2006

E-3.268/2005

ADVOGADO EMPREGADO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE - DIREITO DO ADVOGADO EM SER SOMENTE PREPOSTO DE SUA EMPREGADORA.

E-3.269/2005

IMPEDIMENTO - ADVOGADO SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ASSUME CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, EM PREFEITURA CONTRA A QUAL LITIGA EM EXECUTIVO FISCAL - IMPEDIMENTO QUE TAMBÉM ABRANGE OS DEMAIS SÓCIOS

E-3.270/2005

HONORÁRIOS - VALOR HORA - OBEDIÊNCIA À TABELA DA OAB - COBRANÇA EM MOEDA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE CONFORME A LEGISLAÇÃO.

E-3.271/2005

MANDATO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS.

E-3.272/2005

ADVOGADO EMPREGADO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - CAPTAÇÃO DE CLIENTES - QUARENTENA - O CONTRATO E ÉTICA - VIOLAÇÕES.

E-3.275/2005

SANÇÃO DISCIPLINAR - DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PUNIÇÃO - INTERPRETAÇÃO QUANTO À FORMA E EXTENSÃO DESSA - INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA.

E-3.278/2005

PUBLICIDADE - PLACA ANUNCIANDO SERVIÇOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO.

E-3.279/2005

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO - IMPOSSIBILIDADE.

E-3.295/2005

PATROCÍNIO CONTRA COLEGA EM REPRESENTAÇÃO PERANTE A ORDEM - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO ÉTICA.

E-3.263/2005

PUBLICIDADE.

E-3.264/2005

BACHAREL EM DIREITO - CONSULTORIA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA - LIMITAÇÕES.

E-3.274/2006

ESTAGIÁRIO - ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO - ATUAÇÃO EM OUTRA SECCIONAL.

E-3.277/2006

PATROCÍNIO - OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE SÓCIOS DE EX-CLIENTE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDO O PATROCÍNIO COM A CAUTELA DEVIDA E PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL - ENTENDIMENTO ANALÓGICO DO ARTIGO 18 E DOS ARTIGOS 19, 25, 26 E 27 DO CED.

E-3.280/2006

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - CONSULENTE NÃO INSCRITO - CONSULTA SOBRE SEU DEVER DE COMPORTAR E RELACIONAR-SE COM OS ADVOGADOS - NÃO CONHECIMENTO - ÓBICE REGIMENTAL (ART. 3 º DO REGIMENTO INTERNO DO TED).

E-3.282/2006

LICITAÇÃO - LEI Nº 8.666/93, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - CONDIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA DISPENSA E DE COMPROVAÇÃO HÁBIL, PARA A INEXIGIBILIDADE EM FACE DA NATUREZA SINGULAR DOS SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSITADOS, E SE TRATAR DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - CRITÉRIO ACEITÁVEL PELA EVIDENTE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO LICITATÓRIA - PRESSUPOSTO DA EXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA MORALIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO ATO DISCRICIONÁRIO DE AFERIAÇÃO DA NOTORIEDADE DO CONCORRENTE E NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MODERADOS (ARTIGO 36 E INCISOS I A VIII DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB) - PREGÃO - DECRETO Nº 3.555/00 - AVILTAMENTO DA PROFISSÃO.

E-3.283/2006

INCOMPATIBILIDADE - "MARRONZINHO" - FUNCIONÁRIOS DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE MUNICÍPIO ENCARREGADOS DE FISCALIZAR, AUTUAR E LAVRAR MULTAS DE TRÂNSITO - SIMILARIDADE COM GUARDA MUNICIPAL - INCIDÊNCIA.

E-3.284/2006

ANÚNCIO - VEDADO ANÚNCIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM REVISTA NÃO JURÍDICA, DE CUNHO ESTRITAMENTE MERCANTILISTA - PUBLICIDADE IMODERADA - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO. EMENTA Nº 2.

