do “Escritório de Advocacia” e vem publicada ao lado de um “Haras” de cavalos.

A sexta indicação acompanha a antecedente e vem na mesma página de “Casa da Impressora” e Loja de Confecções, com idênticas violações de normas éticas.

A sétima menção, também, com fotografias das advogadas de meia página, somente com número de inscrição, nomes, telefone, endereço geográfico e mensagem de congratulações pelo aniversário da Cidade, dentro das mesmas tipificações de ordem ética que as anteriores.

A penúltima, com nomes de profissionais, mensagem, sem número de inscrição, endereço geográfico e eletrônico, com uma biblioteca ao fundo e uma cabeça de mulher decepada ao meio, ao lado de propaganda de auto escola, loja de peças e acessórios para veículos e loja de modas, no atacado e varejo. As mesmas transgressões éticas à semelhança das anteriores emergem.

E, finalmente, a última fotografia que guarda algum rigor de conteúdo normativo, com nomes e inscrições, endereço geográfico, mas, com imoderação no que concerne à mensagem e que vem estampada ao lado de clínica de ortopedia funcional dos maxilares, casa de lanches e loja de materiais para construção.

A moderação deve ser concebida e aplicada como função elementar de discrição e prudência. Não se leva em conta o fato da publicidade aparecer ao lado de propaganda de empresas comerciais, mas, sim, as desobediências de ordem ética. A primeira, de cunho iminentemente pessoal, a outra legal.

O orgulho constitui uma altivez originária por motivos nobres e pretende, no mais das vezes, avaliar o mérito e, se há mérito, é um direito, se não há, trata-se de mera vaidade, não se confundindo com soberba que nada mais é do que desmesurada presunção que visa mapear as sombras.

Os ideais éticos são aplicados exatamente nas grandes crises da civilização, sua força de sentimento inquebrantável é o apánagio das virtudes maiores, perseguida pelos arautos que buscam de forma incessante a reciclagem moral. Os visionários da sociedade moderna, resistem e montam trincheiras na proteção de uma constelação de gerações vindouras, as quais, por certo, procuração o exemplo espelhado pelos protagonistas do presente. Por isso, a geometria elevada do élan deve ser originária e magnífica.

Os princípios éticos são como o cristal, contem sua forma harmônica em sua própria composição química, cristalizando-se nela ou não, porém, jamais terá outra estrutura diferente de sua essência. Em outras palavras, a ética é energia social, que, produto de cristalização semelhantes e constantes, transforma-se em nova forma de seu próprio sistema molecular. Ao depararmos com ela, intuímos sobre ser inconfundível.

Desume-se, pois, a existência de infrações éticas na matéria publicitária, com iguais tipicidades e pouca diferenciação entre umas e outras, porém, existentes.

Tenho como vulnerados os artigos 5º, 28, 29 e 31, caput, CED, artigo 14, § único e 34, inciso IV, do EOAB, Provimento nº 94/2000, artigo 4º, da letra “L”, do Conselho Federal, e Instrução Normativa nº 01/95, da Comissão das Sociedades de Advogados.