E-3.261/2005


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, mormente sobre matéria sub judice. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional e da Resolução nº 07/95 DO TED-I, assim como de inúmeros precedentes (E-2.656/02, E-3.234/05, E-3.238/05, E-3.070/04). Não conhecimento.
Processo E-3.261/2005 - v.u., em 17/11/2005, do parecer e ementa do Relator Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Relator Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP narra em sua consulta, sem identificar as partes, que um advogado, nos autos de uma ação trabalhista, teria se valido das palavras e expressões PARCIAL, ARBITRÁRIA, TENDENCIOSA MESMO, EXDRÚXULO JULGADO e TENDENCIOSA DETERMINAÇÃO no recurso ordinário oposto contra a decisão de 1º grau. O dd. juiz do Trabalho, entendendo que a utilização de tais palavras e expressões “o feriram moralmente”, teria proposto contra o advogado ação de reparação de danos morais, sendo que essa ação foi julgada integralmente procedente sob o fundamento que a liberdade de atuação do advogado não é absoluta, devendo ser restrita aos limites da urbanidade e do convívio forense e que a “Constituição Federal garante a inviolabilidade de direitos personalíssimos, como a honra, eis que o uso de tais imputações por obvio se configurariam injuriosas ao magistrado, ofendendo a honra objetiva e subjetiva do mesmo, eis que um dos deveres primordiais do juiz é ser imparcial, razão pela qual o uso daquelas expressões do advogado da empresa se configurariam em desonra, porquanto acusaria o juiz de descumprir dever ínsito à própria Lei orgânica da Magistratura...”.

No final o consulente solicita deste Sodalício “um parecer em tese, no sentido de opinar, na condição órgão fiscalizador da classe, se tal comportamento configuraria excesso na atuação da advocacia a possibilitar eventual reparação extra-patrimonial” (sic).

PARECER – A riqueza de detalhes apresentada pelo consulente não deixe dúvidas que se trata de um caso concreto, que se encontra ‘sub judice’.

Ao TED-I compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, mormente sobre matéria ‘sub judice’. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional e da Resolução nº 07/95 DO TED-I, assim como de inúmeros precedentes (E-2.656/02, E-3.234/05, E 3.238/05 e E-3.070/04). Não conhecimento.