E-3.285/2006

CONVÊNIO - ADVOGADO CONTRATADO OU CONVENIADO COM EMPRESA OU ENTIDADE ASSOCIATIVA DE QUALQUER NATUREZA, EMPRESARIAL OU MESMO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - OFERTA INDIRETA DE SERVIÇOS - CAPTAÇÃO DE CAUSAS - MERCANTILIZAÇÃO - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - VEDAÇÃO.

E-3.289/2006

CAPTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA PARA CARTÓRIO - ATIVIDADE CONJUNTA - SIGILO - INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL.

E-3.291/2006

SINDICATO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA - IRRELEVANTE QUEM SERÁ O PAGADOR DE HONORÁRIOS DE ASSOCIADOS ASSISTIDOS PELO SINDICATO - ANTIETICIDADE.

E-3.292/2006

ESTAGIÁRIO - SOCIEDADE ENTRE ADVOGADO E ESTAGIÁRIO - SOCIEDADE DE FATO OU REGULAR - IMPOSSIBILIDADE.

3.296/2006

SIGILO PROCESSUAL - PROCESSO DISCIPLINAR - DEFESA DA INTIMIDADE E DO INTERESSE SOCIAL - DIVULGAÇÃO CONCOMITANTE À REPRESENTAÇÃO - DESRESPEITO AO § 2º DO ARTIGO 72 DA LEI Nº 8.906/94 E AO INCISO X DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SINDICÂNCIA.

3.281/2006

ADVOGADO - MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO PRÓPRIO, PRESTANDO SERVIÇOS PARA IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE CONSTITUIR UMA SOCIEDADE CIVIL NAS DEPENDÊNCIAS DAQUELA EMPRESA.

3.267/2005

PROCURADOR MUNICIPAL - PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR - TRAMITAÇÃO EM SIGILO - DEVER LEGAL DE COMUNICAR IRREGULARIDADES - HIPÓTESES QUE O AUTORIZAM.

E-3.273/2006

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

E-3.276/2006

MEDIAÇÃO - CONSULTA EFETUADA POR JUÍZAS DE COMARCA PRÓXIMA À CAPITAL - ATUAÇÃO DE ADVOGADOS VOLUNTÁRIOS E NÃO REMUNERADOS À LUZ DO PROVIMENTO Nº 953 DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - VEDAÇÃO ABSOLUTA

E-3.290/2006

CAPTAÇÃO - ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES GRATUITAMENTE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA DO CONVÊNIO PGE/OAB.

E-3.293/2006

PUBLICIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE CAUSAS - COLUNA DE JORNAL - OFERECIMENTO DE CONSULTAS GRATUITAS REGULARES - VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR.

E-3.294/2006

PUBLICIDADE - LICITUDE SE OSTENTAR CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E RESPEITAR OS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - REVISTA QUE TRAZ PUBLICIDADE DE ADVOGADOS, EM PRINCÍPIO, INFORMATIVA, DISCRETA E MODERADA - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO, NO ENTANTO, DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS - VEDAÇÃO ÉTICA - ANÚNCIOS ALOCADOS EM PÁGINA DO PERIÓDICO INTITULADA -COMÉRCIO EM GERAL- - MENÇÃO, ADEMAIS, A DESCONTOS E FACILITAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO ÉTICA EXPRESSA NOS ARTS. 3º, § 3º, E 4º, LETRA -L-, AMBOS DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E NOS ARTS. 5º E 31, §, 1º DO CED - CABE AO PRESIDENTE DO TED E AO PRESIDENTE DA SUBSECIONAL A DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 48 DO CED.

E-3.298/2006

PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB FORMA DE PLACA.

E-3.299/2006

IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES - DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO - DECISÃO CABENTE AO CONSELHO COMPETENTE DA OAB - ASSENTADA QUE FOR A AUSÊNCIA DESSE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO HAVERÁ MERO IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, III, E 30, I, DO EAOAB.

E-3.300/2006

HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - HONORÁRIOS PARA AÇÕES INTERPOSTAS ATRAVÉS DE SINDICATO CLASSISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ADVOGADOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO OAB-PGE.

