E-3.229/2005


PUBLICIDADE - MELHOR ADVOGADO DO BRASIL - INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES.

Pesquisa procedida por empresa denominada de promotora de eventos internacionais, que, através de pesquisas de opinião pública, escolhe determinado advogado como "Melhor do Brasil", não expondo os métodos escolhidos, apoiando-se em apenas elementos quantitativos e não qualificativos, não fornece a exata dimensão do resultado. Se houver pagamento para que o advogado receba o prêmio, o fato encaminha-se para o ilícito administrativo e penal. Sob a implacável luz de néon da sociedade, não há mais cena - a realidade torna-se, literalmente, obscena, pois tudo é transparência e visibilidade imediata, como ensina Gilberto Dupas. O advogado não é um produto. Não é mercantilista. Não deve ter vaidade. Deve saber que nada sabe, para poder saber. Desconhecer os elementares comportamentos éticos previstos nos arts. 1º; 2º, seu parágrafo único, incisos I a IV, V e VIII, letras "a", "c" e "d", 5º, 28, 29, 30 e seus parágrafos e 32, "caput", todos do Código de Ética é agredir toda uma classe. Deve-se introduzir o dever onde tudo é poder.
Processo E-3.229/2005 - v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Provém a consulta do Presidente de Ética e Disciplina da (...)ª Subsecção da Ordem dos Advogados de (...).

Três perguntas são formuladas:

— A Ordem dos Advogados do Brasil, por seus órgãos, reconhece o prêmio denominado “Melhores da Advocacia do Brasil, concedido mediante “pesquisa de opinião pública” leiga pela empresa (...) Eventos Internacionais?

— A Ordem dos Advogados do Brasil reconhece pesquisas de opiniões pública leiga como fundamento para premiação de profissionais de direito?

— É ética a conduta de advogado que participa de “pesquisa de opinião pública”, com o fito de obter premiação também autodenominada “o (...) da advocacia Brasileira”, com ampla divulgação pela imprensa, como indicação de endereço e telefones de banca?

PARECER – Há precedentes deste Sodalício.

 O mais reluzente, a meu ver, é da lavra do emitente Dr. Benedito Édison Trama que, como Relator, e com Revisão da Dra. Roseli Príncipe Thomé, sob a Presidência Robison Baroni, aprovou, por unanimidade, o seu Parecer, que compôs a Ementa 1.849/99.

Pesquisa procedida por instituto, ainda que especializada (...), para a escolha do “Melhor Advogado”, compromete o resultado obtido, por utilizar-se de critério inadequado, com prevalência do quantitativo sobre o qualificativo. Ademais, imiscuir o profissional da advocacia juntamente com outras categorias regulamentadas, ou não, inclusive estabelecimentos comerciais e afins, fere a nobreza do exercício profissional da advocacia, comprometendo o seu “status”, denegrindo a notoriedade da classe. Aconselha-se ao advogado a quem se pretende conceder a “honraria”, que se recuse a recebê-la, pois, assim agindo, será dignificado, por colocar o prestígio da classe acima de seus interesses pessoais”.

É certo que a consulta veio acompanhada de farta notícia jornalística, fotografias e sorrisos.

Trago, para ilustração, algumas frases: “O advogado ... recebeu, em noite de gala, o prêmio de melhor advogado do Brasil 2.005, considerado no meio jurídico o (...) do Advogado Brasileiro .... ” (fls. 2/3); “Advogado da região ganha prêmio ‘Melhor do Brasil’” (fls.4); “Presidente da (...) é eleito o melhor advogado do Brasil” (fls.5).

Assim, há que se transcrever as sábias palavras inseridas no parecer do ínclito colega e conspícuo advogado Dr. Benedito Édison Trama que engrandece este Tribunal, após dissertar sobre o critério de escolha quantitativo e qualitativo, afirma:

“O mais conhecido nem sempre é, só por esse motivo, o melhor.

E, pior do que isso, o “melhor advogado”, ladeia-se com a “melhor boutique”, o “melhor jornal” etc...

Como seria o questionário apresentado aos entrevistados?

Qual na sua opinião é a melhor papelaria da cidade?

Qual o melhor advogado? (que neste caso deveria ser estabelecido um critério próprio no sentido de prevalência do qualitativo sobre o quantitativo).

Seja como flor, mesmo com critério próprio, jamais pode ser avaliado o desempenho do advogado através de pesquisa de opinião pública”.