E-3.302/2006

IMPEDIMENTO - ADVOGADO QUE EM AUDIÊNCIA É IDENTIFICADO COMO CONSULTOR DA PARTE ADVERSA - CONDIÇÃO PARA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO ÉTICO É A RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO DE TODOS OS ADVOGADOS QUE COMPÕEM ESSA SOCIEDADE.

E-3.303/2006

INCOMPATIBILIDADE - AGENTE VISTOR - ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO IV, DA LEI Nº 8.906/94.

E-3.307/2006

ESTAGIÁRIO - ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO - BACHAREL EM DIREITO - RECEBIMENTO DE PODERES "AD JUDICIA".

E-3.308/2006

CONDUTAS ANTIÉTICAS DE ADVOGADOS - DENÚNCIAS DEVERÃO SER OFERECIDAS PERANTE OS TRIBUNAIS DISCIPLINARES COMPETENTES.

E-3.311/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO PGE/OAB - VÍNCULO COM O ESTADO - INEXISTÊNCIA - ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM ADVOCACIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES FACE A IMPEDIMENTO.

E-3.297/2006

PRO BONO - TERCEIRO SETOR - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ADVOCACIA GRATUITA - VEDAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA .

E-3.288/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO COM A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTISTA - LOCAL DE TRABALHO EM SALAS CONTÍGUAS - INCOMPATIBILIDADE.

E-3.301/2006

PATROCÍNIO - VINCULAÇÃO À EMPRESA DE SERVIÇO - PATROCÍNIO A CLIENTES DESSA - FALTA ÉTICA E INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

E-3.304/2006

CASO CONCRETO - PARTILHA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS EM CONJUNTO OU MEDIANTE SUBSTABELECIMENTO OU DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA - SUGESTÃO DE SUBMETER-SE A QUESTÃO TRAZIDA À CONCILIAÇÃO PELO TED-I.

E-3.305/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESTAGIÁRIO LEGALMENTE INSCRITO - ATOS PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO - ATO PESSOAL DO ADVOGADO - ESTAGIÁRIO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - CONDUTA NÃO ANTIÉTICA.

E-3.306/2006

DIRETOR DE SUBSEÇÃO E MEMBRO DE TRIBUNAL DISCIPLINAR - CUMULATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES ESTATUTÁRIOS OU NORMATIVOS - INCONVENIÊNCIA, TODAVIA, SOB O ASPECTO ÉTICO - EXEMPLOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE CONJUNTA A RECOMENDAR VEDAÇÃO PREVENTIVA DA ORDEM - FUNÇÕES, ADEMAIS, CONFLITANTES EM SUA NATUREZA: UMA ADMINISTRATIVO/EXECUTIVA, OUTRA JUDICANTE.

E-3.309/2006

ANONIMATO - ANTIETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

E-3.310/2006

CASO CONCRETO - ARTIGOS PUBLICADOS EM JORNAIS ONDE ADVOGADO EXPÕE SUA OPINIÃO SOBRE DETERMINADO FATO OPONDO-SE A IDÉIAS DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

E-3.312/2006

HONORÁRIOS - AÇÕES - PREVIDENCIÁRIAS POSSÍVEL A COBRANÇA DE PERCENTUAL DE 30% - CONTRATO ESCRITO COM CLÁUSULA "QUOTA-LITIS" - SUPORTE DAS DESPESAS POR PARTE DO ADVOGADO.

E-3.314/2006

ENTIDADES NÃO REGISTRÁVEIS NA ORDEM: ONGS, OSCIPS E OUTRAS - PEDIDO DE INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM RAZÃO DE -REPRESENTAÇÃO- PROVOCADA POR PESSOA QUE NÃO SE IDENTIFICA COMO ADVOGADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO OAB/PGE, ADVOCACIA -PRO BONO- E DEFENSORIA PÚBLICA - OBJETIVOS SOCIAIS E INSTITUCIONAIS DA ORDEM.

E-3.315/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE QUANDO PATRONO NO FEITO OU QUANDO CÔNJUGE DO PATRONO - MERCANTILIZAÇÃO.

E-3.316/2006

MANDATO - RENÚNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - É DE RIGOR A REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS VÁRIOS ADVOGADOS QUE INTERVIERAM NO PROCESSO, SEGUINDO A PROPORCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO.

E-3.317/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO.

E-3.318/2006

ARBITRAGEM - ENTIDADE AUTODENOMINADA TRIBUNAL ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA EXAMINAR ATOS ILÍCITOS EVENTUALMENTE PRATICADOS POR ENTIDADE DEDICADA À MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (1). SERVIÇOS JURÍDICOS DIVULGADOS EM CONJUNTO COM A DIVULGAÇÃO DA ENTIDADE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CED E AO ARTIGO 34, INCISO IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (2).

E-3.319/2006

INCOMPETÊNCIA DO TED - PARECER SOBRE CONTRATO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

E-3.287/2006

SUCUMBÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL PELO EXECUTADO - PROPORCIONALIDADE DO ADVOGADO

E-3.313/2006

ESTAGIÁRIO - MONOGRAFIA - ACESSO A PROCESSOS CONSULTIVOS OU DISCIPLINARES PARA COLETA DE DADOS CONCRETOS - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 72 DA LEI Nº 8.906/94

E-3.320/2006

MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - REPRESENTAÇÃO POSTERIOR DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.

E-3.322/2006

MANDATO - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - PROVIDÊNCIAS.

E-3.326/2006

PUBLICIDADE - ANÚNCIO INDUZINDO A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE INEXISTENTE NEM MESMO DE FATO - GRAVE VEDAÇÃO ÉTICA.

E-3.327/2006

IMPEDIMENTO - BACHAREL EM DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ENQUANTO NÃO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB - SERVIDORES APOSENTADOS - QUARENTENA -VEDAÇÃO BIENAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM RELAÇÃO À FAZENDA QUE O REMUNERAVA OU ENTIDADE A QUE SE ACHAVA VINCULADO - JUÍZES E PROMOTORES - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

E-3.328/2006

CONDUTA DE TERCEIRO - CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO.

E-3.331/2006

CONTRATO SOCIAL - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - INCLUSÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM SEU OBJETO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO VEDADA EM FACE DE ATIVIDADE ESTRANHA CONJUNTA COM A ADVOCACIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, INCISO II, § 3º E 16, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94, DENTRE OUTROS, INCLUSIVE DO CÓDIGO DE ÉTICA (ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, LETRA -B- E 28 -IN FINE-).

E-3.333/2006

CONVÊNIO JURÍDICO ASSEMELHADO AOS PLANOS E SEGUROS SAÚDE - VEDAÇÃO ÉTICA.

E-3.336/2006

MANDATO CONFERIDO A DOIS OU MAIS ADVOGADOS - DECLÍNIO DA CAUSA POR UM DELES - RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO - PROVIDÊNCIAS

E-3.337/2006

CASO CONCRETO - DÚVIDA DE DIREITO MATERIAL E NÃO DÚVIDA DE NATUREZA ÉTICA.

E-3.338/2006

ASSESSOR JURÍDICO - CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - DEFESA EM PROCESSO ORIUNDO DE INQUÉRITO CIVIL ONDE TENHAM SIDO DECLARANTES.

E-3.340/2006

MERCANTILIZAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - COMPROMISSO ÉTICO PROFISSIONAL

E-3.349/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INTIMAÇÃO JUDICIAL DE CARÁTER INTIMIDATÓRIO - AMEAÇAS PUNITIVAS PREVENTIVAS - COMENTÁRIOS AOS DEVERES ÉTICOS DO ADVOGADO DESNECESSÁRIOS - HIPÓTESE FUTURA DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO PRATICADAS - PRERROGATIVA FERIDA E OFENSA À DIGNIDADE DO ADVOGADO - COMPETÊNCIA DA DOUTA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS

E-3.324/2006

AUDITORIA JURÍDICA - EMISSÃO DE PARECER PELO AUDITOR - RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ÉTICA - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 3º, 4º, 13, IN FINE, 22, 44 E 45 DO CED E 31, 32, 33 E 34-IX DO EAOAB, PELA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA ORDEM - RESPEITO ÀS INFORMAÇÕES SIGILOSAS.