Roborando o pensamento daquele ilustre colega e deste Sodalício, Gilberto Dupas, em “Ética E Poder Na Sociedade Da Informação”, Ed. Unesp, p. 16, citando Rouanet, diz esta verdade inquestionável “sob a implacável luz de néon da sociedade informatizada, não há mais transparência e visibilidade imediata”.

Em verdade, na pós-modernidade, o vazio e a crise pairam no ás.

O mundo sente-se fragmentado, seu sentido se perdendo nessa fraturas, com múltiplos significados, orientações e paradoxos.

É o mundo de poder, produção e mercadoria.

“As novas tecnologias geram produtos de consumo radicalmente novos. Ondas de entusiasmo, apoiadas e lançadas por todos os meios de comunicação, propagam-se instantaneamente. O homem volta a ser rei exibindo a sua intimidade com os objetivos de consumo ou identificando-se com os novos ícones, os heróis da mídia transformados eles mesmos em mercadorias ou identificados como marcas globais”, no ferir de Gilberto Dupas.

Os efeitos, ao mesmo tempo, espetaculares e preocupantes dos avanços da técnica rompem, inauguram e voltam a romper sucessivamente vários paradigmas dentro de uma lógica de competição exarcebada, de deslumbramento diante da novidade tecnológica e da sua ausência de valores e normas éticas, como ensina aquele mestre que compõe o Conselho Deliberativo de Estudos Avançados da USP.

O homem torna-se perigoso, constituindo-se, agora, em seu próprio risco absoluto.

Na verdade, diz o mestre, “Um claro paradoxo se instala nas sociedades pós modernas. Ao mesmo tempo em que elas se libertam das amarradas dos valores de referência, a demanda por ética e preceitos morais parece crescer indefinidamente”.

É sabido e consabido que “O homem é livre quando faz apenas o que sua razão escolhe”.

O fato, contudo, é que, para fazer frente a nova lógica do poder que se assenta sobre a confrontação e competição, deve-se introduzir o dever onde tudo é poder.

O homem deve saber que nada sabe, salvo se nada souber.

Por isso, deveria saber que a empresa (...) Eventos Internacionais, que lhe conferiu o título de Melhor Advogado do Brasil, a primeira condição para receber a distinção era pagar o equivalente U$1.800 dólares, como noticiou a Consultor Jurídico, Conjur.

Segundo o documento que acosto a este parecer, a OABSP foi acionada.

O TED I manifestou-se, via do Parecer do Dr. Trama.

O dono daquela empresa, segundo noticia o Consultor Jurídico, disse que o foco do negócio “é a vaidade humana”.

A empresa promotora ajuizou ação contra a Conjur. Inicialmente conseguiu que o site da revista Consultor Jurídico como o portal da OAB paulista, não divulgassem notícias a respeito da venda de homenagens a advogados. O texto foi retirado do ar, o que facilitou a Promotora de eventos estender seu bem sucedido empreendimento a outros Estados.

No entanto, a Juíza da 7ª Vara Cível de (...) julgou a ação improcedente e suspendeu a proibição de noticiar venda de homenagens pela empresa.

Afinal, depois de ser vencida em diversas instâncias, o processo aportou no Supremo Tribunal Federal, onde a empresa promotora quedou-se vencida (documento acostado).

Em resumo: A decisão deste Tribunal, retratada na Ementa do Dr. Benedito Édison Trama, pode-se dizer que deu alicerce à demanda, a fim de que a ética, mais uma vez circulando pelas veias deste Tribunal, irrigasse o solo de nosso País impondo aos advogados o dever de agir e comportar-se no círculo segundo os preceitos e princípios de nosso Código de Ética.

Dessa forma, respondo as perguntas da Subsecção.

— A Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente a Secção de São Paulo, não reconhece o prêmio denominado de Melhores da Advocacia do Brasil, mediante pesquisa de opinião pública, ofertado pela empresa promotora.

— Da mesma forma, a OAB não reconhece as pesquisas de opinião pública não somente porque os métodos são inadequados, impróprios e, quiçá, porque são desprovidos de valores éticos e levam em consideração o quantitativo e não qualificativo.

— Se houve pagamento para obter o deleite, o ato afronta todo o Código de Ética e transborda-se para a esfera disciplinar.

Se não houve o pagamento, o ato assenta-se na inobservância dos deveres éticos estatuídos pelos incisos I,II, III, IV, V, VIII, letras “a”, “c” e “d”, do Par. Único do art. 2, combinados com os arts. 5º, 28, 29 e seus parágrafos, 30, e seus parágrafos e o 32, caput, todos do Código de Ética.