E-3.330/2006

PRO BONO - ONG CONSISTENTE EM ASSOCIAÇÃO COM OBJETIVOS DE PROMOÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS E DE PESSOAS DA COMUNIDADE LOCAL - PRETENSÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA A ESSA COMUNIDADE, OFERTA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE DIREITO E FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A OAB E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.

E-3.332/2006

ADVOCACIA - EXERCICIO - PATROCÍNIO REVERSO - INFIDELIDADE OU TERGIVERSAÇÃO APARENTES - INOCORRÊNCIA - FALTA ÉTICA NÃO CARACTERIZADA - NÃO IDENTIDADE DE PESSOAS OU CAUSAS.

E-3.334/2006

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL, REVISTA E SITES - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE ÉTICA E PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - IMODERAÇÃO.

E-3.335/2006

COMPETÊNCIA - QUESTÃO DE FATO

E-3.344/2006

INCOMPATIBILIDADE - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA COM CARGO OU FUNÇÃO DE -DIRETOR GERAL DE AUTO-ESCOLA-. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, V, DO EAOAB.

E-3.345/2006

INTERNET - CONSULTA VIA INTERNET - PÚBLICO NÃO IDENTIFICADO - -POOL- DE ADVOGADOS - ANTIETICIDADE.

E-3.347/2006

CAPTAÇÃO - DEPARTAMENTO JURÍDICO DE SINDICATO PROFISSIONAL - DEFESAS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DE EMPRESAS FILIADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES

E-3.348/2006

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES PÚBLICOS APÓS A APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.

E-3.352/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARTA DE COBRANÇA - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA SIMPLES - PREVISÃO CONTRATUAL - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CLIENTE.

E-3.354/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE - PARTICIPAÇÃO NO PROJETO -A OAB VAI À ESCOLA-

E-3.355/2006

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS MERECENDO DA OAB TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS - BALIZAMENTO ÉTICO ESTATUTÁRIO

E-3.343/2006

HONORÁRIOS - HONORÁRIOS RECEBIDOS ANTECIPADA E INTEGRALMENTE - RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DE CONCLUÍDO O PROCESSO PARA O QUAL FORAM OS ADVOGADOS CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL.

E-3.321/06

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CARTÓRIO DE NOTAS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - LOCALIZAÇÃO EM UM MESMO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

E-3.329/06

DIRETOR DE SUBSEÇÃO E MEMBRO DE COMISSÃO DISCIPLINAR - CUMULATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES ESTATUTÁRIOS OU NORMATIVOS - INCONVENIÊNCIA, TODAVIA, SOB O ASPECTO ÉTICO - EXEMPLOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE CONJUNTA A RECOMENDAR VEDAÇÃO PREVENTIVA DA ORDEM - FUNÇÕES, ADEMAIS, CONFLITANTES EM SUA NATUREZA: UMA, ADMINISTRATIVO/EXECUTIVA, OUTRA, JUDICANTE

E-3.356/06

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DISTINÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - HABILITAÇÃO DECORRE DA INSCRIÇÃO NA OAB, ENQUANTO QUE CAPACITAÇÃO SUGERE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO (ESTUDOS, CURSOS, PÓS - GRADUAÇÃO ETC.) - A PRIMEIRA TODOS TEM, A OUTRA ADVÉM DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO. Ementa nº 1

E-3.341/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DETERMINAÇÃO DE CLIENTE - EXAME DE DOCUMENTOS POR OUTROS ADVOGADOS - INDEPENDÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA CONDUÇÃO DAS CAUSAS - DEVER, NO ENTANTO, DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO CLIENTE, COM A RESERVA DO SIGILO, NO QUE NECESSÁRIO.

E-3.342/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - O ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL PODE ADVOGAR EM FACE DE SEU ASSOCIADO - CONFLITO INEXISTENTE, POIS, ENQUANTO MANDATÁRIO DA ENTIDADE, SE ENCONTRA IMPEDIDO PARA DEFENDER INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS.

E-3.351/2006

PATROCÍNIO - ADVOGADO DE EMPRESA RECLAMADA E SEU SÓCIO - PATROCÍNIO TAMBÉM DA EX-MULHER DESSE SÓCIO PARA TENTAR LIVRAR DE PENHORA BEM A ELA ATRIBUÍDO NA PARTILHA DA SEPARAÇÃO DO CASAL - CONFLITO DE INTERESSES.

E-3.359/2006

PUBLICIDADE - PLACA A SER COLOCADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - DIMENSIONAMENTO DA PLACA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

E-3.360/2006

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - SALA QUE SE LOCALIZA EM FRENTE AO PATIO DE ESTACIONAMENTO DE UM HIPERMERCADO - IRRELEVANTE O PARADIGMA INVOCADO DE CIRURGIÃO-DENTISTA, NÃO SUJEITO ÀS NORMAS ÉTICA DA ADVOCACIA - DISCRIÇÃO E SIGILOSIDADE SE RESTRINGEM EM CASO DE CONCESSÃO.

E-3.362/2006

SIGILO - ADVOGADO E CORRETOR DE IMÓVEIS ARROLADO COMO TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO FACE VEDAÇÃO ÉTICO-ESTATUTÁRIA - TRANSMUTAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS IMPLICANDO NA ESPÉCIE INOCORRÊNCIA DO DIREITO -DEVER DO SIGILO PROFISSIONAL.

E-3.339/2006

ADVOCACIA - ADVOGADO INTERDITADO TEMPORARIAMENTE POR SENTENÇA QUE O DECLARA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR DOIS ANOS - REFLEXO PROFISSIONAL - LICENCIADO - INAPLICABILIDADE DO CANCELAMENTO - EFEITOS DOS ATOS.

E-3.350/2006

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM FORMATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS - DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 15, 16 E 17 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.906/94, ÀS NORMAS DO REGULAMENTO GERAL E AO ART. 2º, § ÚNICO, I, III, V E VIII, LETRAS -A- E -D-, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

E-3.346/2006

PUBLICIDADE - FOTO ESTILIZADA DE PRÉDIOS (TRIBUNAIS) E MONUMENTOS PÚBLICOS - UTILIZAÇÃO EM SITE DE ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE.

E-3.357/2006

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO FAMILIAR - INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E NÃO-ADVOGADOS - LIMITES DE ATUAÇÃO

E-3.358/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - ADVOGADO CONTRATADO PELOS PAIS DE MENOR QUE VEIO A FALECER APÓS O PARTO - ATUAÇÃO PARA DETERMINADO FIM EM INQUÉRITO POLICIAL - INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS - SIGILO.

E-3.363/2006

ADVOGADO - DOMICÍLIO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO À SECCIONAL - PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DE EMPRESA SEM REGISTRO NA ORDEM NA EMISSÃO DE PANFLETOS. IMPOSSIBILIDADE.

E-3.365/2006

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE QUANDO PATRONO NO FEITO OU CÔNJUGE DO PATRONO - MERCANTILIZAÇÃO

E-3.366/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM PREVISÃO DE ATÉ 30% EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - BASE DE INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO TED-I.

E-3.370/2006

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA ATRAVÉS DE SOCIEDADE COMERCIAL NÃO REGISTRADA NA ORDEM - IMPOSSIBILIDADE

E-3.372/2006

CASO CONCRETO - DÚVIDA DE DIREITO MATERIAL E NÃO DÚVIDA DE NATUREZA ÉTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DECORRENTE DE AUMENTO DE ATOS JUDICIAIS QUE ADVIEREM COMO NECESSÁRIOS

E-3.376/2006

BACHAREL NÃO INSCRITO ADVOGADO OU ESTAGIÁRIO - CONSULTA - MATÉRIA ESTRANHA À ÉTICA NÃO CONHECIDA - ILEGITIMIDADE - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

E-3.377/2006

CONSULTA - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO ÉTICA - MATÉRIA DECIDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONHECIMENTO